O retorno das sessões da Câmara Municipal de Tangará da Serra, na última terça-feira (03), teve como destaque a entrada em tramitação do Projeto de Lei Complementar 010/2021, de autoria do Executivo, que trata da declaração dos direitos da liberdade econômica no âmbito do município.

A matéria tramita sob regime de urgência simples e, na prática, restabelece uma proposta que já passou pelo Legislativo no ano passado e que acabou sendo rejeitada em segunda votação. À época, a matéria, proposta pelo então vereador Ronaldo Quintão, foi interpretada de forma equivocada, com a ideia errônea de que aumentaria a carga horária dos trabalhadores.

Uma vez aprovado, o PLC 010/20210 permitirá à iniciativa privada estender o horário de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive sábados, domingos e feriados, com observância das normas e, em especial, da legislação trabalhista vigente. Além do mais, eliminará a obrigação de alvará especial para abertura em horários fora do período convencional.

Incentivo e desburocratização

Eduardo Sanches: Liberdade ao empreendedor e avanço econômico.

Para o vereador Eduardo Sanches, o projeto é um incentivo ao empreendedorismo e representará a simplificação do ambiente de negócios, além de fortalecer o desenvolvimento econômico do Município. “Sendo aprovado, o PLC garantirá aos cidadãos tangaraenses a desburocratização nas atividades econômicas, permitindo que criem seu próprio desenvolvimento econômico sem muita interferência estatal”, observou Sanches.

O vereador destaca, também, a liberdade para os empreendedores. “O pequeno empreendedor terá ainda mais liberdade para empreender, tendo tratamento isonômico nas decisões administrativas e criando um novo ambiente de negócios”, disse, acrescentando que “ponto importante a ser analisado é que, com a instituição da liberdade econômica, os pequenos empreendedores que exercem atividades classificadas como de baixo risco, poderão iniciar suas atividades sem necessidade de nenhuma autorização da Administração Pública”.

O representante do PSL na Câmara Municipal ressalta, porém, que os empreendedores seguem sujeitos a fiscalização caso descumpra normas estabelecidas pela lei, como normas de saúde pública, sanitárias, ambientais ou proteção contra incêndio, além, é claro, da questão trabalhista.

Eduardo Sanches enaltece a iniciativa do poder executivo, em especial devido ao período de instabilidade econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. “É uma iniciativa para ajudar de alguma forma nesse momento difícil, trazendo uma lei que vai desburocratizar que vai facilitar a formalização de novas empresas, tudo o que a Lei da Liberdade Econômica já prevê”, finalizou.

(Redação EB, com Assessoria do Vereador Eduardo Sanches)