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Tangará da Serra: Com liminar negada em 1ª instância, sindicato recorre ao TJ por auxílio doença a servidores afastados

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O juiz Francisco Ney Gaiva, da 4ª Vara Civil de Tangará da Serra negou liminar em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra (SSERP) contra a Prefeitura de Tangará da Serra. Na ação o sindicato pede que o Poder Judiciário determine a imediata concessão de auxílio doença aos servidores afastados por incapacidade temporária.

A ação foi protocolada no dia 07 de julho e a decisão que negou a liminar foi tomada esta semana. Com o indeferimento do recurso, o sindicato recorreu no mesmo dia ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso e aguarda análise.

Sanção ou veto                                                                                                                               

Apesar da aprovação de projeto de lei na Câmara, restabelecendo o auxílio-doença, a proposta ainda não foi sancionada ou vetada pelo prefeito Fabio Junqueira (MDB). Sem a sanção, a lei que devolve o direito ao auxílio-doença não está em vigor. E caso seja vetada integralmente ou parcialmente, o veto iria a Câmara para uma nova votação. Enquanto isso, os servidores afastados por doença aguardam sem pagamento, o que inviabiliza a continuidade de tratamentos e até mesmo a alimentação. Esses são os argumentos do sindicato ao pedir a liminar.

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No entanto, ao decidir o pedido de liminar, o juiz considerou que não é possível a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando a medida importar em inclusão de vantagem pecuniária ou pagamento por qualquer natureza, o que, em seu entendimento, acarretaria ofensa a legislação (parágrafo 2º do art. 7º da Lei 12.016/09 e parágrafo 3º do art. 1º da Lei 9.494/97).

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Polêmica das “emendas PIX” segue com portarias do MPF para outros seis municípios

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Mais seis municípios de Mato Grosso foram alvo de portarias emitidas pelo Ministério Público Federal para acompanhar a aplicação de emendas parlamentares via transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”.

Assinadas pela procuradora da República Thais Araújo Franco, as portarias, publicadas nesta quinta-feira, exigem que as prefeituras de Curvelândia, Alto Garças, Nova Xavantina, Santo Antônio de Leverger, Lambari D’Oeste e Juína apresentem informações detalhadas sobre os valores recebidos e a destinação dos recursos.

Há poucos dias, o Ministério Público já tinha cobrado informações semelhantes dos municípios de Diamantino, Tesouro, Feliz Natal, Juscimeira, São José do Povo, Peixoto de Azevedo e Carlinda.

De acordo com a procuradora, o objetivo das medidas é garantir a transparência na aplicação dos recursos.

Os gestores municipais deverão informar dados sobre contas bancárias específicas criadas para movimentação dos valores, além de detalhar as transferências recebidas e o uso dos montantes.

O prazo para a prestação de contas referente aos recursos de 2024 foi fixado em 31 de dezembro.

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A procuradora Thais Franco ressaltou que a fiscalização visa prevenir a má gestão dos recursos, que, devido à sua natureza, dificultam o controle e podem ser utilizados de forma incompatível com as práticas republicanas.

Além dos municípios, o MPF também está investigando os parlamentares responsáveis por algumas dessas emendas.

Entre os casos apurados, está a deputada federal Coronel Fernanda, do PL, autora de duas emendas: uma de 590 mil reais para Cocalinho e outra de um milhão e 400 mil reais para Chapada dos Guimarães.

Outra emenda sob acompanhamento é a do senador Jayme Campos, do União Brasil, no valor de um milhão de reais para Nova Bandeirantes.

O deputado federal Coronel Assis, do União Brasil, também está na mira do Ministério Público Federal, com uma emenda PIX de um milhão 446 mil 209 reais destinada para Várzea Grande.

(Sapicuá RN)

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