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Sefaz reúne contabilistas para apresentar alterações na legislação tributária

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC/MT), realiza nesta quinta-feira (12), em Cuiabá, e sexta-feira (13.12), em Rondonópolis, palestras com representantes da classe contábil. A agenda tem o objetivo apresentar as alterações realizadas na legislação tributária referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que passam a vigorar a partir do próximo ano.

Em Cuiabá, o evento acontece na quinta-feira (12), a partir das 14 horas, no auditório do CRC. Já em Rondonópolis, o encontro será realizado na quarta-feira (13), das 14h às 17h, na Câmara Municipal. Os interessados em participar das palestras devem se inscrever no site do CRC.

Dentre os temas tributários abordados nos eventos está a Lei Complementar 631, que dispõe sobre a restituição dos incentivos fiscais. Com a publicação da Lei alguns incentivos, concedidos sem devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram excluídos e outros, que possuem validade nacional, foram reinstituídos.

Os prazos e procedimentos para solicitar a migração, remissão e anistia, ou adesão aos benefícios fiscais também serão apresentados aos participantes. Para formalizar as solicitações o empresário, ou o seu contabilista, deve acessar o sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR), disponível no Acesso Web da Sefaz.

Os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária e a apuração normal com crédito outorgado são outros temas a serem debatidos com os representantes da classe contábil.

As palestras são ministradas por servidores da Sefaz e possuem o formato de fórum, possibilitando que o público participe, dialogue com a pasta fazendária e tire suas dúvidas sobre os temas.

Serviço

Palestra: Lei Complementar nº 631/2019 e Decreto nº 273/2019
Data: 12/12/2019
Horário: às 14h
Local: auditório do CRC/MT
Inscrições: CRC/MT
Entrada: 1kg de alimento não perecível

Palestra: Atualização na Legislação do ICMS para 2020
Data: 13/12/2019
Horário: 14 às 17h
Local: Câmara Municipal de Rondonópolis
Inscrições: CRC/MT
Entrada: 1 litro de leite

(Fonte: Sefaz-MT)

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Prefeitura prorroga Mutirão de Conciliação Fiscal até a próxima sexta-feira, dia 25

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A prefeitura de Tangará da Serra anunciou a prorrogação do Mutirão de Conciliação Fiscal para a próxima sexta-feira, dia 25. O atendimento segue na modalidade presencial e online por meio do site do município, www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Inicialmente programado para acontecer entre 14 e 18 de agosto, o mutirão realizado pela prefeitura ocorre através da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), em parceria com a Procuradoria Geral do Município, Poder Judiciário e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

De acordo com a secretária de Fazenda, Angela Nascimento, é mais uma oportunidade do contribuinte que possui débitos com a municipalidade com desconto nos juros e multas. “Todo o contribuinte que possuir débitos com o município terá essa grande oportunidade de regularizar sua situação junto a Prefeitura de Tangará da Serra”, disse a titular da Sefaz, reforçando que o desconto que é de 100% nos juros e multas para pagamento a vista ou ainda a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

“O contribuinte pode realizar a negociação em casa, pelo site oficial do Município, no Portal Cidadão Sefaz, e fazer a sua renegociação. Caso o contribuinte tenha alguma dúvida, tem alguma dificuldade, é só nos procurar na Prefeitura, no Departamento de Tributação e na Procuradoria Geral do Município, que estaremos aqui para atendê-los”, completa a secretária.

Os débitos com a Prefeitura de Tangará da Serra são referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais, entre outros.

(Com informações de Assessoria/Prefeitura)

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