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Tangará da Serra: ACITS e CDL ajuízam ação por reabertura e Justiça aguarda município; PGE obtém liminar contra decreto 432

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A Associação Comercial e Empresarial (ACITS) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Tangará da Serra ajuizaram neste final de semana ação pelo retorno das atividades das empresas filiadas à entidade e do comércio em geral.

Os empresários alegam prejuízos evidentes com a paralisação das atividades no comércio e preveem grave recessão e desemprego caso não ocorrer a normalização das atividades, que, segundo eles, ocorreria com os devidos cuidados e rigores necessários neste período de pandemia.

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O poder público local, por sua vez, vê riscos de agravamento da pandemia, com comprometimento do sistema público de saúde. Porém, ainda não houve manifestação do Executivo.

Empresários alegam prejuízos evidentes com a paralisação das atividades no comércio e preveem grave recessão e desemprego caso não ocorrer a normalização.

A ação está sob análise da juíza plantonista Edna Ederli Coutinho, que solicitou manifestação da prefeitura, considerando necessária a formação do contraditório para, somente então, apreciar o pleito liminar. O município deverá se manifestar até a próxima terça-feira (07/04) sobre a questão. (Veja ao final da matéria imagem com a decisão)

Inconstitucional

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Por outro lado, o desembargador Orlando de Almeida Perri deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade pleiteada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado (Ministério Público Estadual) suspendendo os efeitos dos artigos 6º e 7º do decreto 432/2020, do Governo do Estado.

Pelos dois artigos, o governo define as condições restritivas para casos de transmissões local e comunitária dos municípios, a partir das quais são determinadas as medidas de quarentena e isolamento. No entendimento PGE, os dois artigos ferem norma da Constituição Estadual (no caso dos artigos 3º, incisos I e II; artigo 10, artigo 11) e a Constituição Federal, no caso dos artigos 24, XII, § 2º, e artigo 196.

Trecho da decisão do desembargador, consta: “Ora, a decretação da quarentena pelos municípios não pode ficar subordinada a prévio reconhecimento, pela Secretaria Estadual de Saúde, da existência de transmissão local ou comunitária do coronavírus no âmbito de seu território, nem limitadas as medidas restritivas que podem adotar. A decretação da quarentena não depende da confirmação de existência de casos no município, nem que seja alertada pela Secretaria Estadual de Saúde. Como integrante do Sistema Único de Saúde, ao Município se deve garantir autonomia para, por orientação de sua própria Secretaria de Saúde, decretar medidas restritivas com vistas a impedir a disseminação do COVID-19.

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Assim, pela liminar concedida, fica ao encargo do município determinar as medidas de prevenção e monitoramento, conforme o entendimento do poder público local. A matéria também está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja imagem da decisão da Justiça de Tangará da Serra sobre a ação da ACITS e do CDL:

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Cidades & Geral

Em assembleia, feirantes decidem manter horário noturno nas quartas-feiras

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O horário noturno de funcionamento da Feira do Produtor do Centro, às quartas-feiras, foi mantido pela grande maioria dos presentes na Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Feirantes de Tangará da Serra (ASFET), na noite da última quinta-feira (17), no plenário da Câmara Municipal.

A deliberação sobre o horário da noite foi um dos principais temas da assembleia, ao lado da prestação de contas do exercício anterior, também aprovada pelos presentes, porém com unanimidade.

Plenário da Câmara recebeu bom número de feirantes para a Assembleia Geral Ordinária da ASFET.

Liderada pelo presidente da ASFET, Valdeci Ferraz Aquino, a reunião deliberativa oficial contou com as presenças de membros da diretoria e do Conselho Fiscal da entidade. A assembleia foi prestigiada pelo prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson, pelo vice-prefeito Eduardo Sanches, pelo secretário municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), pelo presidente da Câmara Municipal, Edmílson Porfírio, e pelos vereadores Evânia Felix, Sarah Botelho e Horácio Pereira. Outras presenças foram da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) Vigilância Sanitária do município, através da sua coordenadora, Renata Dias de Almeida, e do veterinário Lucas Gabriel Machado, e da coordenação da Unidade Local do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (INDEA-MT).

Autoridades locais marcaram presença no evento deliberativo oficial da ASFET.

Outros assuntos em pauta estiveram relacionados às obras de reforma e modernização da estrutura física da Feira, segurança e, também, a questão sanitária para produção, manipulação e comercialização de alimentos. Nesses quesitos, houve informações e orientações aos participantes da assembleia.

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Feira noturna

Em vigor desde agosto do ano passado, o horário noturno da Feira do Produtor do Centro ocorreu em caráter experimental até a assembleia do último dia 17, quando houve deliberação por mantê-lo, agora de forma definitiva. A deliberação foi avalizada pela grande maioria dos presentes.

A principal justificativa para o novo horário é a necessidade de mais opções de atendimento ao público consumidor. Segundo os feirantes, muitos consumidores têm dificuldades em ir à feira às quartas pela manhã em razão das suas rotinas profissionais.

Com a abertura à noite, esses consumidores poderão sair do trabalho e se dirigir à Feira para adquirir os produtos desejados. A praça de alimentação também será opção para o consumidor no horário noturno.

No curto prazo, a Feira do Centro contará com apoio do poder público em seu horário noturno. Há conversações entre a presidência da ASFET e órgãos municipais e estaduais para realização de atividades artístico-culturais e ações e campanhas orientativas/educativas dos órgãos das esferas municipal e estadual de governo.

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*Horário*

A Feira do Produtor do Centro abre todas as quartas-feiras pela manhã, das 05h00 às 12h00, e das 17h00 às 22h00. Aos domingos, o horário de atendimento é, também, das 05h00 às 12h00.

(Assessoria)

Demais fotos da Assembleia Geral Ordinária da ASFET:

Plenário da Câmara recebeu bom número de feirantes para a Assembleia Geral Ordinária da ASFET.

Vereadora Sarah Botelho, durante a Assembleia: Poder Legislativo marcou presença no evento deliberativo dos feirantes.

Prestação de contas do exercício anterior foi aprovada por unanimidade entre os presentes.

Equipe técnica da Vigilância Sanitária discorreu sobre as normas sanitárias para produção, manipulação e comercialização de alimentos.

Projeto de reforma e modernização da Feira do Centro foi apresentado durante a Assembleia Geral Ordinária.

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