conecte-se conosco


Contábil & Tributário

Contribuintes inadimplentes com o Estado tem nova oportunidade de regularização de débitos com desconto

Publicado

Os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa podem consultar e negociar a dívida de forma presencial ou pelos canais de atendimento disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A quitação destes débitos evita a negativação da pessoa física ou jurídica em órgãos de proteção como SPC e Serasa, assim como a execução fiscal, obtenção de crédito, financiamentos e crediários.

O atendimento na sede da Procuradoria foi retomado recentemente e atende todos os critérios de biossegurança para evitar a contaminação pela Covid-19. Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal, a maior parte dos débitos em dívida ativa são de IPVA e Licenciamento Veicular. De janeiro a junho de 2020, foram inseridos em dívida ativa 8.966 mil processos de IPVA e 318.288 mil processos de licenciamento de veículos. De janeiro a junho de 2019, foram cadastrados 216.373 mil processos de IPVA e 387.037 mil de licenciamento.

A consulta pode ser feita no link http://www.pge.mt.gov.br/portal-do-contribuinte (site www.pge.mt.gov.br, acionando a aba “Portal do Contribuinte”) e informando obrigatoriamente o tipo de processo (IPVA, Licenciamento), CPF ou CNPJ. No portal também e possível efetuar a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) com validade de 90 dias.

Página de negociação da PGE-MT na web

Presencialmente, basta procurar a sede da procuradoria, localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258 – Cuiabá e apresentar os dados de identificação. O horário de atendimento é das 8h às 18h (necessário retirar senha). Os canais de atendimento e-mail, telefone e Whatsapp – (lista abaixo), também funcionam em período integral. Para quem mora no interior, os serviços são realizados em Agência Fazendárias e unidades do Ganha Tempo. Estes também podem optar pelos canais de atendimento neste período.

Leia mais:  Efeito pandemia: Governo lança Refis com desconto de até 95% nos juros e multas

Entre os débitos que podem ser negociados estão o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento de Veículos, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também podem ser solucionadas dívidas com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager. Para obter descontos, o cidadão pode optar pelos Programas de Recuperação Fiscal (Refis e Regularize), que ofertam até 75% nos juros e multas. Há ainda possibilidade de parcelamento em até 60 meses.

A baixa do débito na dívida ativa na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e/ ou Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ocorre em até 48 horas após o pagamento. Nos cadastros de proteção ao crédito em até cinco dias após a baixa do protesto, que só se efetiva após o recolhimento dos emolumentos.

CONFIRA ABAIXO OS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

[email protected]

Telefone: (65) 3613-5998

Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233

Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566

 

Coordenadoria de Dívida Ativa

Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

 

Coordenadoria de Compensação

Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840

[email protected]

Leia mais:  Usinas: Governo prorroga por 60 dias prazo para recolhimento de ICMS do etanol

 

Superintendência de Gestão da Dívida Ativa

[email protected] – 99238-4802

 

Atendimento Dívida

[email protected]  – 99243-6157

[email protected]  – 99246-8705

publicidade

Contábil & Tributário

Nova regra de tributação para importação de insumos agrícolas entra em vigor em 2022

Publicado

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) está orientando os contribuintes importadores para ficarem atentos ao novo tratamento tributário definido na importação de insumos agrícolas. Isso porque, a partir de 1º de janeiro de 2022 essas operações passam a ser realizadas com uma redução da base de cálculo do ICMS.

Atualmente, as importações de insumos agrícolas são favorecidas com o diferimento do ICMS, ou seja, o pagamento do tributo é transferido para a próxima etapa da cadeia comercial. Com a mudança na regra tributária, o ICMS passa a ser cobrado no momento da operação, mas com uma redução de base de cálculo que resulta em uma carga tributária final de 1% (Cláusula terceira do Convênio ICMS 026/2021. Decreto nº 932/2021, que incluiu o art. 31-A ao Anexo V, RICMS/MT).

O benefício da redução da base de cálculo será aplicado nas operações de importação realizadas com os seguintes produtos: ácidos nítrico, sulfúrico e fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fostafo (MAP), di-amônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples, adubos compostos, fertilizantes e DL metionina e seus análogos.

Leia mais:  Efeito pandemia: Governo lança Refis com desconto de até 95% nos juros e multas

De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom) é importante que os importadores mato-grossenses, bem como seus representantes legais, tenham consciência do novo tratamento tributário. Isso evitará que as mercadorias sejam retidas em ações de fiscalização, seja postos fiscais, fiscalizações volantes, ou que operações rotineiras sejam alvos de auditorias posteriores realizadas na Secretaria de Fazenda.

É importante ressaltar que, independentemente do tratamento tributário de ICMS dado às operações de importação, as solicitações de formalização de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) terão que ser efetivadas, obrigatoriamente, no módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX).

Desde 2020, as solicitações de análise e liberação de mercadorias e bens importados deixaram de ser formalizadas pelo sistema E-Process, passando a ser utilizado o PCCE. A medida foi adotada com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos para liberação de bens ou mercadorias importados, sejam elas isentas ou não dos tributos estaduais. Os procedimentos relacionados à importação constam na Portaria nº 142, publicada no dia 19 de agosto de 2020.

Leia mais:  Custos, carga tributária e alterações dos meios operacionais em 2020 preocupam empresários do MT

Dúvidas podem ser esclarecidas nos canais de atendimento ao contribuinte disponibilizados pela Secretaria de Fazenda como o “Sefaz para você” – atendimento online – ou o Portal do Conhecimento – onde são disponibilizadas informações sobre a legislação tributária.

Continue lendo

Envie sua sugestão

Clique no botão abaixo e envie sua sugestão para nossa equipe de redação
SUGESTÃO

Empresas & Produtos

Economia & Mercado

Contábil & Tributário

Governo & Legislação

Profissionais & Tecnologias

Mais Lidas da Semana