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Setor Público & Agentes

Contratação de mão-de-obra de presos pode ser autorizada pelo Legislativo

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A contratação de pessoas que cumprem pena no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra (CDP) está prevista para ser discutida no Plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 12. O Projeto de Lei 144/2019, de autoria do Poder Executivo, entrou na Casa no último dia 31 de outubro e começou a tramitar na sessão do dia 05 de novembro. O projeto tramita em regime de urgência simples e está previsto para ser discutido e votado em turno único.

De acordo com o texto original do PL 144, o Município estaria autorizado a firmar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Tangará da Serra para a contratação de reeducandos que se encontram no CDP. A contratação, como prevê o projeto, será feita em acordo com o que diz a Lei de Execuções Penais. O trabalho do preso será de segunda a sexta-feira com jornada diária de 08 (oito) horas e será remunerado pela Administração Municipal no valor de 01 (um) salário mínimo por mês de trabalho.

De acordo com a matéria, quantidade de reeducandos que irá exercer atividade laboral fica adstrita à necessidade do Município e a determinação do Juízo da Execução Penal.

Além disso, de acordo com o Art. 5º do projeto, a quantidade de reeducandos que irá exercer atividade laboral fica adstrita à necessidade do Município e a determinação do Juízo da Execução Penal, que decidirá pela aptidão de cada reeducando para o trabalho.

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DEBATE – Esta é a segunda vez que o Município encaminha projeto semelhante à Câmara Municipal. A primeira foi em 2018, quando após ampla discussão o Poder Legislativo decidiu rejeitar o texto. Na ocasião, uma das principais críticas que eram feitas pelos vereadores era quanto a intermediação de ONGs na relação entre o poder público e o projeto – ponto que agora foi retirado no texto do projeto que atualmente tramita na Câmara. (Fonte: Assessoria)

 

_*Link para download do projeto:*_

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/projeto-de-lei-no-144-2019/at_download/file

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Setor Público & Agentes

Marcia Kiss assume pasta de Assistência Social em Tangará; Ana Lúcia alega surpresa

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O prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson, apresentou e empossou na manhã desta segunda-feira, dia 08, a nova secretária municipal de Assistência Social.

A professora Marcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso foi empossada em ato ocorrido no Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres (GPM), da Prefeitura Municipal.

Ela assume no lugar de Ana Lúcia Adorno de Souza, que ocupou o cargo entre janeiro e outubro de 2021. “Quero agradecer a Ana Lúcia pelo trabalho, empenho e esforço que dedicou à Secretaria ao longo desses 10 meses, deu o seu melhor e somos muito gratos a ela por isso”, disse o Prefeito Vander.

Márcia Kiss assumiu a pasta na manhã desta segunda-feira.

Marcia Kiss, como é mais conhecida no meio social, é casada com Arnaldo, mãe de 2 filhos: Matheus e Ana Clara. Nasceu em São Paulo/SP no dia 25/10/1972 e foi criada no Paraná.

Formada em Ciências Exatas e Pedagogia. É residente em Tangará da Serra desde março de 1995. Durante esses 26 anos em Tangará da Serra, trabalhou em várias escolas, dentre elas o Centro Municipal de Ensino Silvio Paternez, a Escola Acalanto, a Escola Objetiva, o Colégio Ideal, o Centro Infantil Caracol Kids e a Avance Colégio e Cursos, nas quais atuou como professora, no setor financeiro, como coordenadora pedagógica e como diretora.

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Já foi Conselheira Tutelar e Coordenadora do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), na Vila Esmeralda.

Em 2016 e em 2020, Marcia Kiss foi candidata a vereadora em Tangará da Serra.

Ao ser empossada, Marcia assegurou que irá conduzir a Secretaria com dedicação. “Agradeço a oportunidade dada a mim pelo prefeito Vander Masson. Buscarei conduzir a Secretaria com sabedoria, com união e empenho de todos os servidores para conduzir a pasta”, disse, destacando que as ações serão com planejamento e atuando ao lado das demais secretarias.

Surpresa

Ana Lúcia Adorno atuou pela pasta desde janeiro, no início da atual gestão.

Comunicada de sua exoneração na última sexta-feira (05), Ana Lúcia Adorno de Souza, disse estar surpresa com a decisão do Executivo. Em entrevista veiculada pela rádio Serra FM nesta manhã de segunda-feira, Ana Lúcia relatou que, ao ser informada que deixaria a pasta de Assistência Social, ouviu o gabinete do Executivo que sua atuação não estava afinada com a gestão e que seu desempenho não foi o esperado pelo prefeito Vander Masson.

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Ela disse, porém, que fez o possível para atender as expectativas da administração municipal e que, apesar das limitações estruturais e orçamentárias que enfrentou, buscou desempenhar suas funções da melhor maneira possível. Ana Lúcia agradeceu a oportunidade de compor a gestão municipal e disse torcer pelo êxito dos projetos em andamento na pasta.

(Redação EB, com Assessoria)

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