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Contábil & Tributário

Fornecedores de softwares podem ser penalizados por sonegação

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O uso irregular de sistemas emissores de documentos fiscais, conhecidos como softwares e hardwares piratas, pode resultar em graves penalidades, tanto para o contribuinte quanto para os fornecedores dos sistemas. O Decreto nº 384/2020, publicado na sexta-feira (28.02), no Diário Oficial, determina como responsável solidário da possível fraude e sonegação do imposto os intermediadores e desenvolvedores de softwares e hardwares piratas.

As empresas que tiverem licenciado, cedido, instalado ou prestado quaisquer serviços de manutenção também vão responder solidariamente com o usuário quando o software for utilizado para crimes tributários que acarretem na supressão ou redução do tributo e o descumprimento de qualquer outra obrigação acessória. Dentre os crimes estão fraudes, simulação, adulteração, sonegação de imposto e outros vícios que impliquem efeitos fiscais.

Nesses casos, a empresa do software pirata terá as mesmas penalidades aplicadas ao contribuinte, identificadas na autuação fiscal. Além disso, vai responder pelo tributo, ou seja, também deverá recolher o imposto devido e sonegado.

O secretário de Receita Pública, Fábio Pimenta, reforça que a medida adotada pelo Fisco visa combater as fraudes e penalizar aqueles que contribuem para essa prática, como os desenvolvedores de softwares piratas.

“Esse tipo de software é vendido justamente para a prática de fraudes que possibilitam o conhecido caixa dois e a sonegação de impostos. O Fisco estará atento e vai continuar monitorando para que os responsáveis pelas fraudes sejam penalizados”.

A correta emissão de documentos fiscais, como as notas fiscais eletrônica (NFe) e de Consumidor Eletrônica (NFCe), é uma obrigação de todo contribuinte. Além da emissão, ele também é obrigado a prestar informações e exibir, quando solicitado pelo Fisco, os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto.

O não cumprimento dessas obrigações acessórias tributárias pode implicar em diversas penalidades para o contribuinte, como multas aplicadas sobre o valor de cada nota fiscal autuada e até a suspensão da inscrição estadual. A emissão dos documentos fiscais é de suma importância uma vez que é por meio da deles que a Sefaz consegue averiguar as operações relativas à circulação de bens e mercadorias.

No caso das notas fiscais, por exemplo, ela determina o fato gerador, ou seja, é o documento que dá origem ao imposto que o contribuinte deve pagar. Quando o comerciante não emite a nota fiscal ou faz a emissão a partir de um software pirata, gerando um valor abaixo do real ou omitindo qualquer tipo de informação, ocorre o crime de sonegação de impostos e os responsáveis são penalizados.

Atualmente, também são considerados responsáveis solidários pelo pagamento do tributo os transportadores, donos de armazéns, remetentes, adquirentes, exportadores, além de outros descritos no Regulamento do ICMS (RICMS).

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Contábil & Tributário

Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda termina nesta terça-feira, 31

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O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 (ano-base 2021) se encerra amanhã (31). De acordo com o último balanço da Receita Federal, divulgado no dia 27, até então 28.880.296 declarações já haviam sido entregues. A expectativa é de que este número chegue a 34,1 milhões até o fim do prazo.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

Quem deve declarar

Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. Além desses contribuintes, quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Novidades

Uma das novidades na declaração do IRPF 2022 é o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, e o recebimento da restituição e o pagamento de Darf via Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita Federal para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.

(Agência Brasil)

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