Consumidores de Tangará da Serra que possuem faturas de energia em atraso estão tendo suas dívidas encaminhadas a protesto pela concessionária Energisa. O procedimento contraria a lei municipal 6432, de abril de 2024, que veda o protesto em cartório das contas de luz em atraso.

O vereador Hélio da Nazaré (PL), o autor da lei, diz que a Energisa não respeita a norma e tem encaminhado uma média de 100 faturas para protesto ao Cartório do 2º Ofício. “Muitas vezes as custas cartorárias ficam acima do valor da fatura que o consumidor tem em atraso”, relatou.

As custas do cartório incluem itens como “Apontamento”, “Registro Civil” e “Funajuris”, cujos valores variam de acordo com tabela de emolumentos admitida pelo Judiciário. O valor da intimação chega a R$ 50,00.

Em vários casos, as notificações (imagem acima) chegam aos consumidores mesmo após a quitação das faturas, alguns dias após o vencimento.

Grave transtorno

O protesto é um procedimento legal e tem por finalidade caracterizar a impontualidade do devedor e provar sua inadimplência. Ao ser lavrado, o protesto torna-se ato público e sua publicidade chega ao conhecimento de todos aqueles que quiserem efetuar consultas por meio de certidão.

Porém, para uma família de assalariados, os protestos de faturas de energia podem representar um valor altíssimo quando acumulados em razão de mais meses com faturas em atraso. Se o cidadão com título protestado não quitar as custas cartorárias, fica impedido de obter certidões e contratar financiamentos e outras operações.

Ou seja, o protesto consiste num grave transtorno para quem apenas atrasou as faturas de energia, mesmo que por poucos dias. Ao mesmo tempo, vale lembrar que a concessionária emite reaviso de vencimento, com prazo de até 15 dias para suspensão de fornecimento em caso de persistência do débito.

Hélio e os “mais de 100 protestos diários”: Encaminhamento ao MP e ao Procon.

Ciente do problema que a prática de protestos pela Energisa representa aos consumidores, o vereador Hélio da Nazaré diz que já foram tomadas providências, como o encaminhamento ao Ministério Público Estadual. “A Energisa não está respeitando a lei e está mandando a protesto as faturas em atraso, automaticamente. É um absurdo e já encaminhamos essa questão ao Ministério Público, que já pediu informações. Estamos encaminhando o caso também ao Procon. Tem muita gente prejudicada com isso, se brincar dá mais de 100 por dia”, disse o vereador.

O cartório também acaba infringindo a lei 6.432/2024, na medida em que, mesmo com a solicitação de protesto partindo da concessionária, não pode alegar ignorância em relação à norma municipal.

A redação do EB buscou um posicionamento da Energisa sobre o caso, através de contato com o departamento de comunicação da empresa. Contudo, não houve resposta até o fechamento desta matéria.