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Contábil & Tributário

ADIn no STF contesta Fethab e aponta aplicação indevida dos recursos pelo Estado

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A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Superior Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, contestando a constitucionalidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, o FETHAB. O ministro Gilmar Mendes foi escolhido pelos demais integrantes do STF como relator da ação.

Segundo a entidade, a equipe de advogados que formulou a peça apontou claros indícios de inconstitucionalidade não apenas sob a da perspectiva tributária, mas também uma série de violações econômicas e orçamentárias, tanto formais como materiais. A ADIN conta com um detalhado parecer do professor e advogado Heleno Taveira Torres, um dos mais reconhecidos especialistas em Direito Financeiro e Tributário no Brasil.

Ministro Gilmar Mendes é o relator da ADIn.

Segundo a SRB, o FETHAB vem causando um permanente aumento de custos para agricultores do estado do Mato Grosso que comercializam a produção para outros estados e para o exterior. De acordo com a entidade, produtores mato-grossenses vinham tolerando a instituição desses fundos por duas razões: confiavam no compromisso dos governos de usar os recursos arrecadados para obras e serviços de infraestrutura e acreditavam que a carga tributária seria suportável pelo setor.

O FETHAB foi criado pelo governo do estado do Mato Grosso, em 2000, com o objetivo de arrecadar fundos para a construção e manutenção da infraestrutura rodoviária e habitação. Entretanto, segundo a SRB, apenas 30% (trinta por cento) destes recursos têm sido aplicados nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – a grande maioria é utilizada pelo Tesouro do Estado indiscriminadamente. “Ao longo do tempo os governos continuaram a aumentar seus gastos correntes e passaram a usar esses recursos para custear a máquina pública”, diz o presidente da SRB, Marcelo Vieira. “Quando os recursos assim desviados de sua finalidade proposta se tornaram insuficientes, aumentaram a carga tributária sobre o setor”, completa o presidente.

Segundo a SRB, Apenas 30% dos recursos do Fethab têm sido aplicados nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – a grande maioria é utilizada pelo Tesouro do Estado indiscriminadamente.

Os agricultores, parte mais atingida do setor produtivo, apelaram para a SRB. A entidade, por sua vez, consultou o ilustre tributarista Heleno Torres e cumpriu seu dever de apoiar a agropecuária de maneira a preservar sua higidez e sobrevivência econômica. “Se os Estados não cumprem nem seus deveres de manter equilíbrio fiscal, nem os compromissos políticos de empregar os recursos arrecadados com esses fundos inconstitucionais na finalidade alegada, a SRB não pode ter outra atitude que não seja ficar com a agropecuária, a Constituição e seus princípios já seculares”, enfatiza Marcelo Vieira.

A SRB entende que o impacto para aqueles que se beneficiam às custas do produtor pode ser significativo, mas rejeita que o ônus dos prejuízos financeiros seja transferido exclusivamente ao setor agropecuário. “Os estados precisam criar condições de reduzir desperdícios, eliminar mordomias e conter privilégios internos do setor público sem cobrar essa conta do setor produtivo”, diz Vieira.

Ainda segundo o presidente da SRB, a entidade teme que a medida se estenda para outros estados, como a recente majoração do FUNDERSUL, no Mato Grosso do Sul. O FETHAB já foi majorado e teve sua destinação alterada diversas vezes. “Até que ocorra um freio pelo Poder Judiciário, fundos como o Fethab tendem a ser a nova forma de imposição de custos aos contribuintes pelos Estados”, diz o dirigente.

(Redaçção EB, com Assessoria SRB)

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Famato: Produtores rurais podem acessar on-line serviços de negociação da dívida ativa

Publicado

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta os produtores rurais para os serviços de negociação da dívida ativa pelo aplicativo MT Cidadão. A iniciativa é do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT).

A medida possibilita que os produtores rurais negociem suas dívidas com a PGE-MT de forma rápida e segura.

O produtor precisa instalar o aplicativo no celular ou tablet e realizar a negociação de pagamento, não sendo necessário o comparecimento presencial na instituição.

Após autenticação do usuário no aplicativo MT Cidadão, o contribuinte poderá selecionar a opção “Minhas Dívidas”, onde será possível visualizar todos as dívidas ativas vinculadas ao CPF do usuário logado.

Ao clicar na Certidão da Dívida Ativa (CDA), será possível visualizar os fatos geradores e realizar a negociação de pagamento conforme as opções selecionadas em cada passo.

Após a negociação, o aplicativo permite gerar o boleto de cada parcela, possibilitando que o código de barras seja copiado para a realização do pagamento no banco de sua preferência, até a data de vencimento. Além disso, será possível antecipar parcelas, visualizar as negociações realizadas, emitir termo de confissão de débito e cancelar negociação (caso não possua pagamentos com benefício ou boleto em aberto).

Atendimento presencial

A PGE também continua com o atendimento de forma presencial, das 8h às 18h, na sede do órgão, na Avenida República do Líbano, nº 2258, Cuiabá, e também nas unidades do Ganha Tempo e nas Agências Fazendárias. Os agendamentos deverão ser realizados por e-mail ou telefone da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado.

Para fazer a negociação pelo site da PGE e acessar a guia de pagamento, o contribuinte deve entrar no Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), onde poderá também aderir ao programa de recuperação de crédito Refis Extraordinário, que concede descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual.

Em caso de dúvidas entre em contato com o analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato, Thiago Moraes, pelo telefone (65) 3928-4461 ou pelos canais de comunicação da PGE-MT.

Serviço

Site: www.pge.mt.gov.br

E-mail: [email protected]

WhatsApp: (65) 99608-8566 – 99243-6157 – 99246-8705 – 99643-7958

(Ascom Famato, com informações da Sefaz-MT)

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