O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, esta semana, a possibilidade de uso do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) como instrumento de arrecadação fiscal — reforçando a estratégia do governo federal para o equilíbrio das contas públicas.

A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve a maior parte dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do tributo. No entanto, o magistrado excluiu da cobrança as operações de “risco sacado”, recurso utilizado com frequência por empresas do varejo para antecipar recebíveis.

A medida representa uma vitória parcial para o Executivo, ao confirmar o uso do IOF com finalidade fiscal, mas impõe limites constitucionais: não é possível criar novos fatos geradores por decreto, como ocorreu no caso do risco sacado. “O Supremo já tinha jurisprudência sólida de que o IOF pode ter finalidade arrecadatória, desde que a norma apenas altere alíquotas e não crie novas hipóteses de incidência”, explica o advogado tributarista e professor da FAAP, German San Martín.

Entenda o contexto

A judicialização veio após o Congresso Nacional tentar anular os efeitos dos decretos que elevaram o IOF, argumentando que sua natureza é extrafiscal, e não arrecadatória.

Contudo, Moraes entendeu que a legislação já permite a função fiscal do imposto. O único ponto considerado inconstitucional foi a tentativa de tributar o risco sacado, por entender que isso caracterizaria a criação de um novo fato gerador — o que só pode ser feito por lei aprovada pelo Legislativo.

Impactos diretos da decisão

Veja como as alíquotas mudaram com os decretos presidenciais (mantidos pelo STF):

• Crédito para empresas:
  De 0,0041% ao dia + 0,38% → Para 0,0082% ao dia + 0,38%
  (Na prática, o custo do crédito diário mais que dobrou)

• Câmbio:
  De 3,38% (cartão) / 1,1% (espécie) → Para alíquota única de 3,5%
  (Encarece principalmente a compra de moeda estrangeira em espécie)

• Previdência privada (VGBL):
  Passa a ter tributação escalonada até 2026:

  • Até 2025: 5% sobre aportes acima de R$ 300 mil/ano

  • A partir de 2026: isenção até R$ 600 mil/ano
    (Impacta investidores de alta renda)

• Fundos FIDC:
  Agora sofrem incidência de 0,38% sobre a aquisição primária de cotas, inclusive por bancos
  (Impacta fundos de crédito e operações estruturadas)

• Risco sacado:
  Fora da cobrança. STF entendeu que equiparar essa operação a crédito configuraria novo fato gerador — o que exige lei específica.

Arrecadação menor

A equipe econômica previa arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026 com os ajustes no IOF. Com a exclusão do risco sacado, o impacto fiscal negativo será de R$ 4 bilhões nos dois anos.

Segurança jurídica e limites ao Executivo

A decisão é monocrática, mas segue jurisprudência consolidada e tende a ser mantida pelo plenário do STF. “A decisão reforça a segurança jurídica e também os limites institucionais. O governo pode usar o IOF para arrecadar, sim, mas não pode inventar novos fatos geradores sem passar pelo Congresso”, afirma German San Martín.

Com informações de Brasil 61)