TANGARÁ DA SERRA

Contábil & Tributário

Sefaz reúne contabilistas para apresentar alterações na legislação tributária

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC/MT), realiza nesta quinta-feira (12), em Cuiabá, e sexta-feira (13.12), em Rondonópolis, palestras com representantes da classe contábil. A agenda tem o objetivo apresentar as alterações realizadas na legislação tributária referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que passam a vigorar a partir do próximo ano.

Em Cuiabá, o evento acontece na quinta-feira (12), a partir das 14 horas, no auditório do CRC. Já em Rondonópolis, o encontro será realizado na quarta-feira (13), das 14h às 17h, na Câmara Municipal. Os interessados em participar das palestras devem se inscrever no site do CRC.

Dentre os temas tributários abordados nos eventos está a Lei Complementar 631, que dispõe sobre a restituição dos incentivos fiscais. Com a publicação da Lei alguns incentivos, concedidos sem devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram excluídos e outros, que possuem validade nacional, foram reinstituídos.

Os prazos e procedimentos para solicitar a migração, remissão e anistia, ou adesão aos benefícios fiscais também serão apresentados aos participantes. Para formalizar as solicitações o empresário, ou o seu contabilista, deve acessar o sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR), disponível no Acesso Web da Sefaz.

Os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária e a apuração normal com crédito outorgado são outros temas a serem debatidos com os representantes da classe contábil.

As palestras são ministradas por servidores da Sefaz e possuem o formato de fórum, possibilitando que o público participe, dialogue com a pasta fazendária e tire suas dúvidas sobre os temas.

Serviço

Palestra: Lei Complementar nº 631/2019 e Decreto nº 273/2019
Data: 12/12/2019
Horário: às 14h
Local: auditório do CRC/MT
Inscrições: CRC/MT
Entrada: 1kg de alimento não perecível

Palestra: Atualização na Legislação do ICMS para 2020
Data: 13/12/2019
Horário: 14 às 17h
Local: Câmara Municipal de Rondonópolis
Inscrições: CRC/MT
Entrada: 1 litro de leite

(Fonte: Sefaz-MT)

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Tangará da Serra: Mutirão fiscal começa dia 18 com prazo para regularização até 31/08

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Começa na próxima segunda-feira (18/07) mais um Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – implementado pela prefeitura de Tangará da Serra (Veja banner ao final do texto). Os contribuintes terão até o dia 31 de agosto para propor a regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município, aproveitando de um desconto de até 100% dos juros, quando optar pelo pagamento à vista. Existe a possibilidade do parcelamento em até 60 vezes.

O PERT 2022 foi estabelecido pela Lei Ordinária 5.669, de março de 2022. Conforme a Secretária Municipal de Fazenda, Ângela Nascimento a renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura Municipal ou acessando a página oficial do município. Link para cadastramento: https://cidadaoonline.tangaradaserra.mt.gov.br/app/pages/auto-cadastro

A regularização é importante para o cidadão pois evita a judicialização da cobrança “[…] além disso, todos os recursos arrecadados são revertidos para os programas de políticas públicas do município”, ressaltou a Nascimento. Ao longo desta campanha, a Prefeitura Municipal contará com o apoio do Poder Judiciário. O objetivo é agilizar a resolução dos processos que já estão judicializados ou que podem ser resolvidos por esse caminho. “[…] isso torna mais célere os processos. Algo que demoraria, digamos, três meses, pode ser resolvido imediatamente”, explicou a Secretária.

(Assessoria)

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