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Tangará da Serra: Últimos dias para pagamento de ITBI com alíquota de 1% e desconto

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Os contribuintes de Tangará da Serra têm até a próxima quinta-feira, dia 16/12, para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com alíquota reduzida de 1% e para a regularização de débitos tributários municipais com desconto de até 100% sobre juros e multas de mora para pagamento à vista, através do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

As duas campanhas, que visam trazer aos cidadãos tangaraenses facilidades para a transmissão de imóveis e a regularização tributária, foram lançadas em outubro a pedido do prefeito municipal, Vander Masson.

ITBI

A medida foi adotada com o objetivo de regularizar os imóveis no Município de Tangará da Serra em que o contribuinte possui apenas o contrato de compra e venda. É de fundamental importância para a população a regularização desses imóveis, através da escritura e registro para que possam ter segurança jurídica na negociação imobiliária.

Para usufruir da redução na alíquota, o contribuinte deve procurar o cartório mais próximo de sua localidade para orientações. O processo do ITBI junto à Prefeitura pode ser feito 100% online através do Portal Cidadão, no site da Prefeitura (www.tangaradaserra.mt.gov.br) e clicar em ITBI Online. Para ter acesso direto à ferramenta, clique no link a seguir: http://177.190.246.28/app/pages/login

A campanha é fundamental para garantir a regularização do imóvel, através do registro, proporcionando à população a oportunidade de ter a escritura e o registro do seu imóvel, tendo assim garantido a segurança jurídica da posse e propriedade do seu imóvel. A redução na alíquota do ITBI é regulamentada pela Lei Ordinária 5.562, de 15 de outubro de 2021.

PERT

Já por meio do PERT, a Prefeitura Municipal oferece oportunidade aos contribuintes de regularizarem seus débitos tributários municipais, com desconto de até 100% sobre juros e multas de mora para pagamento à vista e, também, a possibilidade de parcelamento até 60 meses. O PERT está regulamentado pela Lei Ordinária nº 5.561/2021, de 15 de outubro de 2021.

Essa é a segunda oportunidade concedida pelo Município aos contribuintes para regularizarem seus débitos municipais somente em 2021. Podem aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.

(Assessoria)

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Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda termina nesta terça-feira, 31

Publicado

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 (ano-base 2021) se encerra amanhã (31). De acordo com o último balanço da Receita Federal, divulgado no dia 27, até então 28.880.296 declarações já haviam sido entregues. A expectativa é de que este número chegue a 34,1 milhões até o fim do prazo.

Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

Quem deve declarar

Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. Além desses contribuintes, quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Novidades

Uma das novidades na declaração do IRPF 2022 é o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, e o recebimento da restituição e o pagamento de Darf via Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita Federal para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do app Meu Imposto de Renda.

(Agência Brasil)

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