O juiz Francisco Ney Gaiva, da 4ª Vara Cível de Tangará da Serra, negou pedido de liminar ao advogado Jean Michel Sanches Piccoli contra rejeição, pela Câmara Municipal, de pedido de cassação do prefeito Fábio Martins Junqueira, protocolado em fevereiro no Legislativo.

Presidente da Câmara, Ronaldo Quintão, rejeitou pedido por não atender requisitos legais.

O pedido de cassação foi rejeitado pelo presidente da Câmara, vereador Ronaldo Quintão, sob alegação de que a denúncia não observava os requisitos legais.

Denúncia

Jean Piccoli, autor do pedido de cassação.

A denúncia de Jean Piccoli estava embasada em dez processos por improbidade administrativa, incluindo superfaturamento e direcionamento em licitações, perseguição a servidores e motoristas de aplicativo, além de um processo em que o prefeito já havia sido condenado pela prática de promoção pessoal utilizando recursos públicos.

Outros motivos alegados por Piccoli para a cassação de Junqueira foram referentes à suspensão do transporte escolar e falta de diálogo com a comunidade.

Decisão da Justiça

Segundo o juiz Francisco Ney Gaiva, a denúncia de Jean Piccoli “não individualiza em qual das hipóteses de infração político-administrativa se baseia seu pedido, condição par que sua denúncia seja passível de julgamento pela Câmara de Vereadores e apta à cassação do mandato do prefeito (…)”.

(*) Na imagem abaixo, íntegra da decisão do juiz Francisco Ney Gaiva.