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R$ 7 Milhões: Município receberá dia 10 a primeira parcela do auxílio federal para amenizar perdas e combater pandemia

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Será depositado no próximo dia 10 (quarta-feira) a primeira das quatro parcelas do auxílio emergencial do governo federal aos estados e municípios. Para Tangará da Serra, o valor a ser depositado será de R$ 7.160.932,14, segundo confirmou a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).

De acordo com a titular da pasta, Valnicéia Piccoli, dos R$ 7,16 milhões, R$ 375.666,50 serão destinados exclusivamente à saúde e R$ 6.785.265,64 para outras ações, a título de compensação da queda na arrecadação do município em função da pandemia.

O repasse consta em matéria sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro – Lei Complementar 173/2020. Inicialmente, Tangará da Serra teria direito a R$ 37.997.487,60 (R$ 33,9 milhões a título de compensação a perdas tributárias, e R$ 4 milhões exclusivamente para custeio do setor de saúde no combate à pandemia), mas o valor foi reduzido para R$ 28.622.167,77 (respectivamente, R$ 27,14 milhões e R$ 1,48 milhões). São, portanto, R$ 9,3 milhões a menos para o principal município da região.

Para a região, considerando Tangará da Serra e outros 14 municípios, o valor total a ser repassado é de R$ 91,7 milhões, sendo a primeira parcela correspondente a R$ 22,9 milhões. (Ver quadro com municípios da região ao final do texto – considerar “Valor Final”)

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Veja no link indicado os números para todos os municípios do estado: https://portalamm.org.br/wp-content/uploads/Estimativa-de-arrecada%C3%A7%C3%A3o-com-o-relat%C3%B3rio-do-PLP-39-de-2020.pdf

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Suspensão imposta pela UE expõe combinação de falhas regulatórias do governo brasileiro

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A suspensão das importações de carne brasileira pela União Europeia expõe uma série de fragilidades na gestão regulatória do país. A análise dos fatos indica uma combinação de burocracia defasada, baixa integração de dados e lentidão na implementação de medidas corretivas, fatores que contribuíram para o desgaste da credibilidade sanitária brasileira perante o mercado europeu.

Segundo apurado pelo Enfoque Business, especialistas apontam que o problema não decorre apenas de exigências mais rígidas da União Europeia, mas também de limitações estruturais do sistema brasileiro de controle e rastreabilidade animal.

Enquanto concorrentes diretos avançaram na modernização de seus mecanismos de monitoramento, o Brasil demorou a consolidar sistemas capazes de comprovar, de forma rápida e transparente, o controle sobre o uso de antibióticos, antimicrobianos e outros insumos submetidos à fiscalização sanitária internacional. O resultado foi o aumento das restrições por parte das auditorias conduzidas pela DG SANTE, órgão responsável pela saúde e segurança alimentar da União Europeia.

Os três pilares da fragilidade regulatória

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A situação atual pode ser compreendida a partir de três gargalos principais:

  • Rastreabilidade fragmentada – Diferentemente de países como Uruguai e Argentina, que avançaram em sistemas centralizados e digitalizados de identificação individual do rebanho, o Brasil ainda apresenta significativa dependência de registros descentralizados e processos documentais heterogêneos entre os estados. Essa realidade dificulta auditorias rápidas e a comprovação imediata da conformidade sanitária exigida pelos importadores.
  • Morosidade na modernização – Alertas relacionados ao controle de antimicrobianos e resíduos químicos já haviam sido apontados em missões veterinárias anteriores da União Europeia. A ausência de ações preventivas mais abrangentes e de um cronograma robusto de adequação contribuiu para o agravamento das divergências técnicas entre as partes.
  • Déficit de fiscalização e estrutura operacional – Restrições orçamentárias, limitações de pessoal e desafios estruturais enfrentados por órgãos de fiscalização e laboratórios oficiais reduziram a capacidade de resposta do sistema público. Em um ambiente de crescente exigência internacional, a geração de laudos e evidências técnicas precisa atender padrões cada vez mais elevados de confiabilidade e rastreabilidade.
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Geopolítica, comércio e credibilidade

Sob a perspectiva dos negócios internacionais, a tese de que a União Europeia estaria utilizando exclusivamente argumentos sanitários como instrumento protecionista encontra obstáculos na própria dinâmica do mercado regional. Caso a motivação fosse estritamente comercial, outros fornecedores sul-americanos estariam sujeitos às mesmas restrições.

A manutenção de concorrentes da região no mercado europeu sugere que o foco das autoridades do bloco recai, sobretudo, sobre aspectos relacionados à consistência documental, à rastreabilidade e à capacidade institucional de comprovação sanitária.

Mais do que uma disputa comercial, o episódio representa um alerta para a necessidade de modernização dos sistemas de controle agropecuário brasileiros. Em mercados cada vez mais exigentes, competitividade não depende apenas de produtividade e escala, mas também da capacidade de demonstrar conformidade, transparência e confiança regulatória.

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