TANGARÁ DA SERRA

Contábil & Tributário

Contribuintes inadimplentes com o Estado tem nova oportunidade de regularização de débitos com desconto

Publicado em

Os contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa podem consultar e negociar a dívida de forma presencial ou pelos canais de atendimento disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A quitação destes débitos evita a negativação da pessoa física ou jurídica em órgãos de proteção como SPC e Serasa, assim como a execução fiscal, obtenção de crédito, financiamentos e crediários.

O atendimento na sede da Procuradoria foi retomado recentemente e atende todos os critérios de biossegurança para evitar a contaminação pela Covid-19. Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal, a maior parte dos débitos em dívida ativa são de IPVA e Licenciamento Veicular. De janeiro a junho de 2020, foram inseridos em dívida ativa 8.966 mil processos de IPVA e 318.288 mil processos de licenciamento de veículos. De janeiro a junho de 2019, foram cadastrados 216.373 mil processos de IPVA e 387.037 mil de licenciamento.

A consulta pode ser feita no link http://www.pge.mt.gov.br/portal-do-contribuinte (site www.pge.mt.gov.br, acionando a aba “Portal do Contribuinte”) e informando obrigatoriamente o tipo de processo (IPVA, Licenciamento), CPF ou CNPJ. No portal também e possível efetuar a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) com validade de 90 dias.

Página de negociação da PGE-MT na web

Presencialmente, basta procurar a sede da procuradoria, localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258 – Cuiabá e apresentar os dados de identificação. O horário de atendimento é das 8h às 18h (necessário retirar senha). Os canais de atendimento e-mail, telefone e Whatsapp – (lista abaixo), também funcionam em período integral. Para quem mora no interior, os serviços são realizados em Agência Fazendárias e unidades do Ganha Tempo. Estes também podem optar pelos canais de atendimento neste período.

Entre os débitos que podem ser negociados estão o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento de Veículos, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também podem ser solucionadas dívidas com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager. Para obter descontos, o cidadão pode optar pelos Programas de Recuperação Fiscal (Refis e Regularize), que ofertam até 75% nos juros e multas. Há ainda possibilidade de parcelamento em até 60 meses.

A baixa do débito na dívida ativa na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e/ ou Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ocorre em até 48 horas após o pagamento. Nos cadastros de proteção ao crédito em até cinco dias após a baixa do protesto, que só se efetiva após o recolhimento dos emolumentos.

CONFIRA ABAIXO OS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

[email protected]

Telefone: (65) 3613-5998

Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233

Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566

 

Coordenadoria de Dívida Ativa

Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

 

Coordenadoria de Compensação

Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840

[email protected]

 

Superintendência de Gestão da Dívida Ativa

[email protected] – 99238-4802

 

Atendimento Dívida

[email protected]  – 99243-6157

[email protected]  – 99246-8705

Comentários Facebook
Advertisement

Contábil & Tributário

Tangará da Serra: Mutirão fiscal começa dia 18 com prazo para regularização até 31/08

Published

on

Começa na próxima segunda-feira (18/07) mais um Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – implementado pela prefeitura de Tangará da Serra (Veja banner ao final do texto). Os contribuintes terão até o dia 31 de agosto para propor a regularização de débitos de qualquer natureza junto ao município, aproveitando de um desconto de até 100% dos juros, quando optar pelo pagamento à vista. Existe a possibilidade do parcelamento em até 60 vezes.

O PERT 2022 foi estabelecido pela Lei Ordinária 5.669, de março de 2022. Conforme a Secretária Municipal de Fazenda, Ângela Nascimento a renegociação pode ser feita presencialmente no setor de tributação da Prefeitura Municipal ou acessando a página oficial do município. Link para cadastramento: https://cidadaoonline.tangaradaserra.mt.gov.br/app/pages/auto-cadastro

A regularização é importante para o cidadão pois evita a judicialização da cobrança “[…] além disso, todos os recursos arrecadados são revertidos para os programas de políticas públicas do município”, ressaltou a Nascimento. Ao longo desta campanha, a Prefeitura Municipal contará com o apoio do Poder Judiciário. O objetivo é agilizar a resolução dos processos que já estão judicializados ou que podem ser resolvidos por esse caminho. “[…] isso torna mais célere os processos. Algo que demoraria, digamos, três meses, pode ser resolvido imediatamente”, explicou a Secretária.

(Assessoria)

Comentários Facebook
Continue Reading

Envie sua sugestão

Clique no botão abaixo e envie sua sugestão para nossa equipe de redação
SUGESTÃO

Empresas & Produtos

Economia & Mercado

Contábil & Tributário

Governo & Legislação

Profissionais & Tecnologias

Mais Lidas da Semana