A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER-MT) e a Câmara Municipal promovem amanhã (quarta, 18), em Tangará da Serra, audiência pública para discutir a qualidade dos serviços públicos regulados no Estado. A audiência ocorrerá no plenário do Legislativo, a partir das 09h00, e é aberta ao público.

Estarão em pauta serviços como o fornecimento de energia elétrica, transporte rodoviário intermunicipal e os contratos de pedágio em vigor na região. O objetivo é ouvir o cidadão, esclarecer dúvidas e acolher sugestões sobre a atuação das empresas concessionárias e a qualidade desses serviços públicos regulados pelo Estado de Mato Grosso.

Prática questionável

A audiência oportunizará o questionamento a uma prática que vem se tornando um transtorno financeiro aos consumidores de energia elétrica.

Hélio da Nazaré: “Muitas vezes as custas cartorárias ficam acima do valor da fatura”.

Quem possui faturas de energia em atraso tem suas dívidas encaminhadas a protesto pela concessionária Energisa. O procedimento contraria a lei municipal 6.432, de abril de 2024, que veda o protesto em cartório das contas de luz em atraso.

O vereador Hélio da Nazaré (PL), o autor da lei, estará presente na audiência. Ele afirma que a Energisa não respeita a norma e tem encaminhado uma média de 100 faturas para protesto ao Cartório do 2º Ofício. “Muitas vezes as custas cartorárias ficam acima do valor da fatura que o consumidor tem em atraso”, relatou.

Fortuna ao cartório

As custas do cartório incluem itens como “Apontamento”, “Registro Civil” e “Funajuris”, cujos valores variam de acordo com tabela de emolumentos admitida pelo Judiciário. Somente o custo da intimação chega a R$ 50,00, valor que, sozinho, rende ao cartório de protestos uma pequena fortuna de R$ 1,3 milhão/ano, considerando a média de 100 protestos diários informada pelo vereador Hélio da Nazaré.

Em vários casos, as notificações chegam aos consumidores mesmo com as faturas já quitadas, alguns dias após o vencimento.

Legal, mas abusivo

O protesto é um procedimento legal e tem por finalidade caracterizar a impontualidade do devedor e provar sua inadimplência. Ao ser lavrado, o protesto torna-se ato público e sua publicidade chega ao conhecimento de todos aqueles que quiserem efetuar consultas por meio de certidão.

Em fevereiro desse ano a Energisa esclareceu que ações de protestos são amparadas pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta em nível nacional os serviços de protesto de títulos e outros documentos de dívida. A empresa argumenta que leis que vedam o protesto de faturas de energia potencializam o aumento da inadimplência, gerando aumento excessivo na tarifa.

Energisa alega que que leis que vedam o protesto de faturas de energia potencializam inadimplência.

Porém, é preciso considerar que fornecimento de energia é um serviço essencial, prestado via concessão pública. Para uma família de assalariados, os protestos representam um valor expressivo, especialmente quando se tornam repetitivos em razão de outras faturas pagas em atraso, ainda que por poucos dias.

A penalização ao consumidor, portanto, torna-se dupla, pois a concessionária, além de encaminhar a fatura a protesto, emite reaviso de vencimento com prazo de até 15 dias para suspensão de fornecimento em caso de persistência do débito.

No Congresso

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou em março desse ano projeto de lei que proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório se o débito for menor que um salário mínimo. No caso das dívidas superiores ao piso nacional, fica proibida a cobrança por meio de protesto antes de 90 dias de atraso no pagamento.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), ao Projeto de Lei 4756/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM). A proposta original proibia a cobrança por meio de protesto antes de 90 dias de atraso, em qualquer caso.

Assim como o autor, Gisela Simona considerou desproporcional a cobrança por protesto. “Hoje os Procons do país têm recebido centenas de reclamações com relação a protestos de contas de R$ 100, cujo protesto passa dos R$ 300”, criticou.

A parlamentar reformulou a proposta para proibir o protesto de débitos inferiores a um salário mínimo com o objetivo de proteger os consumidores mais vulneráveis, que muitas vezes têm dificuldades até para suprir as necessidades básicas.

O substitutivo inclui as medidas na Lei 9.492/97, que trata do protesto de títulos e de outros documentos de dívida.

O PL 4756/23 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.