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Contábil & Tributário

Tangará da Serra: Últimos dias para pagamento de ITBI com alíquota de 1% e desconto

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Os contribuintes de Tangará da Serra têm até a próxima quinta-feira, dia 16/12, para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com alíquota reduzida de 1% e para a regularização de débitos tributários municipais com desconto de até 100% sobre juros e multas de mora para pagamento à vista, através do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

As duas campanhas, que visam trazer aos cidadãos tangaraenses facilidades para a transmissão de imóveis e a regularização tributária, foram lançadas em outubro a pedido do prefeito municipal, Vander Masson.

ITBI

A medida foi adotada com o objetivo de regularizar os imóveis no Município de Tangará da Serra em que o contribuinte possui apenas o contrato de compra e venda. É de fundamental importância para a população a regularização desses imóveis, através da escritura e registro para que possam ter segurança jurídica na negociação imobiliária.

Para usufruir da redução na alíquota, o contribuinte deve procurar o cartório mais próximo de sua localidade para orientações. O processo do ITBI junto à Prefeitura pode ser feito 100% online através do Portal Cidadão, no site da Prefeitura (www.tangaradaserra.mt.gov.br) e clicar em ITBI Online. Para ter acesso direto à ferramenta, clique no link a seguir: http://177.190.246.28/app/pages/login

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A campanha é fundamental para garantir a regularização do imóvel, através do registro, proporcionando à população a oportunidade de ter a escritura e o registro do seu imóvel, tendo assim garantido a segurança jurídica da posse e propriedade do seu imóvel. A redução na alíquota do ITBI é regulamentada pela Lei Ordinária 5.562, de 15 de outubro de 2021.

PERT

Já por meio do PERT, a Prefeitura Municipal oferece oportunidade aos contribuintes de regularizarem seus débitos tributários municipais, com desconto de até 100% sobre juros e multas de mora para pagamento à vista e, também, a possibilidade de parcelamento até 60 meses. O PERT está regulamentado pela Lei Ordinária nº 5.561/2021, de 15 de outubro de 2021.

Essa é a segunda oportunidade concedida pelo Município aos contribuintes para regularizarem seus débitos municipais somente em 2021. Podem aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.

(Assessoria)

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Contábil & Tributário

Nova regra de tributação para importação de insumos agrícolas entra em vigor em 2022

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) está orientando os contribuintes importadores para ficarem atentos ao novo tratamento tributário definido na importação de insumos agrícolas. Isso porque, a partir de 1º de janeiro de 2022 essas operações passam a ser realizadas com uma redução da base de cálculo do ICMS.

Atualmente, as importações de insumos agrícolas são favorecidas com o diferimento do ICMS, ou seja, o pagamento do tributo é transferido para a próxima etapa da cadeia comercial. Com a mudança na regra tributária, o ICMS passa a ser cobrado no momento da operação, mas com uma redução de base de cálculo que resulta em uma carga tributária final de 1% (Cláusula terceira do Convênio ICMS 026/2021. Decreto nº 932/2021, que incluiu o art. 31-A ao Anexo V, RICMS/MT).

O benefício da redução da base de cálculo será aplicado nas operações de importação realizadas com os seguintes produtos: ácidos nítrico, sulfúrico e fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fostafo (MAP), di-amônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples, adubos compostos, fertilizantes e DL metionina e seus análogos.

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De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom) é importante que os importadores mato-grossenses, bem como seus representantes legais, tenham consciência do novo tratamento tributário. Isso evitará que as mercadorias sejam retidas em ações de fiscalização, seja postos fiscais, fiscalizações volantes, ou que operações rotineiras sejam alvos de auditorias posteriores realizadas na Secretaria de Fazenda.

É importante ressaltar que, independentemente do tratamento tributário de ICMS dado às operações de importação, as solicitações de formalização de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) terão que ser efetivadas, obrigatoriamente, no módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX).

Desde 2020, as solicitações de análise e liberação de mercadorias e bens importados deixaram de ser formalizadas pelo sistema E-Process, passando a ser utilizado o PCCE. A medida foi adotada com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos para liberação de bens ou mercadorias importados, sejam elas isentas ou não dos tributos estaduais. Os procedimentos relacionados à importação constam na Portaria nº 142, publicada no dia 19 de agosto de 2020.

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Dúvidas podem ser esclarecidas nos canais de atendimento ao contribuinte disponibilizados pela Secretaria de Fazenda como o “Sefaz para você” – atendimento online – ou o Portal do Conhecimento – onde são disponibilizadas informações sobre a legislação tributária.

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