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Agronegócio & Produção

Protocolo de monitoramento de fornecedores de gado da Amazônia vigora desde dia 1º

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O Protocolo Unificado de Monitoramento de Fornecedores de Gado da Amazônia, desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e Frigoríficos, começou a valer em 1º de julho. O objetivo é unificar as regras de verificação das compras e implantação de boas práticas na cadeia de fornecedores de gado aos frigoríficos. Com isso, todas as empresas signatárias do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne Legal, assinado junto ao MPF com o compromisso de que comprem gado apenas de propriedades rurais legalizadas ambientalmente, deverão implementar as diretrizes contidas no protocolo.

A implantação do protocolo unificado é a continuação de um processo iniciado em 2009, quando o Ministério Público Federal estabeleceu o Termo de Ajustamento de Conduta da Carne Legal, que vem sendo firmado com os frigoríficos que operam nos estados da Amazônia Legal. No termo, as empresas se comprometeram a adquirir gado apenas de áreas que não tenham desmatamento ilegal, que não sejam áreas com alguma indicação de trabalho escravo, que não tenham conflito agrário, e nem estejam sobrepostas a terras indígenas.

“Essa verificação se dá pela lista de áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) ou que tenham o desmatamento detectado pelo projeto Prodes, do Inpe, que verifica as áreas desmatadas por imagens de satélite, bem como de áreas em que tenham ocorrido conflitos agrários, ou estejam sobrepostas a terras indígenas, seja qual for o estágio de demarcação, e trabalho escravo”, enfatizou o procurador da República, titular do Ofício Ambiental em Mato Grosso, Erich Masson.

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O movimento realizado pelo MPF e por organizações sociais para melhorar a forma como o gado na Amazônia Legal é criado, reduzindo impactos ambientais e sociais, trouxe resultados a partir do estabelecimento de critérios para a compra dessa carne produzida. É importante ressaltar que desde que foi estabelecido o TAC houve redução no desmatamento da Amazônia, especialmente no início. “Hoje tem-se uma curva de acentuação do desmatamento, mas não chega ao ponto de ser como era antes do TAC do Carne Legal. Então, é notável que o TAC foi um dos grandes instrumentos para a diminuição do desmatamento, mas nós precisamos sempre melhorar”, ressaltou Masson.

Nesse sentido, em 2020, foi desenvolvido o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado, para que fossem unificadas as regras de verificação das compras e implantação de boas práticas na cadeia de fornecedores de gado aos frigoríficos. “Esse protocolo unificado já foi encaminhado a todos os frigoríficos signatários dos TACs com o MPF e, em Mato Grosso, inclusive para os frigoríficos que não são signatários dos compromissos, para que todo o mercado se adapte à realidade de sustentabilidade na cadeia de fornecimento de gado, diminuindo a pressão por novos desmatamentos ilegais, o que melhora, consideravelmente, a imagem do Brasil aos compradores internacionais de carne”, explicou o procurador.

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Somente em Mato Grosso, 21 frigoríficos assinaram o TAC, sendo que, para aqueles que têm mais de uma unidade, como JBS e Marfrig, o termo vale para todas as unidades. “Mais de 90% do abate bovino no estado está abrangido pelo TAC”, completou Masson.

Monitoramento Ambiental em Mato Grosso

Outro movimento que vem sendo realizado, especificamente em Mato Grosso, pelo MPF junto com o Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), prevê a possibilidade de o produtor que promoveu o desmatamento ilegal ser reinserido na cadeia de fornecimento dos frigoríficos, desde que ele se comprometa a cercar a área desmatada ilegalmente e não utilizá-la no processo produtivo, possibilitando a recuperação ambiental, conforme a interpretação do artigo 51, parágrafo 1º do Código Florestal. “O que mais pretendemos com esse projeto é a possibilidade daquela área cercada se regenerar e voltar a ser mata”, lembrou o procurador.

