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Justiça nega liminar e mantém decreto que proíbe venda de bebidas alcoólicas em Tangará da Serra

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A Justiça negou liminar para restabelecimento da comercialização de bebidas alcoólicas em Tangará da Serra durante o período vigente do decreto 269/2020. A decisão foi proferida ontem (terça, 30) pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

O pedido de liminar (mandado de segurança) para sustar o decreto 269 foi impetrado no mesmo dia (30/06) por uma empresa distribuidora de bebidas de Tangará da Serra, com alegação de prejuízos financeiros e supressão de direitos.

A magistrada pesou em sua decisão, a necessidade de distanciamento social, o avanço da pandemia com o aumento do número de casos e internações e, por consequência, a ocupação superior a 90% dos leitos de UTI no estado. Acrescentou, ainda, o descaso de munícipes em relação às medidas de prevenção, “(…) sendo fato público que continuam a se aglomerar em suas residências, realizando festas e encontros, desrespeitando o toque de recolher, o que dificulta, senão impossibilita, o controle da disseminação do vírus”.

Trecho da decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

A proibição expressa no Decreto 269, datado desta sexta-feira, dia 19, foi prorrogada de 04 para 15 de julho e inclui a venda ‘delivery’ e em mercados. No decreto consta a argumentação do poder público local de que, “considerando ser a vida o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do poder público, em situações excepcionais, agir com seu legítimo poder de polícia para proteção dos direitos e garantias excepcionais adotando as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham”.

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Em sua página no Facebook, o prefeito Fábio Martins Junqueira comentou a decisão. “Lembro aos nossos comerciantes que em caso de lockdown o serviço essencial não é o mercado em geral e sim o mercado de víveres, ou seja, produtos alimentícios necessários à sobrevivência humana, dentre os quais não se inclui a bebida alcoólica (…) Ao adotar referida medida estamos evitando uma medida mais drástica e que resultaria em muito mais prejuízo para a economia da cidade”, postou.

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Brasnorte: Ação na Justiça requer devolução de área e indenização de R$ 10 milhões da JBS

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O não cumprimento de um acordo entre uma indústria frigorífica e o município de Brasnorte (600 km de Cuiabá) está resultando numa batalha judicial. O município de Brasnorte entrou com uma ação contra a JBS para revogação de doação com pedido de reversão do imóvel.

O motivo seria o não cumprimento de atividade econômica de um frigorífico instalado pela empresa, que estaria operando com apenas 10% da capacidade, frustrando as expectativas do município de fomento à economia quando da doação da área.

Segundo o prefeito de Brasnorte, Edelo Marcelo Ferrari, a verdadeira intenção do pedido é que o frigorífico cumpra sua finalidade.

A ação inclui, ainda, multa de R$ 500 mil reais e R$ 10 milhões em indenizações por danos morais.

Segundo o prefeito de Brasnorte, Edelo Marcelo Ferrari (DEM), a verdadeira intenção do pedido é que o frigorífico cumpra sua finalidade, que é de realizar os abates previstos, gerar emprego e trazer renda para o município. “Nós também temos muito dinheiro investido naquela área, tendo em vista que o município fez toda a terraplanagem além da doação do terreno. Então, mais do que justo seria funcionar e isso não está acontecendo”, explica Ferrari.

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Desapontamento

Para o presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber José dos Santos Silva, a classe produtora está muito desapontada com a subutilização da planta instalada no município e concorda com a ação imposta pela prefeitura para o cumprimento do TAC. “Hoje nós temos uma pecuária maior e mais forte, fartura de pasto – com a integração de agricultura e pecuária, temos mais de 400 mil cabeças de gado e condições para instalar grandes frigoríficos e confinamentos porque temos uma abundância de grãos dentro do nosso município. Então nós cobramos que haja a responsabilidade do frigorífico de cumprir com este compromisso que ele tem com nosso município ou então deixar a oportunidade para que outras empresas possam explorar o potencial que temos aqui em Brasnorte”, esclareceu Cleber.

(Fonte: Agronews; foto: prefeitura de Brasnorte)

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