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Bares, restaurantes e estabelecimentos similares passam a ter ICMS reduzido para 3%

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O governo do Estado de Mato Grosso anunciou ontem (sexta, 21) a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bares, restaurantes e similares. O decreto 378/2020, já publicado no Diário Oficial, foi assinado pelo governador Mauro Mendes, regulamentando a redução da incidência do tributo.

O decreto estabelece que estes empreendimentos podem aderir ao sistema simplificado, reduzindo a alíquota de 7% para 3%. Em compensação, eles deverão destinar 1% da sua receita bruta ao Fundo Estadual do Turismo (Funtur).

O objetivo é facilitar políticas de fomento ao turismo no Estado, junto ao Conselho Estadual do Turismo. “Dá a oportunidade de pensarmos em mais ações para promover municípios e Estado para os públicos de turismo do Brasil e do mundo”, afirma César Miranda, secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso.

Para o secretário adjunto de Turismo, Jefferson Moreno, o decreto também aquecerá o consumo e permitirá que empresas saiam da informalidade. “Esta é uma grande notícia e uma conquista para o segmento de bares, hotéis e restaurantes que auxiliam no desenvolvimento de Mato Grosso”, afirmou durante reunião da Associação de Bares e Restaurantes de Mato Grosso (Abrasel-MT).

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Para a presidente da Abrasel, Lorena Bezerra, a resolução vem para fortalecer o desenvolvimento. “O turismo desempenha um papel importante na economia do estado, fomenta toda uma cadeia produtiva do setor de A&B. O decreto fortalece o setor e contribui para geração de emprego e renda em diversos setores, como hotelaria, transporte, cultura, lazer, esportes e todo setor de alimentos e bebidas”, disse.

No link abaixo, o decreto 378/2020:

http://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/15810/#e:15810/#m:1147814

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Suspensão imposta pela UE expõe combinação de falhas regulatórias do governo brasileiro

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A suspensão das importações de carne brasileira pela União Europeia expõe uma série de fragilidades na gestão regulatória do país. A análise dos fatos indica uma combinação de burocracia defasada, baixa integração de dados e lentidão na implementação de medidas corretivas, fatores que contribuíram para o desgaste da credibilidade sanitária brasileira perante o mercado europeu.

Segundo apurado pelo Enfoque Business, especialistas apontam que o problema não decorre apenas de exigências mais rígidas da União Europeia, mas também de limitações estruturais do sistema brasileiro de controle e rastreabilidade animal.

Enquanto concorrentes diretos avançaram na modernização de seus mecanismos de monitoramento, o Brasil demorou a consolidar sistemas capazes de comprovar, de forma rápida e transparente, o controle sobre o uso de antibióticos, antimicrobianos e outros insumos submetidos à fiscalização sanitária internacional. O resultado foi o aumento das restrições por parte das auditorias conduzidas pela DG SANTE, órgão responsável pela saúde e segurança alimentar da União Europeia.

Os três pilares da fragilidade regulatória

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A situação atual pode ser compreendida a partir de três gargalos principais:

  • Rastreabilidade fragmentada – Diferentemente de países como Uruguai e Argentina, que avançaram em sistemas centralizados e digitalizados de identificação individual do rebanho, o Brasil ainda apresenta significativa dependência de registros descentralizados e processos documentais heterogêneos entre os estados. Essa realidade dificulta auditorias rápidas e a comprovação imediata da conformidade sanitária exigida pelos importadores.
  • Morosidade na modernização – Alertas relacionados ao controle de antimicrobianos e resíduos químicos já haviam sido apontados em missões veterinárias anteriores da União Europeia. A ausência de ações preventivas mais abrangentes e de um cronograma robusto de adequação contribuiu para o agravamento das divergências técnicas entre as partes.
  • Déficit de fiscalização e estrutura operacional – Restrições orçamentárias, limitações de pessoal e desafios estruturais enfrentados por órgãos de fiscalização e laboratórios oficiais reduziram a capacidade de resposta do sistema público. Em um ambiente de crescente exigência internacional, a geração de laudos e evidências técnicas precisa atender padrões cada vez mais elevados de confiabilidade e rastreabilidade.
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Geopolítica, comércio e credibilidade

Sob a perspectiva dos negócios internacionais, a tese de que a União Europeia estaria utilizando exclusivamente argumentos sanitários como instrumento protecionista encontra obstáculos na própria dinâmica do mercado regional. Caso a motivação fosse estritamente comercial, outros fornecedores sul-americanos estariam sujeitos às mesmas restrições.

A manutenção de concorrentes da região no mercado europeu sugere que o foco das autoridades do bloco recai, sobretudo, sobre aspectos relacionados à consistência documental, à rastreabilidade e à capacidade institucional de comprovação sanitária.

Mais do que uma disputa comercial, o episódio representa um alerta para a necessidade de modernização dos sistemas de controle agropecuário brasileiros. Em mercados cada vez mais exigentes, competitividade não depende apenas de produtividade e escala, mas também da capacidade de demonstrar conformidade, transparência e confiança regulatória.

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