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Tangará da Serra: Decreto 113 permite comércio até às 22h00; Toque de recolher a partir das 23h00

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O Artigo 30 da Constituição Federal é bem claro: “Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. Apesar desse dispositivo constitucional não representar afronta a decretos de esferas superiores, prevalecem as prerrogativas da administração de um município.

Amparados nessa premissa, alguns municípios adentraram essa sexta-feira (05/03) adotando medidas próprias de enfrentamento à Covid-19, conforme suas realidades e suas disponibilidades.

Na região polarizada por Tangará da Serra, o artigo 30 da CF prevaleceu, primeiro, no município de Campo Novo do Parecis. Tangará da Serra seguiu a lógica e, agora há pouco, divulgou o decreto municipal nº 113/2021.

No decreto, ‘todos’ os setores de comércio e serviços poderão manter suas atividades até às 22h00, observado o que consta em alvará de funcionamento. Quanto ao toque de recolher, o horário restritivo de circulação de pessoas passa a ser das 23h00 às 05h00.

Na sequência, o Decreto 113/2021 e o pronunciamento do prefeito Vander Masson:

https://tangaradaserra.mt.gov.br/site/wp-content/uploads/2021/03/113-atualiza-medidas-restritivas-covid19.pdf

https://www.facebook.com/watch/?v=762283594706598

 

 

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Sinal 5G começará a funcionar em Brasília na quarta-feira; No MT, prazo é para setembro

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Brasília será a primeira capital do país a ter a rede 5G em funcionamento na telefonia móvel. Segundo o conselheiro e vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Moisés Moreira, o sinal será liberado em Brasília nesta quarta-feira (6).

Em participação no evento Teletime Inc, em São Paulo, o grupo técnico da Anatel encarregado de avaliar a desocupação da faixa de 3,5 gigahertz (GHz) aprovou a ativação do sinal 5G na capital federal no fim da tarde de hoje (4). Segundo Moreira, as próximas capitais a terem a tecnologia liberada serão Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo, sem data prevista por enquanto.

Moreira preside o grupo da Anatel responsável pela liberação das frequências 3,5 GHz, por onde transitará o sinal da telefonia 5G. Atualmente, essa faixa ainda está ocupada por empresas de antena parabólica que operam com a tecnologia Banda C e estão atrasadas com a migração para outra frequência, chamada de Banda Ku.

Originalmente, o edital do leilão do 5G, realizado em novembro do ano passado, previa que todas as capitais deveriam ser atendidas pela telefonia 5G até 31 de julho. No entanto, problemas com a escassez de chips e com atrasos na produção e na importação de equipamentos eletrônicos relacionados à pandemia de covid-19 provocaram atrasos no cronograma.

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O prazo para o funcionamento do 5G em todas as capitais passou para 29 de setembro. Segundo Moreira, o lançamento da rede 5G em Brasília servirá como teste, com a Anatel e as operadoras instalando filtros anti-interferência. Também está prevista a distribuição de decodificadores da Banda Ku à população de baixa renda que usa antenas parabólicas antigas que operam na Banda C.

(Agência Brasil)

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