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Setor Público & Agentes

Planejamento: Tangará da Serra recebe relatório final do Plano Municipal de Saneamento

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O texto final do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Tangará da Serra foi entregue ontem (quinta, 28) pela equipe responsável pela elaboração do trabalho durante audiência pública realizada no Centro Cultural. A audiência foi transmitida pelas redes sociais através de live promovida pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).

O trabalho, que representa o planejamento do município na área de saneamento básico para os próximos 20 anos, foi realizado por iniciativa do próprio Samae, através de equipe de especialistas contratada pela autarquia e composta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Fundação Uniselva. O texto segue, agora, para apreciação pela Câmara Municipal para ser convertida em lei.

Texto entregue ontem segue para apreciação pela Câmara Municipal para ser convertida em lei.

A audiência de entrega do relatório contou com apresentação do professor Aldecy de Almeida Santos, da Universidade Federal de Mato Grosso, que coordenou a equipe técnica. Ao final, ele entregou formalmente o relatório impresso ao diretor do Samae, Wesley Lopes Torres. “Vamos disponibilizar ao público este material em mídia eletrônica”, anunciou o diretor.

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O prefeito Fábio Martins Junqueira e membros do Executivo marcaram presença, assim como os demais membros da equipe técnica.

A audiência pública de ontem foi a finalização do trabalho iniciado ano passado. O processo incluiu oito fases, iniciando pelo decreto para execução e seguindo por mobilização e comunicação social; diagnóstico do saneamento básico; prognóstico, objetivos e metas; programas, projetos e ações; monitoramento e avaliação; proposta de lei de aprovação e relatório final.

O Plano Municipal de Saneamento Básico estabelece diretrizes em quatro eixos: água, esgoto, resíduos sólidos e águas pluviais (drenagem). Cada uma destas áreas conta com suas prioridades imediatas e de curto, médio e longo prazos, representando, na prática, a política de saneamento básico do município.

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Agronegócio & Produção

MÁQUINA LETÁRGICA: SEMA-MT levaria 35 anos para zerar fila de espera por CAR’s; Burocracia emperra negócios

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Na verdade, não seriam apenas 35 anos, mas 63, se for considerado o volume de processos que tramitam na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).

A verdade é dolorida e revoltante, pois o órgão oficial de Mato Grosso que tem por missão guarnecer o meio ambiente e criar condições para um desenvolvimento sustentável, na verdade atravanca o crescimento econômico do estado, penaliza quem está legal e, assim, acaba beneficiando infratores.

E, pior ainda, a SEMA judia da ‘galinha dos ovos de ouro’ da economia estadual, que é o agronegócio. Esta realidade lamentável foi exposta no programa Momento Agrícola, produzido e apresentado pelo produtor rural, agrônomo e consultor Ricardo Arioli e reproduzido todos os finais de semana pelo Enfoque Business (link: https://enfoquebusiness.com.br/momento-agricola-lentidao-da-sema-gafanhotos-feijao-novidades-sobre-dicamba-e-roundup-sao-destaques/).

Segundo informado pelo Momento Agrícola, hoje são 93.294 processos pendentes de Cadastro Ambiental Rural (CAR) que tramitam na secretaria. O ritmo de aprovação destes processos seria cômico não fosse trágico. Em março, eram 0,3 processos validados por dia. Em abril este número subiu para 1,9 e, em junho, esta média chega a “fantásticos” 04 processos por dia.

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Fora estes, há, ainda, uma quantidade considerável de processos de licenciamento de empreendimentos em outras áreas da economia, todos parados por conta da burocracia e da fraca, enferrujada e ultrapassada dinâmica administrativa do órgão estadual.

Considerando este ritmo (de 04 validações diárias), serão necessários 63 anos para validar os mais de 93 mil cadastros pendentes. Mas, se desta ‘montanha’ de processos forem deduzidos 21 mil processos que aguardam documentação pendente, mais outros 6 mil com pareceres de cancelamento e outros tantos que aguardam pagamentos de taxas diversas, este número cai para “apenas” 51 mil processos.

Então, considerando o ritmo de validação de 04 processos/dia, a SEMA levaria ‘somente’ 35 anos para validar todos os 51 mil processos que estão na fila.

Freio econômico

O pior da letargia da máquina pública estadual não é a irritação provocada nos empreendedores mato-grossenses, e sim o prejuízo nos negócios. “É por estas e outras que os produtores legais é que levam as culpas por tudo que acontece de ruim com o meio ambiente. A Alemanha, por exemplo, parece que está mesmo comprometida a parar de comprar produtos do Brasil por conta do aumento do desmatamento na Amazônia e no Cerrado… Aquele discurso fácil que as ONG’s comentam por lá, recheado de ideologias depois que mudou o governo”, observou Arioli.

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Diante desta burocracia nefasta, apesar do Agro de Mato Grosso ter sucesso comercial com sua alta produção (em volume e qualidade), a SEMA contribui muito para negativar a imagem do setor produtivo estadual com sua emperrada burocracia. “Adianta ir lá na Alemanha explicar que muitos produtores estão irregulares porque estão nesta fila de pelo menos 35 anos? (…) Adianta perguntar o que foi feito dos milhões de reais investidos na SEMA desde 2006 em programas de parcerias com as próprias ONG’s que hoje nos acusam e nos destratam?”, questionou o apresentador do Momento Agrícola, complementando que as ilegalidades interessam apenas aos ‘ilegais’, aos ‘maus produtores’, jamais aos reais interesses da coletividade mato-grossense.

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