TANGARÁ DA SERRA

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Vender e comprar imóveis de programas habitacionais são práticas ilegais, avisa SEPLAN

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Negociação de imóvel não quitado de programas habitacionais é uma prática ilegal, podendo resultar em ações de reintegração de posse, a responsabilização de quem vende e, também, prejuízo para quem compra.

A informação é do Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEPLAN) de Tangará da Serra. O alerta é motivado pelo conhecimento, nas últimas semans, de inúmeras negociações ilegais de imóveis do programa habitacionais do município nos bairros Morada do Sol e Bela Vista.

Os beneficiados pelo programa nos dois bairros foram cadastrados pelo município através da Secretaria Municipal de Assistência Social e habilitados legalmente às moradias, assinando contratos para pagamento dos imóveis. Cada unidade habitacional, vale lembrar, foi financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e, portanto, os beneficiados só receberão a documentação de propriedade dos imóveis após a quitação integral dos seus financiamentos.

Júlio César, da SEPLAN: “É fraude contra um programa de habitação que envolve Governo Federal e município”

Segundo o secretário de Planejamento Júlio César Gomes da Silva, a veracidade das informações foram constatadas por verificação in loco de fiscais da municipalidade. “Há construções ilegais, inclusive há um caso em que a obra surgiu da noite pro dia”, observou o titular da SEPLAN. Ele alerta para as consequências da irregularidade, caracterizada por má fé tanto da parte de quem vende como de quem compra. “É fraude contra um programa de habitação que envolve Governo Federal e município”, completou.

A fraude tem sérias implicações. Em outros programas habitacionais, como o ‘Minha Casa Minha Vida’, as fraudes resultaram em denúncias até mesmo por crime de estelionato. Um exemplo vem do estado de São Paulo, onde o Ministério Público Federal teve de intervir com extremo rigor em fraudes que ocorreram em abril deste ano no município de Bauru. Na ocasião, cerca de 60 pessoas foram investigadas e muitas delas denunciadas.

Cuidados e implicações

As representantes do Departamento de Regularização Fundiária da SEPLAN, Viviane Quadros e Morgana Fernandes, orientam que todo e qualquer imóvel que está sendo adquirido deve ter sua documentação examinada pelo comprador. “É preciso verificar se o proprietário do imóvel tem o título definitivo de propriedade, que é emitido pelo município e levado a registro em cartório”, diz Morgana Fernandes. Ela informa que o interessado deve procurar o Departamento de Regularização Fundiária, na prefeitura, para verificar a situação do móvel antes de consolidar a negociação.

Já Viviane Quadros reforça a ilegalidade que representa a venda de imóveis de programas habitacionais ainda não quitados e com a devida titulação, e alerta para o risco de prejuízo sofrido pelo comprador. “Ao vender ou alugar imóveis que deveriam servir de moradia para famílias carentes, os beneficiários estão aplicando golpes no sistema público”, afirma.

Quanto ao comprador, Viviane ressalta que é impossível transferir uma moradia popular para o nome de outra pessoa sem que o imóvel tenha sido quitado pelo beneficiário. “Quem compra ou aluga ficará no prejuízo, pois participa de uma negociação ilegal, ficando sujeito, por exemplo, a ação de reintegração de posse. Qualquer comercialização de imóveis de programas habitacionais sem quitação é nula e não são reconhecidos os chamados contratos de gaveta”, completou.

Aos moradores beneficiados que não queiram mais residir nos imóvel ainda não quitado, seja por qual motivo for, o procedimento correto é procurar a prefeitura e comunicar a desistência. A partir daí, o poder público adota as medidas cabíveis.

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Marcia Kiss assume pasta de Assistência Social em Tangará; Ana Lúcia alega surpresa

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O prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson, apresentou e empossou na manhã desta segunda-feira, dia 08, a nova secretária municipal de Assistência Social.

A professora Marcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso foi empossada em ato ocorrido no Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres (GPM), da Prefeitura Municipal.

Ela assume no lugar de Ana Lúcia Adorno de Souza, que ocupou o cargo entre janeiro e outubro de 2021. “Quero agradecer a Ana Lúcia pelo trabalho, empenho e esforço que dedicou à Secretaria ao longo desses 10 meses, deu o seu melhor e somos muito gratos a ela por isso”, disse o Prefeito Vander.

Márcia Kiss assumiu a pasta na manhã desta segunda-feira.

Marcia Kiss, como é mais conhecida no meio social, é casada com Arnaldo, mãe de 2 filhos: Matheus e Ana Clara. Nasceu em São Paulo/SP no dia 25/10/1972 e foi criada no Paraná.

Formada em Ciências Exatas e Pedagogia. É residente em Tangará da Serra desde março de 1995. Durante esses 26 anos em Tangará da Serra, trabalhou em várias escolas, dentre elas o Centro Municipal de Ensino Silvio Paternez, a Escola Acalanto, a Escola Objetiva, o Colégio Ideal, o Centro Infantil Caracol Kids e a Avance Colégio e Cursos, nas quais atuou como professora, no setor financeiro, como coordenadora pedagógica e como diretora.

Já foi Conselheira Tutelar e Coordenadora do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), na Vila Esmeralda.

Em 2016 e em 2020, Marcia Kiss foi candidata a vereadora em Tangará da Serra.

Ao ser empossada, Marcia assegurou que irá conduzir a Secretaria com dedicação. “Agradeço a oportunidade dada a mim pelo prefeito Vander Masson. Buscarei conduzir a Secretaria com sabedoria, com união e empenho de todos os servidores para conduzir a pasta”, disse, destacando que as ações serão com planejamento e atuando ao lado das demais secretarias.

Surpresa

Ana Lúcia Adorno atuou pela pasta desde janeiro, no início da atual gestão.

Comunicada de sua exoneração na última sexta-feira (05), Ana Lúcia Adorno de Souza, disse estar surpresa com a decisão do Executivo. Em entrevista veiculada pela rádio Serra FM nesta manhã de segunda-feira, Ana Lúcia relatou que, ao ser informada que deixaria a pasta de Assistência Social, ouviu o gabinete do Executivo que sua atuação não estava afinada com a gestão e que seu desempenho não foi o esperado pelo prefeito Vander Masson.

Ela disse, porém, que fez o possível para atender as expectativas da administração municipal e que, apesar das limitações estruturais e orçamentárias que enfrentou, buscou desempenhar suas funções da melhor maneira possível. Ana Lúcia agradeceu a oportunidade de compor a gestão municipal e disse torcer pelo êxito dos projetos em andamento na pasta.

(Redação EB, com Assessoria)

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