O projeto já está bem avançado, tanto que em janeiro foi assinado um termo de cooperação técnica entre o MPF, governo do estado e Imac para o desenvolvimento do sistema de monitoramento das áreas recuperadas. Com a implantação do projeto, a estimativa é de que aproximadamente 8 mil pecuaristas mato-grossenses possam ser reintegrados ao mercado formal da carne, inclusive com frigoríficos signatários de termos de ajuste de conduta com o MPF no âmbito do projeto Carne Legal.

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Agronegócio & Produção

Famato: MP 1.303 encarecerá alimentos e retirará R$ 3 bilhões/ano da economia ativa

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Entidade alerta que famílias de menor renda sentirão primeiro os efeitos da medida, que gera um efeito cascata da fazenda ao supermercado

Encarecimento do crédito, aumento dos custos da produção, alimentos mais caros. Para a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, a MP 1.303/2025 converterá o que hoje é dinamismo econômico em custo ao crédito e ao bolso da população.

A Famato se posicionou de forma totalmente contrária às medidas anunciadas no início desse mês pelo governo federal, alertando que as famílias de menor renda serão as primeiras a sentir os impactos. A entidade também destaca que “encarecer a base de financiamento do agronegócio é fragilizar a economia nacional”.

Veja a nota publicada pela Famato na última sexta-feira (13.06):

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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) manifestou ser contra à Medida Provisória 1.227, de 4 de junho de 2024, conhecida como “MP do Equilíbrio Fiscal”. A medida traz mudanças significativas na legislação tributária, o que afeta diretamente o setor agropecuário. 

Em 11 de junho de 2025, o governo federal publicou a Medida Provisória n.º 1.303, criando uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de títulos até então isentos, como LCAs, CRAs, CPRs e Fiagros. A medida, que incidirá sobre títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2026, rompe com um modelo de financiamento que há anos sustenta o agro nacional.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Sistema Famato) manifesta oposição à Medida Provisória n.º 1.303, como um todo, por entender que seus efeitos vão muito além da arrecadação: comprometem o acesso ao crédito no campo, encarecem a produção e impactam diretamente o custo de vida da população, especialmente no preço dos alimentos.

Vilmondes Tomain, presidente da Famato: “Medida gera um efeito cascata da fazenda ao supermercado”.

O agronegócio responde por cerca de 30% do PIB nacional, abastece mais de 80% do consumo interno e movimenta mais de 200 cadeias produtivas. Títulos como as LCAs representaram 29% do crédito rural da safra 2024/2025. A tributação reduz a atratividade desses papéis, desestimula investidores e pressiona o mercado a elevar juros, tornando o financiamento mais caro para produtores, cooperativas e agroindústrias.

Com isso, o encarecimento do crédito se traduz em alimentos mais caros na prateleira, penalizando diretamente o consumidor. Famílias de menor renda sentirão primeiro os efeitos da medida, que gera um efeito cascata da fazenda ao supermercado.

Considerando o atual estoque de LCAs, que já supera R$ 478 bilhões, estima-se que a nova tributação retirará cerca de R$ 3 bilhões por ano da economia ativa. Recursos que hoje giram no consumo, no comércio e na renda das famílias passarão diretamente ao Tesouro, transformando o que antes era dinamismo econômico em custo ao crédito e ao bolso da população.

Além do prejuízo financeiro, a medida atinge o papel estratégico da renda fixa isenta: ampliar o acesso ao crédito privado, democratizar o investimento e fomentar o crescimento. Ao enfraquecer esses mecanismos, o governo limita o financiamento de melhorias tecnológicas, irrigação, armazenagem e inovação no campo (causando reflexos no abastecimento, na produtividade e nos preços dos alimentos).

O agronegócio é mais do que um setor produtivo: é garantia de comida na mesa, renda no interior e saldo positivo na balança comercial. Encarecer sua base de financiamento é fragilizar a economia nacional.

Por tudo isso, o Sistema FAMATO reafirma sua contrariedade à Medida Provisória n.º 1.303/2025 e conclama o Congresso Nacional a rejeitá-la. A manutenção da isenção dos títulos que financiam o agro não é um privilégio: é uma política pública eficaz, que protege quem produz e investe em quem come — o povo brasileiro!

Vilmondes Tomain – Presidente do Sistema Famato

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