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Tangará da Serra: ACITS e CDL ajuízam ação por reabertura e Justiça aguarda município; PGE obtém liminar contra decreto 432

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A Associação Comercial e Empresarial (ACITS) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Tangará da Serra ajuizaram neste final de semana ação pelo retorno das atividades das empresas filiadas à entidade e do comércio em geral.

Os empresários alegam prejuízos evidentes com a paralisação das atividades no comércio e preveem grave recessão e desemprego caso não ocorrer a normalização das atividades, que, segundo eles, ocorreria com os devidos cuidados e rigores necessários neste período de pandemia.

https://enfoquebusiness.com.br/tangara-da-serra-acits-ajuiza-acao-por-reabertura-e-justica-aguarda-municipio-pge-obtem-liminar-contra-decreto-432/

O poder público local, por sua vez, vê riscos de agravamento da pandemia, com comprometimento do sistema público de saúde. Porém, ainda não houve manifestação do Executivo.

Empresários alegam prejuízos evidentes com a paralisação das atividades no comércio e preveem grave recessão e desemprego caso não ocorrer a normalização.

A ação está sob análise da juíza plantonista Edna Ederli Coutinho, que solicitou manifestação da prefeitura, considerando necessária a formação do contraditório para, somente então, apreciar o pleito liminar. O município deverá se manifestar até a próxima terça-feira (07/04) sobre a questão. (Veja ao final da matéria imagem com a decisão)

Inconstitucional

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Por outro lado, o desembargador Orlando de Almeida Perri deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade pleiteada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado (Ministério Público Estadual) suspendendo os efeitos dos artigos 6º e 7º do decreto 432/2020, do Governo do Estado.

Pelos dois artigos, o governo define as condições restritivas para casos de transmissões local e comunitária dos municípios, a partir das quais são determinadas as medidas de quarentena e isolamento. No entendimento PGE, os dois artigos ferem norma da Constituição Estadual (no caso dos artigos 3º, incisos I e II; artigo 10, artigo 11) e a Constituição Federal, no caso dos artigos 24, XII, § 2º, e artigo 196.

Trecho da decisão do desembargador, consta: “Ora, a decretação da quarentena pelos municípios não pode ficar subordinada a prévio reconhecimento, pela Secretaria Estadual de Saúde, da existência de transmissão local ou comunitária do coronavírus no âmbito de seu território, nem limitadas as medidas restritivas que podem adotar. A decretação da quarentena não depende da confirmação de existência de casos no município, nem que seja alertada pela Secretaria Estadual de Saúde. Como integrante do Sistema Único de Saúde, ao Município se deve garantir autonomia para, por orientação de sua própria Secretaria de Saúde, decretar medidas restritivas com vistas a impedir a disseminação do COVID-19.

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Assim, pela liminar concedida, fica ao encargo do município determinar as medidas de prevenção e monitoramento, conforme o entendimento do poder público local. A matéria também está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja imagem da decisão da Justiça de Tangará da Serra sobre a ação da ACITS e do CDL:

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Obra da nova sede administrativa da Feira do Centro avança e chega a 8% de execução

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Alvenaria e pilares do pavimento térreo estão em fase de conclusão, enquanto montagem da rede de média tensão prepara instalação do novo transformador

As obras de reforma e modernização da Feira do Produtor do Centro, em Tangará da Serra, avançaram para uma nova etapa e já alcançam aproximadamente 8% de execução. Após a conclusão das fundações, os trabalhos agora se concentram na elevação da estrutura e na preparação da nova instalação elétrica.

De acordo com o engenheiro Diego Barbosa, responsável pela fiscalização da obra pela Secretaria Municipal de Planejamento, estão em fase de conclusão a execução da alvenaria e a concretagem dos pilares do pavimento térreo. Paralelamente, a equipe realiza as dobras das armaduras que serão utilizadas nas vigas da estrutura.

Também está em andamento a montagem da linha de média tensão, etapa necessária para a posterior instalação do transformador aéreo que atenderá à nova estrutura da Feira do Produtor.

A próxima fase compreenderá a montagem das armaduras e das formas das vigas, lajes e escada do pavimento térreo. Concluída essa preparação, será realizada a concretagem desses elementos, dando continuidade à execução da estrutura da edificação.

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Em vistoria às obras, o diretor da Associação dos Feirantes (Asfet), Reginaldo Beitum, observa que os trabalhos estão em bom ritmo. “A obra ainda está no início, mas já se pode ter uma ideia muito positiva do que teremos até o final do ano, com o cronograma sendo cumprido à risca”.

Beitum, em vistoria às obras: “já se pode ter uma ideia muito positiva do que teremos até o final do ano”.

O presidente da Asfet, Valdeci Ferraz Aquino, também demonstra expectativa com esta primeira etapa das obras de reforma e modernização da Feira. “Estamos acompanhando o andamento das obras e temos a convicção de que o que está sendo feito levará a Feira do Produtor a outro patamar, consolidando sua condição de referência no estado. É um avanço para os nossos feirantes, para o público consumidor e para o município de Tangará da Serra”, afirma.

Obras

A reforma e modernização da Feira do Produtor representam investimento de R$ 1,9 milhão. Desse total, R$ 1 milhão é proveniente de emenda parlamentar da deputada federal Coronel Fernanda, enquanto R$ 900 mil correspondem à contrapartida do Município. A obra é executada pela Construtora Tangará.

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O projeto contempla, nesta primeira etapa, a construção da nova estrutura administrativa sob o atual pavilhão, com recepção, salas administrativas, auditório, plataforma elevatória para o pavimento superior e espaços destinados ao atendimento dos feirantes. Também estão previstos novos sanitários acessíveis, modernização completa da rede elétrica, iluminação em LED e uma nova praça de alimentação.

Em uma segunda etapa, o projeto prevê a padronização dos boxes e a substituição do piso existente, completando a modernização de um dos principais espaços de comercialização da agricultura familiar em Tangará da Serra.

(Assessoria Especial)

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