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Setor Público & Agentes

Aeroporto: Câmara aprova projeto de lei para ampliação de área

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A Câmara Municipal aprovou ontem (terça, 15), por ampla maioria (11 x 01), o projeto de suplementação orçamentária para quitação de desapropriação amigável de áreas para ampliação do sitio aeroportuário de Tangará da Serra. Apenas o vereador Cláudio Frare (PSD) foi contrário.

A matéria – PL 133/2019 – foi reencaminhada na última sexta-feira à Câmara pelo Executivo, após reunião com os vereadores para esclarecimento de vários pontos que ainda geravam dúvidas. O projeto, que chegou a tramitar no Legislativo sob número 115/2019, foi retirado pelo próprio Executivo até que fosse realizada a reunião de esclarecimento com as vereadores, mas deu entrada com o mesmo teor, porém com nova numeração, conforme já publicado pelo Enfoque Business, na última sexta-feira.

Matéria foi aprovada por ampla maioria, com 11 votos favoráveis e apenas um contrário.

As áreas para ampliação do aeroporto a serem desapropriadas e indenizadas pelo município somam pouco mais 28 hectares e foram declaradas de utilidade pública através do decreto municipal nº 179, de agosto último. O investimento proposto pelo município é de R$ 3.051.298,45, segundo laudo técnico de avaliação emitido pelo município. A aquisição, subsidiada por superávit financeiro, observará o disposto na 8.666/93 (Licitações), com o devido processo de dispensa de certame licitatório.

A aquisição das áreas viabilizará obras estruturais já contratadas e com ordem de serviço emitida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA-MT) para construção de mureta para cerca operacional, uma exigência da ANAC.

Importância estratégica

Considerado como fundamental instrumento de logística para impulsionar a economia do município, o aeroporto municipal – que leva o nome do pioneiro e fundador do município Joaquim Aderaldo de Souza – tem importância estratégica para toda a região polarizada por Tangará da Serra, que inclui cerca de 20 municípios que, juntos, somam 400 mil habitantes e um PIB que gira em torno dos R$ 20 bilhões. Com melhor estruturação física, o aeroporto servirá, especialmente, de atrativo para investimentos privados no município.

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Câmara Municipal aprova crédito especial de R$ 266 mil para atender demandas da Saúde

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A Câmara autorizou na 14ª Sessão Ordinária da última terça-feira (09.05) a abertura de crédito especial no valor total de R$ 266.043,68 destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde através do projeto de Lei (PL Nº 82/2023) de autoria do Executivo.

Visando a readequação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, a matéria constou em seu teor que o “Crédito Adicional Especial visa direcionar recursos para possibilitar a execução do SPDA (sistema de proteção de descarga atmosférica) e atender as necessidades do Centro de Saúde da Mulher, bem como, para obras de execução do grupo gerador, com a finalidade de implantação de um sistema emergencial de energia elétrica na UNITAN.”

O orçamento prevê a destinação de R$57.932,77 para execução do SPDA (Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica) para o Centro de Saúde da Mulher. Também serão direcionados R$ 208.110,91 para a obra do grupo gerador na UNITAN.  O texto aprovado por unanimidade (11 votos favoráveis) segue para a sanção do Executivo Municipal.

Por Priscila Caiçara – Estagiária de Jornalismo / UNEMAT

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