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Comércio tem isenção para horário especial na Páscoa; Horas extras exigem atenção

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A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) publicou no último dia 19 a portaria nº 001, que define os requisitos para funcionamento do comércio de Tangará da Serra para este ano de 2025. O documento, que regula e organiza os horários, inclui esta semana da Páscoa.

O SINCOVATAN – Sindicato do Comércio Varejista de Tangará da Serra – chama atenção dos empregadores para observância a todos os aspectos legais relacionados aos horários especiais. A entidade cita a Portaria SEFAZ 001/2025 e lembra que, para a Páscoa deste ano, os horários especiais autorizados são para os dias 16, 17 e 19, ou seja, nas próximas quarta e quinta, o período das 07h00 às 20h00, e no sábado, das 07h00 às 18h00.

“É importante destacar que para o funcionamento em horários especiais nesta Páscoa, não serão cobrados encargos adicionais”, observa a presidente do SINCOVATAN, Greici Mara da Cruz.

A hora e a lei

De acordo com a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII, a jornada de trabalho do contratado está limitada a oito horas diárias e 44 horas semanais, justificando-se o padrão de oito horas de trabalho, de segunda a sexta, e quatro horas aos sábados.

Nos horários de datas especiais, o trabalho pode exceder esses limites de carga horária. Nestes casos, a legislação prevê o acréscimo de percentuais para dias da semana e dias de descanso, como domingos e feriados.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 celebrada entre comerciários e empresários do comércio de Tangará da Serra e outros seis municípios da região estabelece que as horas extras semanais serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta porcento) calculadas sobre o valor da hora normal, devendo ocorrer o pagamento das horas extras dos domingos e feriados com adicional de 110% (cento e dez por cento). Sendo, que será admitida compensação de horas a 110% no banco de horas acrescido em 20%.

Segundo o contador Luís Carlos da Silva, de Tangará da Serra, o empregador deve ficar atento a esses percentuais e observar as opções de acordo com os colaboradores. “Em datas especiais (como a Páscoa), o empregador deve observar com bastante atenção a legislação trabalhista e eventuais convenções ou acordos coletivos da categoria e, também, verificar corretamente os registros das horas extras e os intervalos legais”, alerta.

Luís Carlos observa que “os casos mais comuns que geram passivos trabalhistas para as empresas são, justamente, a ausência do pagamento ou o pagamento incorreto das horas extras e o descumprimento da convenção”.

A CCT em vigor foi homologada em janeiro último, após acordo entre Sindicado dos Empregados no Comércio em Geral de Tangará da Serra e Região (SECGETS) e a Federação do Comércio – FECOMÉRCIO/MT, através do SINCOVATAN.

(*) Veja, a seguir, a íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho 2025-2026

Convenção Coletiva HOMOLOGADA

(Assessoria)

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Tangará da Serra

Saúde em emergência e falhas recorrentes em serviços levam gestão a anunciar medidas

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Em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (16), o prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson (União), acompanhado de secretários municipais, prestou esclarecimentos sobre os problemas enfrentados pelo município nas áreas de saúde, coleta de lixo e infraestrutura urbana. (No topo, foto da coletiva)

O principal gargalo está na saúde pública, com aumento expressivo na demanda por atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), em decorrência de um surto de Influenza “A” registrado no município.

Segundo Vander Masson (foto acima), a média diária varia entre 650 e 700 atendimentos de pacientes com sintomas gripais. A sobrecarga tem provocado demora nos atendimentos e impactado inclusive os estoques de medicamentos. Diante do cenário, o município decretou situação de emergência na saúde pública por 180 dias, autorizando medidas como contratação emergencial de profissionais, aquisição de insumos e locação de equipamentos e leitos na rede privada.

Surto de gripe gera entre 650 e 700 atendimentos diários na UPA de Tangará da Serra.

Entre as ações adotadas, está a ampliação do horário de atendimento até às 23h, de segunda a sexta-feira, no Posto Central, e até às 21h nas Unidades de Saúde da Família (USFs) dos bairros Cohab Tarumã e Jardim Presidente.

A implementação das medidas dependeu de autorização da Câmara Municipal para a contratação de médicos. Para isso, o Executivo encaminhou os projetos de lei nº 105 e 106, que tratam de contratações emergenciais e da abertura de crédito especial de R$ 2,45 milhões para custeio das ações. As propostas foram aprovadas em sessão extraordinária na última segunda-feira (13).

Também foi anunciada a ampliação dos leitos hospitalares contratados junto à rede privada, passando de 20 para 28 vagas disponíveis nos dois hospitais particulares do município.

Crise na coleta de lixo

As falhas recorrentes na coleta de lixo domiciliar têm gerado reclamações de moradores em diversos bairros. A empresa responsável pelo serviço enfrenta limitações técnicas, resultando em atrasos e acúmulo de resíduos em frente às residências, com potenciais riscos sanitários.

Empresa contratada tem cometido falhas na coleta de resíduos desde o início das suas operações no município.

De acordo com o prefeito, a empresa já foi notificada ao menos seis vezes e multada, com autos de infração que ultrapassam R$ 50 mil. Diante da situação, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), responsável pelo contrato, instaurou procedimento administrativo que pode culminar na rescisão contratual.

Questionado sobre a capacidade técnica da empresa no processo licitatório, o diretor do Samae, Marcos Scolari (foto do topo), afirmou que todas as exigências legais foram cumpridas e que o certame priorizou o menor preço. No entanto, após o início das operações, a empresa apresentou falhas recorrentes. “Haverá medidas e, em breve, teremos a solução desses problemas”, declarou.

Problemas na infraestrutura

As dificuldades com empresas contratadas também se estendem às obras de infraestrutura urbana. No bairro Jardim Acapulco, intervenções que incluem a instalação de galerias de águas pluviais, rede de esgoto e pavimentação têm provocado transtornos aos moradores.

Moradores da Vila Goiás e Jardim Acapulco relatam transtornos com o atraso na reposição do asfalto.

Além de atrasos, a empresa responsável não realizou adequadamente a recomposição asfáltica após a instalação das redes. Diante da situação, o município suprimiu essa etapa do contrato e assumiu os serviços de forma emergencial.

As falhas já resultaram em notificações à empresa. Segundo o Executivo, os trabalhos seguem agora em ritmo de normalização, com previsão de conclusão durante o período de estiagem, quando as condições climáticas são mais favoráveis.

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