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STF valida alta do IOF, reconhece uso fiscal, mas veta cobrança sobre risco sacado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, esta semana, a possibilidade de uso do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) como instrumento de arrecadação fiscal — reforçando a estratégia do governo federal para o equilíbrio das contas públicas.

A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve a maior parte dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do tributo. No entanto, o magistrado excluiu da cobrança as operações de “risco sacado”, recurso utilizado com frequência por empresas do varejo para antecipar recebíveis.

A medida representa uma vitória parcial para o Executivo, ao confirmar o uso do IOF com finalidade fiscal, mas impõe limites constitucionais: não é possível criar novos fatos geradores por decreto, como ocorreu no caso do risco sacado. “O Supremo já tinha jurisprudência sólida de que o IOF pode ter finalidade arrecadatória, desde que a norma apenas altere alíquotas e não crie novas hipóteses de incidência”, explica o advogado tributarista e professor da FAAP, German San Martín.

Entenda o contexto

A judicialização veio após o Congresso Nacional tentar anular os efeitos dos decretos que elevaram o IOF, argumentando que sua natureza é extrafiscal, e não arrecadatória.

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Contudo, Moraes entendeu que a legislação já permite a função fiscal do imposto. O único ponto considerado inconstitucional foi a tentativa de tributar o risco sacado, por entender que isso caracterizaria a criação de um novo fato gerador — o que só pode ser feito por lei aprovada pelo Legislativo.

Impactos diretos da decisão

Veja como as alíquotas mudaram com os decretos presidenciais (mantidos pelo STF):

  • Crédito para empresas:
    De 0,0041% ao dia + 0,38% → Para 0,0082% ao dia + 0,38%
    (Na prática, o custo do crédito diário mais que dobrou)

  • Câmbio:
    De 3,38% (cartão) / 1,1% (espécie) → Para alíquota única de 3,5%
    (Encarece principalmente a compra de moeda estrangeira em espécie)

  • Previdência privada (VGBL):
    Passa a ter tributação escalonada até 2026:

    • Até 2025: 5% sobre aportes acima de R$ 300 mil/ano

    • A partir de 2026: isenção até R$ 600 mil/ano
      (Impacta investidores de alta renda)

  • Fundos FIDC:
    Agora sofrem incidência de 0,38% sobre a aquisição primária de cotas, inclusive por bancos
    (Impacta fundos de crédito e operações estruturadas)

  • Risco sacado:
    Fora da cobrança. STF entendeu que equiparar essa operação a crédito configuraria novo fato gerador — o que exige lei específica.

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Arrecadação menor

A equipe econômica previa arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026 com os ajustes no IOF. Com a exclusão do risco sacado, o impacto fiscal negativo será de R$ 4 bilhões nos dois anos.

Segurança jurídica e limites ao Executivo

A decisão é monocrática, mas segue jurisprudência consolidada e tende a ser mantida pelo plenário do STF. “A decisão reforça a segurança jurídica e também os limites institucionais. O governo pode usar o IOF para arrecadar, sim, mas não pode inventar novos fatos geradores sem passar pelo Congresso”, afirma German San Martín.

Com informações de Brasil 61)

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Inadimplência recorde e novos marcos regulatórios: o balanço do agronegócio em agosto

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O agronegócio brasileiro atravessa um momento de intensas transformações e desafios estruturais neste início de agosto. Conforme destaca o engenheiro agrônomo, produtor rural e consultor Ricardo Arioli, autor das reflexões e registros do programa Momento Agrícola deste sábado, o setor produtivo enfrenta uma tempestade perfeita caracterizada pela inadimplência recorde, margens estreitas e um cenário macroeconômico de incertezas. Arioli ressalta que o crescimento vertiginoso dos índices de atrasos nos pagamentos, que saltaram mais de nove vezes no intervalo de apenas três safras, é o reflexo direto de custos de produção elevados e uma política de juros que ainda sufoca o reinvestimento no campo.

A crise de liquidez, desencadeada por safras frustradas em regiões estratégicas e pela queda nos preços das principais commodities, é agravada por uma taxa Selic que, apesar do recente corte, permanece em patamares considerados proibitivos para a sustentabilidade financeira do produtor. Nesse contexto, a sanção de novas legislações e as movimentações do Banco Central tornam-se o centro das atenções para quem planeja o próximo ciclo produtivo.

A sanção da lei 15.485 e o novo controle dos fretes

Um dos marcos regulatórios mais importantes da semana foi a sanção da Lei nº 15.485/2026, que estabelece o controle rigoroso e o uso do piso mínimo de fretes fixado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A nova legislação, originada da MP 1.343/2026, visa dar maior previsibilidade e segurança jurídica aos caminhoneiros e transportadoras, proibindo a prática de valores inferiores à tabela oficial e prevendo multas severas para o descumprimento.

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Para o agronegócio, que depende fortemente da logística rodoviária para o escoamento da produção, a medida traz um misto de proteção ao elo transportador e preocupação com o aumento dos custos logísticos. A lei garante reajustes automáticos sempre que o preço do óleo diesel oscilar, o que exige do produtor rural uma gestão ainda mais fina dos custos de comercialização.

Economia sob pressão: selic a 14% e dívida pública em alta

No cenário macroeconômico, o Comitê de Política Monetária (Copom) anunciou um corte de 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros, reduzindo a Selic para 14% ao ano. Entretanto, a medida foi recebida com desconfiança pelo setor produtivo. Em suas reflexões, Ricardo Arioli aponta que a redução é insuficiente para alterar o panorama de endividamento e estimular a economia real, mantendo o Brasil com um dos maiores juros reais do mundo.

Outro dado que acende o alerta é a dívida bruta do país, que atingiu a marca de 80% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse nível de endividamento público limita o espaço para políticas de incentivo e subsídios ao crédito rural, pressionando o governo a manter juros elevados para controlar a inflação, criando um ciclo vicioso que atinge diretamente o caixa das propriedades rurais.

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Indicadores Econômicos – Agosto 2026:

Entrevistas técnicas: jardinagem, sementes e gestão de pessoas

O segundo bloco do Momento Agrícola trouxe discussões técnicas essenciais para a profissionalização do setor:

  • Jardinagem e paisagismo: Milton Braida detalhou os preparativos para o Encontro Nacional de Jardinagem (ENJAR), destacando como o setor tem se integrado à arquitetura urbana e ao bem-estar no campo.
  • Tecnologia em sementes: Fernando Henning, da Associação Brasileira de Tecnologia de Sementes (Abrates), trouxe as novidades do Congresso Brasileiro de Sementes, focando na qualidade fisiológica e nos avanços genéticos que garantem o vigor das lavouras.
  • Gestão de pessoas: Guto Zanata, da SerHumano Profissional, abordou a importância da liderança e da retenção de talentos no agro. Em um momento de crise financeira, a gestão eficiente do capital humano torna-se um diferencial competitivo para reduzir desperdícios e aumentar a produtividade.

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Para ouvir as reflexões completas de Ricardo Arioli no programa Momento Agrícola deste sábado, 08 de agosto, acesse o link abaixo:

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