Entidade critica falta de clareza no PL 1.087/2025 sobre mecanismos de repasse e prevê desfalque na arrecadação municipal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação e criticou a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que aumenta a isenção do Imposto de Renda (IR). A entidade questiona a falta de responsabilidade fiscal e cooperação federativa do projeto, que resulta em renúncia fiscal e subsequente perda de receita para estados, Distrito Federal e, principalmente, municípios.

Os municípios dependem do aumento de receitas de seus Fundos de Participação para compensar a perda. No entanto, a CNM aponta que o PL é vago e não esclarece os mecanismos operacionais de como essa compensação será efetivada.

O principal alarme da Confederação é a perda de receita que atinge diretamente a folha de pagamento municipal. A CNM estima que os municípios terão uma perda de R$ 5,1 bilhões na arrecadação do IR sobre os salários de seus servidores.

Diferente da perda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é estimada em R$ 4,6 bilhões e será parcial ou integralmente compensada pela nova tributação mínima do IRPF, a perda de R$ 5,1 bilhões na receita do IR não será compensada em sua totalidade.

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