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Tangará da Serra: Com liminar negada em 1ª instância, sindicato recorre ao TJ por auxílio doença a servidores afastados

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O juiz Francisco Ney Gaiva, da 4ª Vara Civil de Tangará da Serra negou liminar em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Tangará da Serra (SSERP) contra a Prefeitura de Tangará da Serra. Na ação o sindicato pede que o Poder Judiciário determine a imediata concessão de auxílio doença aos servidores afastados por incapacidade temporária.

A ação foi protocolada no dia 07 de julho e a decisão que negou a liminar foi tomada esta semana. Com o indeferimento do recurso, o sindicato recorreu no mesmo dia ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso e aguarda análise.

Sanção ou veto                                                                                                                               

Apesar da aprovação de projeto de lei na Câmara, restabelecendo o auxílio-doença, a proposta ainda não foi sancionada ou vetada pelo prefeito Fabio Junqueira (MDB). Sem a sanção, a lei que devolve o direito ao auxílio-doença não está em vigor. E caso seja vetada integralmente ou parcialmente, o veto iria a Câmara para uma nova votação. Enquanto isso, os servidores afastados por doença aguardam sem pagamento, o que inviabiliza a continuidade de tratamentos e até mesmo a alimentação. Esses são os argumentos do sindicato ao pedir a liminar.

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No entanto, ao decidir o pedido de liminar, o juiz considerou que não é possível a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando a medida importar em inclusão de vantagem pecuniária ou pagamento por qualquer natureza, o que, em seu entendimento, acarretaria ofensa a legislação (parágrafo 2º do art. 7º da Lei 12.016/09 e parágrafo 3º do art. 1º da Lei 9.494/97).

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Samae atualiza plano de contingência diante de estiagem e limite na capacidade de tratamento

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Estratégia prevê medidas escalonadas – inclusive o rodizio – para preservar o abastecimento durante o período crítico e prioriza serviços essenciais em caso de agravamento

As chuvas estão voltando em todo o estado de Mato Grosso. Mas os efeitos da estiagem ainda desafiam um setor sensível do município: o abastecimento de água.

O momento é de atenção. O consumo de água aumentou e o município ainda trabalha para ampliar a capacidade de tratamento de água para abastecer a população de 116 mil habitantes e cerca de 40 mil economias de consumo.

A transição entre o período de estiagem e o início das chuvas converge justamente para um período de alta no consumo. Na semana que passou, as temperaturas chegaram próximas dos 40°C e muitos bairros enfrentaram momentos de desabastecimento, gerando justificado descontentamento. Afinal, o preço da água subiu 54% recentemente e o consumidor, que paga a conta, exige um abastecimento minimamente regular.

A situação do município envolve dois aspectos: um positivo e outro negativo. O aspecto positivo é que a água bruta para tratamento é mais que suficiente para enfrentar o período crítico. Já o aspecto negativo – este sim, determinante – é que a capacidade de tratamento da ETA Queima Pé está no limite da demanda atual. Ou seja, qualquer aumento no consumo – no caso, os picos de demanda – impacta diretamente na regularidade do abastecimento.

Reservação de água bruta corresponde a um fator positivo no sistema de abastecimento da cidade.

É nesse contexto que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) atualizou, em setembro, o Plano de Contingência Operacional para Crise Hídrica, estabelecendo procedimentos que vão desde o monitoramento intensificado até a adoção de rodízio e restrições de consumo, caso os indicadores operacionais exijam.

O documento, assinado pela direção e gerências do Samae no último dia 03 (quinta-feira), considera que a continuidade do abastecimento pode ser afetada não somente pela estiagem, mas também por fatores como crescimento da demanda, perdas reais e aparentes, falhas eletromecânicas, interrupções de energia, problemas de qualidade da água e indisponibilidade de unidades do sistema.

A lógica adotada pelo plano é, portanto, mais ampla que simplesmente acompanhar o nível da Represa SITNA. O Samae passa a considerar conjuntamente a cota e o volume de água bruta, vazões de captação e tratamento, níveis dos reservatórios, pressão na rede, perdas, qualidade da água, energia e disponibilidade dos equipamentos.

Rodízio é uma das medidas previstas

O plano estabelece cinco níveis de contingência, classificados de 0 a 4, conforme a situação do sistema. No nível normal, a partir da cota de 364,5 metros na Represa SITNA, a orientação é de prevenção e monitoramento.

A partir do nível de atenção, entre 364,0 e 364,5 metros, o Samae prevê intensificação do acompanhamento do manancial, combate a vazamentos, controle de pressões, comunicação preventiva e avaliação diária da necessidade de avançar para um estágio mais crítico.

É no Nível 2 – Alerta/Contingência, correspondente à faixa entre 363,0 e 364,0 metros, que o plano prevê formalmente a preparação ou implantação de rodízio/setorização, de acordo com o estudo operacional e a disponibilidade de água armazenada nos reservatórios. Também podem ser adotadas medidas para reduzir pressões e restringir usos não essenciais.

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O documento, contudo, não estabelece neste momento um calendário com bairros, dias ou horários de interrupção. O que está definido é o mecanismo de acionamento: em caso de necessidade, o abastecimento poderá ser organizado por setores, considerando a capacidade de reservação e as condições operacionais do sistema.

