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Energisa ignora lei em Tangará e registra média de 100 protestos por dia contra consumidores

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Consumidores de Tangará da Serra que possuem faturas de energia em atraso estão tendo suas dívidas encaminhadas a protesto pela concessionária Energisa. O procedimento contraria a lei municipal 6432, de abril de 2024, que veda o protesto em cartório das contas de luz em atraso.

O vereador Hélio da Nazaré (PL), o autor da lei, diz que a Energisa não respeita a norma e tem encaminhado uma média de 100 faturas para protesto ao Cartório do 2º Ofício. “Muitas vezes as custas cartorárias ficam acima do valor da fatura que o consumidor tem em atraso”, relatou.

As custas do cartório incluem itens como “Apontamento”, “Registro Civil” e “Funajuris”, cujos valores variam de acordo com tabela de emolumentos admitida pelo Judiciário. O valor da intimação chega a R$ 50,00.

Em vários casos, as notificações (imagem acima) chegam aos consumidores mesmo após a quitação das faturas, alguns dias após o vencimento.

Grave transtorno

O protesto é um procedimento legal e tem por finalidade caracterizar a impontualidade do devedor e provar sua inadimplência. Ao ser lavrado, o protesto torna-se ato público e sua publicidade chega ao conhecimento de todos aqueles que quiserem efetuar consultas por meio de certidão.

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Porém, para uma família de assalariados, os protestos de faturas de energia podem representar um valor altíssimo quando acumulados em razão de mais meses com faturas em atraso. Se o cidadão com título protestado não quitar as custas cartorárias, fica impedido de obter certidões e contratar financiamentos e outras operações.

Ou seja, o protesto consiste num grave transtorno para quem apenas atrasou as faturas de energia, mesmo que por poucos dias. Ao mesmo tempo, vale lembrar que a concessionária emite reaviso de vencimento, com prazo de até 15 dias para suspensão de fornecimento em caso de persistência do débito.

Hélio e os “mais de 100 protestos diários”: Encaminhamento ao MP e ao Procon.

Ciente do problema que a prática de protestos pela Energisa representa aos consumidores, o vereador Hélio da Nazaré diz que já foram tomadas providências, como o encaminhamento ao Ministério Público Estadual. “A Energisa não está respeitando a lei e está mandando a protesto as faturas em atraso, automaticamente. É um absurdo e já encaminhamos essa questão ao Ministério Público, que já pediu informações. Estamos encaminhando o caso também ao Procon. Tem muita gente prejudicada com isso, se brincar dá mais de 100 por dia”, disse o vereador.

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O cartório também acaba infringindo a lei 6.432/2024, na medida em que, mesmo com a solicitação de protesto partindo da concessionária, não pode alegar ignorância em relação à norma municipal.

A redação do EB buscou um posicionamento da Energisa sobre o caso, através de contato com o departamento de comunicação da empresa. Contudo, não houve resposta até o fechamento desta matéria.

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Nova Olímpia assegura R$ 3,8 milhões para abatedouro com abate inspecionado de bovinos

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Recursos de emenda do senador Carlos Fávaro junto ao MAPA viabilizarão estrutura com capacidade para abater até 12 bovinos/dia e atender produtores de todos os portes

O município de Nova Olímpia deu um passo decisivo para solucionar uma das mais antigas demandas do setor agropecuário local. O investimento superior a R$ 3,8 milhões garantido pela municipalidade viabilizará a construção de um abatedouro de bovinos, estrutura que possibilitará o abate inspecionado de animais e ampliará a segurança alimentar da população.

Os recursos serão viabilizados por meio de convênio entre a Prefeitura de Nova Olímpia e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com apoio do senador Carlos Fávaro. Do montante previsto, R$ 2.689.297,61 já estão empenhados para a execução das obras civis, enquanto outros R$ 1.186.141,69 deverão ser liberados em uma segunda etapa destinada à aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento da unidade.

A conquista é resultado de uma articulação conduzida pela Prefeitura de Nova Olímpia, sob liderança do prefeito Ari Cândido Batista (Arizão), com participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, comandada pelo secretário Sergio Schefer. O projeto foi elaborado pela equipe técnica da secretaria, em conjunto com a Secretaria de Planejamento (SEPLAN) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Apresentado na sequência em Brasília, o projeto recebeu apoio do senador Carlos Fávaro para viabilização dos recursos federais. A iniciativa também contou com pleno respaldo da Câmara de Vereadores.

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Segundo o secretário Sergio Schefer, o edital de licitação será lançado após a formalização do convênio entre o MAPA e a Prefeitura, prevista para as próximas semanas. “A expectativa é que a obra seja concluída em até um ano após a emissão da ordem de serviço”, disse o titular da pasta de Desenvolvimento Rural.

A nova estrutura será implantada em uma área de três hectares no entroncamento do Prega Fogo, uma das localidades mais tradicionais do município. O abatedouro será destinado exclusivamente ao abate de bovinos e terá capacidade para processar até 12 cabeças por dia, atendendo produtores rurais de todos os portes.

Segurança alimentar e desenvolvimento econômico

Para o prefeito Ari Cândido Batista, o empreendimento representa mais do que uma obra de infraestrutura. “Será a solução de uma demanda histórica de Nova Olímpia, que estamos há quase uma década lutando para atender”, destacou o gestor.

Atualmente, o município não dispõe de uma unidade própria para abate inspecionado, situação que limita a organização da cadeia produtiva da carne e dificulta o acesso da população a produtos com certificação sanitária local.

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Com a entrada em operação do abatedouro, a carne comercializada no município passará a contar com acompanhamento sanitário realizado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e pelo sistema estadual de inspeção (SISE). “Vamos assegurar maior controle sobre a qualidade e a procedência dos produtos oferecidos aos consumidores de Nova Olímpia”, pontuou Arizão.

O prefeito ressalta ainda que, além dos benefícios diretos à saúde pública, a nova estrutura deverá impulsionar a economia local, fortalecendo a pecuária, ampliando oportunidades para produtores rurais e estimulando a circulação de renda dentro do município. “Nossa expectativa é que o empreendimento se torne um importante instrumento de apoio ao setor produtivo, agregando valor à produção pecuária local e consolidando uma nova etapa de desenvolvimento para Nova Olímpia”, finalizou.

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