Projeto do senador Jayme Campos busca dar maior segurança ao cálculo do imposto, prevê contralaudo para contestação de valores e altera regras para áreas sem aproveitamento econômico

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 1.648/2024, que propõe mudanças nas regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), busca estabelecer critérios mais claros para a definição da base de cálculo do imposto e ampliar a segurança jurídica para os proprietários rurais.

A aprovação ocorreu nesta terça-feira (11), por 13 votos favoráveis e um contrário. Como a decisão da comissão é terminativa, o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Jayme Campos, autor do PL 1.648/2024: Proposta não significa simplesmente “reduzir o ITR”. Seu principal efeito potencial é tornar a cobrança mais objetiva, previsível e aderente às características reais de cada imóvel rural.

Um dos principais pontos da proposta está relacionado à definição do Valor da Terra Nua (VTN), utilizado como referência para o cálculo do imposto. O projeto estabelece novos critérios para tornar a avaliação mais objetiva, diante das divergências que podem ocorrer entre os valores declarados pelos proprietários e aqueles utilizados pela administração tributária.

A terra nua corresponde ao valor do imóvel rural, excluídos construções, instalações, culturas, pastagens cultivadas e outras benfeitorias realizadas pelo proprietário. A proposta também reforça que a tributação deve considerar as características da área efetivamente aproveitável do imóvel.

Contralaudo técnico

Outra mudança aprovada permite ao contribuinte apresentar um contralaudo técnico quando discordar do valor utilizado pela Receita Federal para definir o Valor da Terra Nua. Pelo texto, o documento poderá ter validade de até cinco anos, criando um mecanismo técnico para contestação da base utilizada na cobrança do imposto.

Ao defender a proposta, Jayme Campos afirmou que o atual modelo gera insegurança jurídica na definição do valor monetário da terra nua e pode resultar em divergências entre os valores adotados pelo Fisco e a realidade do mercado.

Áreas invadidas

O texto aprovado pela CAE também prevê a não incidência do ITR sobre imóvel rural que esteja, total ou parcialmente, ocupado de forma irregular quando a situação impedir seu aproveitamento econômico.

Para ter acesso ao benefício, o proprietário deverá comprovar a ocorrência e comunicar a situação à Receita Federal, além de informar posteriormente quando recuperar a posse plena da área.

Investimentos no meio rural

O projeto ainda prevê prioridade para a aplicação da arrecadação do ITR, nos municípios conveniados com a União, em investimentos voltados ao meio rural. Entre as áreas previstas estão a recuperação e melhoria de estradas vicinais, conectividade, eletrificação rural e ações destinadas às mulheres do campo.

A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), antes de seguir para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos. Com a aprovação na CAE, o projeto entra agora na fase prevista para a tramitação após uma decisão terminativa, podendo ser encaminhado à Câmara dos Deputados se não houver recurso ao Plenário do Senado.