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Cidades & Geral

Tangará da Serra: Decreto 113 permite comércio até às 22h00; Toque de recolher a partir das 23h00

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O Artigo 30 da Constituição Federal é bem claro: “Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Apesar desse dispositivo constitucional não representar afronta a decretos de esferas superiores, prevalecem as prerrogativas da administração de um município.

Amparados nessa premissa, alguns municípios adentraram essa sexta-feira (05/03) adotando medidas próprias de enfrentamento à Covid-19, conforme suas realidades e suas disponibilidades.

Na região polarizada por Tangará da Serra, o artigo 30 da CF prevaleceu, primeiro, no município de Campo Novo do Parecis. Tangará da Serra seguiu a lógica e, agora há pouco, divulgou o decreto municipal nº 113/2021.

No decreto, ‘todos’ os setores de comércio e serviços poderão manter suas atividades até às 22h00, observado o que consta em alvará de funcionamento. Quanto ao toque de recolher, o horário restritivo de circulação de pessoas passa a ser das 23h00 às 05h00.

Na sequência, o Decreto 113/2021 e o pronunciamento do prefeito Vander Masson:

https://tangaradaserra.mt.gov.br/site/wp-content/uploads/2021/03/113-atualiza-medidas-restritivas-covid19.pdf

https://www.facebook.com/watch/?v=762283594706598

 

 

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Cidades & Geral

Semec esclarece que aulas da rede municipal de ensino não terão retorno na segunda

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Mesmo com autorização de retorno constando em decreto (177/2021) a partir de segunda-feira (19), as aulas da rede pública municipal não retomarão suas atividades presenciais imediatamente.

Comunicado divulgado no início da tarde pela assessoria da prefeitura informa que o retorno das aulas acontecerá de acordo com o cronograma (datas e formato) estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação (Semec).

(*) Ao final do texto, íntegra do comunicado da Semec.

Segundo esclarece o secretário municipal de Educação, Vagner Constantino Guimarães, não há como retomar integralmente as atividades presenciais na rede escolar municipal porque não há recursos humanos suficientes para tal. “Precisamos, antes, fazer o processo seletivo para contratação de profissionais”, disse.

O processo seletivo programado pela Semec foi suspenso a pedido do ministério público para readequações relacionadas à pandemia Covid-19 e, por isso, terá de ser refeito, o que levará cerca de 30 dias. “Não há condições de retornar na segunda-feira. Não temos profissionais para isso”, disse Constantino.

O secretário admite, porém, que deverá haver o retorno das atividades presenciais em alguns setores e turmas, como na educação infantil e parcialmente, nas primeiras séries do ensino fundamental. “Sabemos das necessidades que envolvem o aspecto social, a merenda escolar, e estamos definindo isso”, considerou.

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