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STF poderá converter áreas produtivas em terras indígenas no MT, com perda de 10 mil empregos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade a um julgamento histórico na próxima quarta-feira (01.09) que poderá representar a ampliação de terras indígenas sobre áreas de lavouras de grãos, algodão e pecuária de corte.

Trata-se de decisão sobre a validade do Marco Temporal, que estabelece o reconhecimento de terras indígenas somente se estas já estavam ocupadas pelos índios antes do vigor da Constituição Federal de 1988, conforme decisão da Advocacia Geral da União (AGU).

O processo, na realidade, começou a ser julgado pelo STF na última quinta-feira (26). O relator da matéria, ministro Edson Fachin, já se manifestou contrário ao Marco Temporal. A decisão final caberá ao plenário da corte, com a apresentação de manifestações de entes interessados. São mais de 30 entidades cadastradas para falar.

Impacto

A derrubada do Marco Temporal, se confirmada pelo STF, terá impacto negativo de quase R$ 2 bilhões no Valor Bruto da Produção em Mato Grosso, segundo dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA), com base em estudos de potenciais econômico e social do uso do solo.

Decisão pela derrubada do Marco Temporal impactará produção de grãos em Mato Grosso, além de significar perda de 10 mil empregos.

De acordo com o órgão, a decisão, se for pela derrubada do Marco Temporal, afetará  50 municípios de Mato Grosso com grande produção de soja, milho, algodão, além de pecuária de corte, onde há processos de demarcação ainda indefinidos. Municípios como São José do Xingú, Juscimeira e Nova Nazaré teriam perdas de até 60% em suas produções agropecuárias.

Ainda segundo o IMEA, nesta área residem mais de 1 milhão de pessoas, o que corresponde a 30% da população de Mato Grosso. Nestes municípios, a decisão do STF poderá significar a conversão de 4,4 milhões de hectares de lavouras e pastagens em área indígena, impactando em cerca de 4% na produção de soja no estado, outros 4% no milho, 2% no algodão e praticamente 5% na pecuária de corte. Ocorrendo isso, cerca de 10 mil empregos seriam perdidos.

Argumento

Ministro Edson Fachin, relator da matéria, já antecipou seu posicionamento contrário ao Marco Temporal.

Edson Fachin sustenta que a perda da posse das terras tradicionais por comunidade indígena significa “o progressivo etnocídio de sua cultura, pela dispersão dos índios integrantes daquele grupo, além de lançar essas pessoas em situação de miserabilidade e aculturação, negando-lhes o direito à identidade e à diferença em relação ao modo de vida da sociedade envolvente, expressão maior do pluralismo político assentado pelo artigo 1º do texto constitucional”.

Pressão

Pelo critério do “marco temporal”, índios só podem reivindicar a demarcação de terras nas quais já estivessem estabelecidos antes da data de promulgação da Constituição de 1988.

Do lado de fora do tribunal, um grupo de índios acompanhou a sessão exibida em um telão, montado por organizações de defesa dos direitos indigenistas. Desde a semana passada há  protestos dos indígenas em Brasília contra o reconhecimento da tese do marco temporal.

Origem

O marco temporal é uma tese que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu em 2013 ao conceder ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (antiga Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente – Fatma) reintegração de posse de uma área que está em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, onde fica a Terra Indígena Ibirama LaKlãnõ e onde vivem os povos xokleng, guarani e kaingang. Na ocasião, o TRF-4 manteve decisão tomada em 2009 pela Justiça Federal em Santa Catarina.

PGR contra

Em junho, a Procuradoria Geral da República apresentou parecer contra o marco temporal. “O art. 231 da Constituição Federal reconhece aos índios direitos originários sobre as terras de ocupação tradicional, cuja identificação e delimitação há de ser feita à luz da legislação vigente à época da ocupação”, escreveu o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a tese do marco temporal vem sendo utilizada pelo governo federal para travar demarcações e foi incluída em proposições legislativas anti-indígenas.

Proprietários rurais argumentam que há necessidade de se garantir segurança jurídica e apontam o risco de desapropriações caso a tese seja derrubada.

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PLDO: Secretaria de Estado de Fazenda prorroga consulta pública sobre Orçamento de 2023

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou para 06 de maio o prazo para participação da consulta pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). As contribuições da sociedade serão utilizadas na elaboração da peça orçamentária referente ao exercício 2023. Clique aqui para participar.

A consulta pública foi disponibilizada de forma virtual, permitindo a participação a todos. Pela primeira vez, a Sefaz está realizando parte da pesquisa em uma plataforma digital própria, criada com o objetivo de estimular, de forma permanente, a atuação do cidadão na gestão pública.

Para contribuir com a consulta sobre o PLDO, o cidadão dever acessar o site da Sefaz e preencher dois formulários, um sobre legislação colaborativa e outro sobre a aplicação dos recursos. Ao participar, a pessoa pode opinar sobre qual deve ser o principal compromisso do Governo do Estado no próximo ano, que área deve receber investimentos, entre outros assuntos.

Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das partes essenciais do orçamento público, pois estabelece as diretrizes para orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que aponta como os recursos públicos serão aplicados. Nela constam o valor das projeções de receitas e despesas primárias, as estimativas dos resultados primário e nominal para o próximo exercício financeiro, entre outras informações.

Nova ferramenta

A nova ferramenta de participação popular permitirá que o cidadão participe de consultas e audiências públicas, enquetes, e da elaboração de legislações. A iniciativa é da Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual (SAOR), em parceria com a Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária (SATDI), da Sefaz.

A plataforma digital faz parte do projeto “Orçamento Cidadão Digital”, idealizado pelo Governo Federal, que deverá ser implantado pelos estados brasileiros. E a primeira etapa implementada pela Sefaz é a consulta pública da LDO para o ano de 2023.

(Assessoria Sefaz-MT)

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