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Tangará da Serra: ACITS e CDL ajuízam ação por reabertura e Justiça aguarda município; PGE obtém liminar contra decreto 432

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A Associação Comercial e Empresarial (ACITS) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Tangará da Serra ajuizaram neste final de semana ação pelo retorno das atividades das empresas filiadas à entidade e do comércio em geral.

Os empresários alegam prejuízos evidentes com a paralisação das atividades no comércio e preveem grave recessão e desemprego caso não ocorrer a normalização das atividades, que, segundo eles, ocorreria com os devidos cuidados e rigores necessários neste período de pandemia.

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O poder público local, por sua vez, vê riscos de agravamento da pandemia, com comprometimento do sistema público de saúde. Porém, ainda não houve manifestação do Executivo.

Empresários alegam prejuízos evidentes com a paralisação das atividades no comércio e preveem grave recessão e desemprego caso não ocorrer a normalização.

A ação está sob análise da juíza plantonista Edna Ederli Coutinho, que solicitou manifestação da prefeitura, considerando necessária a formação do contraditório para, somente então, apreciar o pleito liminar. O município deverá se manifestar até a próxima terça-feira (07/04) sobre a questão. (Veja ao final da matéria imagem com a decisão)

Inconstitucional

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Por outro lado, o desembargador Orlando de Almeida Perri deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade pleiteada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado (Ministério Público Estadual) suspendendo os efeitos dos artigos 6º e 7º do decreto 432/2020, do Governo do Estado.

Pelos dois artigos, o governo define as condições restritivas para casos de transmissões local e comunitária dos municípios, a partir das quais são determinadas as medidas de quarentena e isolamento. No entendimento PGE, os dois artigos ferem norma da Constituição Estadual (no caso dos artigos 3º, incisos I e II; artigo 10, artigo 11) e a Constituição Federal, no caso dos artigos 24, XII, § 2º, e artigo 196.

Trecho da decisão do desembargador, consta: “Ora, a decretação da quarentena pelos municípios não pode ficar subordinada a prévio reconhecimento, pela Secretaria Estadual de Saúde, da existência de transmissão local ou comunitária do coronavírus no âmbito de seu território, nem limitadas as medidas restritivas que podem adotar. A decretação da quarentena não depende da confirmação de existência de casos no município, nem que seja alertada pela Secretaria Estadual de Saúde. Como integrante do Sistema Único de Saúde, ao Município se deve garantir autonomia para, por orientação de sua própria Secretaria de Saúde, decretar medidas restritivas com vistas a impedir a disseminação do COVID-19.

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Assim, pela liminar concedida, fica ao encargo do município determinar as medidas de prevenção e monitoramento, conforme o entendimento do poder público local. A matéria também está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja imagem da decisão da Justiça de Tangará da Serra sobre a ação da ACITS e do CDL:

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PMSB: Ampliação da oferta de água, tratamento de esgoto e microdrenagem são prioridades de curto prazo

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Ampliações da oferta de água e do sistema de tratamento de esgoto, manutenção da rede de drenagem de águas pluviais estão entre as prioridades imediatas na área de saneamento básico em Tangará da Serra.

É o que aponta o relatório final do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), apresentado na última audiência pública sobre o tema, realizada na última quinta-feira (28), no anfiteatro do Centro Cultural.

O estudo foi promovido pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) ao longo do ano passado, com equipe técnica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Fundação Uniselva.

Água

Segundo o coordenador dos estudos, professor Aldecy de Almeida Santos, da UFMT, a infraestrutura de abastecimento do município é de “ótima qualidade”, mas em razão do crescimento populacional e da estrutura urbana a ampliação do sistema de captação de água é a principal demanda do município (prioridade imediata), com a solução principal sendo a captação e adução de água do rio Sepotuba para abastecimento público.

Coordenador dos estudos, professor Aldecy de Almeida Santos, da UFMT.

Uma prioridade para curto prazo (até três anos) é a macromedição da saída de água dos reservatórios do município para fins de controle e combate às perdas, que chegam a 30% do total de água tratada, índice considerado alto e que corresponde a uma das deficiências do sistema de abastecimento.

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Segundo o diretor do SAMAE, Wesley Lopes Torres, o município iniciará ainda este ano as obras do sistema de captação de água junto ao Sepotuba. “Já estamos licitando parte do sistema, que é a tubulação. Os recursos já estão na conta e temos dotação aprovada pela Câmara”, disse.

Esgoto

Quanto ao tratamento de esgoto, o relatório do PMSB indica a necessidade de retomada de obras de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e da rede coletora. Atualmente, o município conta com um índice de 32% de cobertura da área urbana.

Segundo Wesley Lopes Torres, o município também já licita obras com recursos federais na ordem de R$ 25 milhões para ampliação na rede coletora e estações elevatórias, o que proporcionará um salto do índice de cobertura para 92% da área urbana.

Drenagem

A manutenção preventiva e corretiva do sistema de microdrenagem urbana e a adequação de estradas vicinais e vias urbanas também estão entre as prioridades de curto prazo definidas no PMSB.

Segundo o professor Aldecy de Almeida Santos, as áreas urbana e rural de Tangará da Serra possuem cerca de 20 microbacias que favorecem a recepção das águas pluviais escoadas. No caso da área urbana, há boa estrutura de drenagem, mas com limitações importantes. “O sistema dispõe de galerias, mas elas contém muitos resíduos, o que indica necessidade de manutenção”, disse.

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Resíduos sólidos

A gestão dos resíduos sólidos é um dos quatro eixos do PMSB, ao lado do abastecimento de água, tratamento de esgoto e drenagem de águas pluviais.

O professor Aldecy avalia como “muito boa” a gestão de resíduos sólidos em Tangará da Serra. “O aterro sanitário é referência, restando apenas algumas licenças dos órgãos ambientais”, disse o pesquisador.

A destinação dos resíduos para aterro sanitário é uma das “forças” do sistema na cidade, ao lado da coleta seletiva e do índice de 98% de cobertura da coleta de lixo na área urbana. A existência de ecopontos e o serviço de limpeza urbana também são apontados como aspectos positivos.

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