A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (28), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar que amplia a estrutura do Judiciário em Mato Grosso, com destaque para a criação de uma 2ª Vara na comarca de Sapezal. A matéria teve relatoria do deputado estadual Chico Guarnieri.

De iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, presidido pelo desembargador José Zuquim, o projeto propõe a reorganização da estrutura judiciária em municípios que registram aumento consistente na demanda processual. Além de Sapezal, a proposta contempla as comarcas de Guarantã do Norte e Tapurah.

Em Sapezal, o volume de processos tem pressionado a atual estrutura. Dados técnicos indicam que, apenas no primeiro semestre de 2025, foram registrados mais de 1.090 novos casos. O acervo total supera 4.500 ações, enquanto o tempo médio para sentença chega a cerca de 1.240 dias.

Chico Guarnieri, relator da CCJR/ALMT: “Medida necessária para acompanhar o crescimento das demandas processuais em cidades do interior, como Sapezal.”

Atualmente, o município conta com apenas uma vara judicial, responsável por concentrar todas as demandas. Com a aprovação do projeto na CCJR, o modelo será reestruturado: a unidade existente passará a ser denominada 1ª Vara, e será criada uma 2ª Vara, permitindo a divisão dos processos e maior capacidade de atendimento.

A proposta também prevê a separação dos Juizados Especiais Cível e Criminal, medida que tende a organizar o fluxo processual e reduzir o tempo de tramitação.

A criação das novas unidades segue critérios estabelecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado, que recomenda a ampliação da estrutura quando o número de processos ultrapassa mil por ano — patamar já atingido pelas comarcas contempladas.

Para Chico Guarnieri, a medida necessária para acompanhar o crescimento das demandas processuais em cidades do interior, como Sapezal. “Hoje a demanda já é alta, e a estrutura precisa evoluir junto para garantir mais agilidade e eficiência no atendimento à população”, destacou o parlamentar.

Estudo técnico do TJMT aponta ainda a existência de previsão orçamentária para a implementação das novas varas, em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com o avanço na CCJR, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta busca adequar a estrutura do Judiciário ao crescimento das comarcas, com impacto direto na capacidade de atendimento e na duração dos processos.

(Redação EB, com Assessoria)