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Justiça nega liminar e mantém decreto que proíbe venda de bebidas alcoólicas em Tangará da Serra

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A Justiça negou liminar para restabelecimento da comercialização de bebidas alcoólicas em Tangará da Serra durante o período vigente do decreto 269/2020. A decisão foi proferida ontem (terça, 30) pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).

O pedido de liminar (mandado de segurança) para sustar o decreto 269 foi impetrado no mesmo dia (30/06) por uma empresa distribuidora de bebidas de Tangará da Serra, com alegação de prejuízos financeiros e supressão de direitos.

A magistrada pesou em sua decisão, a necessidade de distanciamento social, o avanço da pandemia com o aumento do número de casos e internações e, por consequência, a ocupação superior a 90% dos leitos de UTI no estado. Acrescentou, ainda, o descaso de munícipes em relação às medidas de prevenção, “(…) sendo fato público que continuam a se aglomerar em suas residências, realizando festas e encontros, desrespeitando o toque de recolher, o que dificulta, senão impossibilita, o controle da disseminação do vírus”.

Trecho da decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

A proibição expressa no Decreto 269, datado desta sexta-feira, dia 19, foi prorrogada de 04 para 15 de julho e inclui a venda ‘delivery’ e em mercados. No decreto consta a argumentação do poder público local de que, “considerando ser a vida o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do poder público, em situações excepcionais, agir com seu legítimo poder de polícia para proteção dos direitos e garantias excepcionais adotando as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham”.

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Em sua página no Facebook, o prefeito Fábio Martins Junqueira comentou a decisão. “Lembro aos nossos comerciantes que em caso de lockdown o serviço essencial não é o mercado em geral e sim o mercado de víveres, ou seja, produtos alimentícios necessários à sobrevivência humana, dentre os quais não se inclui a bebida alcoólica (…) Ao adotar referida medida estamos evitando uma medida mais drástica e que resultaria em muito mais prejuízo para a economia da cidade”, postou.

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Nova Olímpia assegura R$ 3,8 milhões para abatedouro com abate inspecionado de bovinos

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Recursos de emenda do senador Carlos Fávaro junto ao MAPA viabilizarão estrutura com capacidade para abater até 12 bovinos/dia e atender produtores de todos os portes

O município de Nova Olímpia deu um passo decisivo para solucionar uma das mais antigas demandas do setor agropecuário local. O investimento superior a R$ 3,8 milhões garantido pela municipalidade viabilizará a construção de um abatedouro de bovinos, estrutura que possibilitará o abate inspecionado de animais e ampliará a segurança alimentar da população.

Os recursos serão viabilizados por meio de convênio entre a Prefeitura de Nova Olímpia e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com apoio do senador Carlos Fávaro. Do montante previsto, R$ 2.689.297,61 já estão empenhados para a execução das obras civis, enquanto outros R$ 1.186.141,69 deverão ser liberados em uma segunda etapa destinada à aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento da unidade.

A conquista é resultado de uma articulação conduzida pela Prefeitura de Nova Olímpia, sob liderança do prefeito Ari Cândido Batista (Arizão), com participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, comandada pelo secretário Sergio Schefer. O projeto foi elaborado pela equipe técnica da secretaria, em conjunto com a Secretaria de Planejamento (SEPLAN) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Apresentado na sequência em Brasília, o projeto recebeu apoio do senador Carlos Fávaro para viabilização dos recursos federais. A iniciativa também contou com pleno respaldo da Câmara de Vereadores.

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Segundo o secretário Sergio Schefer, o edital de licitação será lançado após a formalização do convênio entre o MAPA e a Prefeitura, prevista para as próximas semanas. “A expectativa é que a obra seja concluída em até um ano após a emissão da ordem de serviço”, disse o titular da pasta de Desenvolvimento Rural.

A nova estrutura será implantada em uma área de três hectares no entroncamento do Prega Fogo, uma das localidades mais tradicionais do município. O abatedouro será destinado exclusivamente ao abate de bovinos e terá capacidade para processar até 12 cabeças por dia, atendendo produtores rurais de todos os portes.

Segurança alimentar e desenvolvimento econômico

Para o prefeito Ari Cândido Batista, o empreendimento representa mais do que uma obra de infraestrutura. “Será a solução de uma demanda histórica de Nova Olímpia, que estamos há quase uma década lutando para atender”, destacou o gestor.

Atualmente, o município não dispõe de uma unidade própria para abate inspecionado, situação que limita a organização da cadeia produtiva da carne e dificulta o acesso da população a produtos com certificação sanitária local.

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Com a entrada em operação do abatedouro, a carne comercializada no município passará a contar com acompanhamento sanitário realizado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e pelo sistema estadual de inspeção (SISE). “Vamos assegurar maior controle sobre a qualidade e a procedência dos produtos oferecidos aos consumidores de Nova Olímpia”, pontuou Arizão.

O prefeito ressalta ainda que, além dos benefícios diretos à saúde pública, a nova estrutura deverá impulsionar a economia local, fortalecendo a pecuária, ampliando oportunidades para produtores rurais e estimulando a circulação de renda dentro do município. “Nossa expectativa é que o empreendimento se torne um importante instrumento de apoio ao setor produtivo, agregando valor à produção pecuária local e consolidando uma nova etapa de desenvolvimento para Nova Olímpia”, finalizou.

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