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Empresários veem Tangará da Serra em condições de manter comércio aberto; Decreto 532 tem caráter recomendatório

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Apesar do município de Tangará da Serra estar classificado como de risco “muito alto” de contaminação pelo novo coronavírus, Tangará da Serra não deverá, ao menos por enquanto, adotar medidas mais restritivas recomendadas pelo governo do estado através do decreto 532/2020.

O próprio prefeito Fábio Martins Junqueira afirmou, nas redes sociais, que não tem intenção, ao menos por enquanto, de ampliar as restrições já impostas no município.

Mesmo com o número crescente de casos de contaminação, o município mantém um índice de recuperação ao redor de 80% entre os pacientes acometidos pela Covid-19. Até ontem, segundo boletim epidemiológico divulgado pelo município, eram 412 registros da doença, número do qual são deduzidos os 333 pacientes que evoluíram para a cura.

Assim, Tangará da Serra, que até ontem registrava seis óbitos, contabilizava um saldo de 73 pacientes com a doença ativa.

O município se insere, então, na faixa entre 51 e 150 casos ativos. Acrescentando-se a taxa de crescimento da contaminação (TCC) de 48,21%, o município fica enquadrado na classificação de risco “muito alto”.

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ACITS e CDL

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Tangará da Serra, Alessandro Rodrigues Chaves, não vê necessidade de seguir a recomendação de maiores restrições do governo estadual. Para ele, os estabelecimentos comerciais tem seguido rigorosamente os protocolos de prevenção da doença, com higienização, disponibilização de álcool 70%, monitoramento e aferição de temperaturas corporais dos colaboradores.

“Nossa realidade aqui em Tangará da Serra é diferente da que o estado apresenta. O comerciante está trabalhando de forma muito consciente, seguindo os rigores da prevenção, e o município tem adotado medidas, via decreto e através de comitê (Interinstitucional de Prevenção e Monitoramento ao Coronavírus), para manter o controle, como o decreto da ‘lei seca’. Além disso, temos 80% de recuperados, então, vejo o município numa situação muito confortável em não aderir, em não seguir a recomendação do governo do estado”, disse Chaves.

Já o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra (ACITS), Junior Rocha, avalia que o decreto 532 tem natureza recomendatória e ajusta a análise de risco considerando o número de casos confirmados e número de leitos disponíveis.

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Júnior observa, porém, que o governador não tem poder para decretar quarentena no Estado e também não prevê a quarentena na publicação oficial. “O decreto do governo não tem força legal para determinar efeitos de lockdown em Tangará da Serra. A análise para medida mais radical passa por decisão do prefeito. Em Cuiabá e Várzea Grande as medidas mais severas estão ocorrendo por determinação judicial. Então, ao meu ver, Tangará continua tendo plena condição de manter o comércio aberto”, disse.

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Suspensão imposta pela UE expõe combinação de falhas regulatórias do governo brasileiro

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A suspensão das importações de carne brasileira pela União Europeia expõe uma série de fragilidades na gestão regulatória do país. A análise dos fatos indica uma combinação de burocracia defasada, baixa integração de dados e lentidão na implementação de medidas corretivas, fatores que contribuíram para o desgaste da credibilidade sanitária brasileira perante o mercado europeu.

Segundo apurado pelo Enfoque Business, especialistas apontam que o problema não decorre apenas de exigências mais rígidas da União Europeia, mas também de limitações estruturais do sistema brasileiro de controle e rastreabilidade animal.

Enquanto concorrentes diretos avançaram na modernização de seus mecanismos de monitoramento, o Brasil demorou a consolidar sistemas capazes de comprovar, de forma rápida e transparente, o controle sobre o uso de antibióticos, antimicrobianos e outros insumos submetidos à fiscalização sanitária internacional. O resultado foi o aumento das restrições por parte das auditorias conduzidas pela DG SANTE, órgão responsável pela saúde e segurança alimentar da União Europeia.

Os três pilares da fragilidade regulatória

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A situação atual pode ser compreendida a partir de três gargalos principais:

  • Rastreabilidade fragmentada – Diferentemente de países como Uruguai e Argentina, que avançaram em sistemas centralizados e digitalizados de identificação individual do rebanho, o Brasil ainda apresenta significativa dependência de registros descentralizados e processos documentais heterogêneos entre os estados. Essa realidade dificulta auditorias rápidas e a comprovação imediata da conformidade sanitária exigida pelos importadores.
  • Morosidade na modernização – Alertas relacionados ao controle de antimicrobianos e resíduos químicos já haviam sido apontados em missões veterinárias anteriores da União Europeia. A ausência de ações preventivas mais abrangentes e de um cronograma robusto de adequação contribuiu para o agravamento das divergências técnicas entre as partes.
  • Déficit de fiscalização e estrutura operacional – Restrições orçamentárias, limitações de pessoal e desafios estruturais enfrentados por órgãos de fiscalização e laboratórios oficiais reduziram a capacidade de resposta do sistema público. Em um ambiente de crescente exigência internacional, a geração de laudos e evidências técnicas precisa atender padrões cada vez mais elevados de confiabilidade e rastreabilidade.
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Geopolítica, comércio e credibilidade

Sob a perspectiva dos negócios internacionais, a tese de que a União Europeia estaria utilizando exclusivamente argumentos sanitários como instrumento protecionista encontra obstáculos na própria dinâmica do mercado regional. Caso a motivação fosse estritamente comercial, outros fornecedores sul-americanos estariam sujeitos às mesmas restrições.

A manutenção de concorrentes da região no mercado europeu sugere que o foco das autoridades do bloco recai, sobretudo, sobre aspectos relacionados à consistência documental, à rastreabilidade e à capacidade institucional de comprovação sanitária.

Mais do que uma disputa comercial, o episódio representa um alerta para a necessidade de modernização dos sistemas de controle agropecuário brasileiros. Em mercados cada vez mais exigentes, competitividade não depende apenas de produtividade e escala, mas também da capacidade de demonstrar conformidade, transparência e confiança regulatória.

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