No Nível 3, considerado de emergência, a medida ganha maior intensidade. O Samae prevê abastecimento intermitente/rodízio conforme o plano de setores e a capacidade de reservação, além da restrição de usos não essenciais e, se necessário, utilização de fontes alternativas e caminhões-pipa.

Serviços essenciais terão prioridade

Uma das principais preocupações estabelecidas no plano é preservar o atendimento aos serviços essenciais. Em um cenário de emergência, hospitais, unidades de saúde, escolas, serviços de segurança e outras estruturas essenciais deverão receber prioridade.

O documento também determina que qualquer redução de produção ou alteração do regime de abastecimento deve preservar a qualidade da água. A capacidade de tratamento não poderá ser ampliada além do que as unidades conseguem operar com segurança sanitária.

Essa é uma questão particularmente relevante para o cenário atual. Como já demonstrado pelo Especial – Segurança Hídrica, o município dispõe de água bruta armazenada, mas a capacidade de tratamento e a estrutura de distribuição precisam acompanhar uma demanda que cresce justamente nos períodos de calor intenso e estiagem.

O próprio plano reconhece que a simples existência de obras não significa que a capacidade adicional já esteja disponível. Novas estruturas somente passam a ser consideradas capacidade efetiva de contingência depois de concluídos testes, comissionamento, validações hidráulicas e operacionais, além das exigências de qualidade e licenciamento.

Obras devem ampliar margem de segurança

O plano relaciona uma série de obras consideradas estratégicas para aumentar a resiliência do sistema. Entre elas estão a nova captação de água bruta do Rio Sepotuba, ainda em fase de testes; o alteamento e reforço da segurança da barragem da Represa SITNA, já concluído; um novo filtro de 50 litros por segundo para a ETA existente; uma ETA modular metálica de 150 litros por segundo; uma nova adutora de água tratada e três reservatórios de 3 mil metros cúbicos cada.

Quando concluídos e integrados ao sistema, os três novos reservatórios representarão 9 milhões de litros adicionais de reservação. Segundo o Samae, o conjunto das obras deverá ampliar a capacidade de resposta aos picos de consumo, reduzir a vulnerabilidade do sistema e contribuir para diminuir a probabilidade e a duração de eventuais rodízios em períodos de escassez.

A captação do Rio Sepotuba (foto acima), por sua vez, aparece como uma alternativa estratégica para diversificar as fontes de água bruta e reduzir a dependência da SITNA. Mas o próprio plano estabelece que ela só poderá ser considerada efetivamente como recurso de contingência após a conclusão dos testes e a comprovação das condições hidráulicas, eletromecânicas e de qualidade da água, além do atendimento às exigências legais.

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Estiagem é classificada como risco de prioridade muito alta

Na matriz de riscos elaborada pelo Samae, a estiagem prolongada aparece com impacto alto e prioridade muito alta. A estratégia prevista envolve monitoramento, reservação, diversificação dos mananciais e redução de perdas. Em caso de agravamento, estão previstas restrição do consumo, utilização de fontes alternativas e rodízio.

A baixa reservação também é classificada como risco de prioridade muito alta, com resposta baseada na redução da demanda e adoção de rodízio ou setorização, além da priorização das áreas críticas.

Por isso, o plano não condiciona necessariamente a adoção de medidas de contingência apenas à queda acentuada da Represa SITNA. O nível de resposta pode ser elevado mesmo com a cota do manancial dentro da faixa considerada normal se outro evento comprometer significativamente a produção ou a distribuição de água.

Comunicação deverá acompanhar eventual mudança no abastecimento

Outro ponto de interesse direto da população é a comunicação. O plano determina que, em situações de contingência, as informações sejam centralizadas, objetivas, transparentes e baseadas em dados confirmados pela equipe técnica.

A população deverá ser informada, sempre que possível, sobre a situação do sistema, áreas afetadas, medidas adotadas, previsão de normalização e orientações para uso racional da água. Entre os canais previstos estão o site institucional, redes sociais oficiais, rádio local, carros de som e outros meios institucionais.

O plano também prevê que ocorrências classificadas a partir do Nível 2 gerem relatório detalhado, incluindo as áreas afetadas, volumes produzidos e distribuídos, medidas adotadas, tempo de recuperação e avaliação da eficácia das ações.

Objetivo é atravessar período crítico sem comprometer a segurança do sistema

A atualização do plano ocorre, portanto, em um momento particularmente sensível para o abastecimento de Tangará da Serra. O município entra na fase de transição climática ainda submetido aos efeitos de uma estiagem prolongada e de temperaturas elevadas, enquanto o sistema precisa administrar uma demanda que pode superar sua capacidade operacional nos horários de maior consumo.

O objetivo declarado pelo Samae é reduzir o risco de interrupção ou degradação do abastecimento, preservar os volumes disponíveis, priorizar serviços essenciais e manter o controle sanitário da água em qualquer cenário.

Enquanto as obras estruturantes avançam e novas fontes e estruturas de tratamento e reservação são incorporadas ao sistema, o plano de contingência funciona como uma espécie de linha de defesa operacional para atravessar os períodos de maior pressão sobre o abastecimento.

A perspectiva do próprio Samae é que a segurança hídrica do município resulte justamente da combinação entre água disponível no manancial, capacidade de tratamento, reservação, adução, redução de perdas e eficiência operacional.

(*) Veja no arquivo abaixo a íntegra do PCO:

Plano de Contigência Operacional_2º Semestre 2026

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