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Política & Políticos

Regularização fundiária a assentamentos no MT é tema de reunião no Ministério do Meio Ambiente

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A regularização fundiária em assentamentos rurais em Mato Grosso foi tema de reunião entre o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no início desta semana.

O encontro entre Fávaro e Salles (foto) aconteceu após reunião do senador com o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo. Junto ao ministro, o parlamentar solicitou uma atenção maior a embargos a assentamentos, mesmo quando a maior parte dos assentados cumpre a legislação ambiental.

Fávaro explicou ao ministro que milhares de pequenos produtores estão sendo penalizados com os embargos, que ocorrem desta forma justamente pela ausência da titulação das terras. “O que está ocorrendo é que por causa de um assentado, todo o assentamento é embargado e isso penaliza a todos. É preciso que haja uma mudança no sentido de que aqueles que estão em conformidade com a lei não tenham suas terras embargadas”, destacou.

Um destes casos ocorre no Projeto de Assentamento Pingo D’água, no município de Querência (960km a Leste de Cuiabá). “E lá esta situação tem feito com que os produtores não consigam crédito nas instituições bancárias, por conta do embargo, e nem tampouco comercializar aquilo que produzem. Temos que respeitar o meio ambiente, seguir a legislação, preservar, mas não fazer com que estas pessoas, que fazem tudo isso, percam seu sustento”, pontuou o senador.

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Ao final do encontro, Salles se prontificou a buscar junto aos órgãos responsáveis, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), uma solução para este problema. “Nós vamos fazer a reunião dos órgãos para analisar o caso e dar as respostas técnicas o mais rápido possível”.

(Redação EB, com Assessoria)

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Política & Políticos

Em extraordinária, Câmara aprova desconto no IPTU; Criação de cargo sai da pauta

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Sete projetos de lei (PL) e dois projetos de lei complementar (PLC) foram aprovados em sessão extraordinária realizada nesta terça (18) pela Câmara Municipal de Tangará da Serra. Foi a primeira reunião extraordinária promovida em 2022 pelo Legislativo Municipal.

As matérias analisadas e aprovadas são todas de autoria do Executivo. Dos oito projetos de lei que integravam a pauta da extraordinária, um – 002/2022 – foi retirado a pedido do próprio Executivo. Entre os três PLCs, um deles – PLC 001/2022 – também foi retirado, também a pedido do Executivo Municipal.

Destaque

O destaque ficou por conta do Projeto de Lei nº 004/2022, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Tangará da Serra do exercício de 2022.

Através do PL 004, os vereadores autorizaram o Executivo a conceder desconto de 15% nos casos de pagamentos em cota única, à vista, até o dia 29 de abril próximo, além de formas de parcelamento.

Desconto e parcelamento

Os descontos e os parcelamentos são justificados pelo Executivo Municipal pela pandemia e a consequente crise econômica. Também, segundo o prefeito Vander Masson (PSDB), o objetivo é fomentar a arrecadação no município, em especial do IPTU.

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O projeto prevê parcelamento em até nove vezes, dependendo do valor. No caso de tributo correspondente a apenas uma Unidade Fiscal Municipal – UFM (R$ 50,86), a parcela será única.

Lançamentos com valores iguais ou superiores a duas UFM’s e inferior a três, poderá ser parcelado em duas vezes, com primeira parcela para 29 de abril; e lançamentos de até R$ 508,60, em até três parcelas. Dos valores superiores a este, até o montante de R$ 3.560,20, o parcelamento poderá ser feito em até seis vezes. Acima de R$ 3.560,20 (70 UFMs), o contribuinte poderá parcelar em até nove vezes, sendo a última parcela até 30 de dezembro.

Ficam isentos do IPTU aposentados cuja renda familiar não supere o valor de R$ 2.542,65, que corresponde a cinco Unidade Padrão Municipal (UPM).

Retirados de pauta

Dois projetos retirados da pauta da extraordinária realizada nesta tarde, sendo um deles o PLC 001/2022, que revogaria a Lei Complementar nº 150 de 08 de dezembro de 2010. A pedido dos vereadores, a matéria foi retirada da pauta pelo Executivo para melhor análise.

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O projeto de lei 002/2022, que criaria o cargo de Superintendente Especial de Gabinete no organograma da prefeitura de Tangará da Serra, também foi retirado da pauta. O motivo foi a série de reações contrárias à matéria, principalmente nas redes sociais. Com as reações, o próprio Executivo optou por retirar o projeto de lei.

No teor do projeto, o Executivo justificou a criação do novo cargo para “em decorrência da necessidade de alteração da estrutura administrativa do Gabinete do prefeito, com a necessidade de atender a nova demanda de serviços públicos (…)”. O salário previsto para o cargo seria de R$ 6.633,88, acrescidos de R$ 2.321,86 a título de comissão de função de 35%, totalizando um vencimento mensal de R$ 8.955,74.

A retirada do projeto da pauta foi confirmada, pela manhã, pelo líder do Executivo na Câmara, vereador Professor Sebastian (PTB).

Abaixo, link com a relação dos projetos em pauta, incluindo os excluídos 01/2022 e 02/2022 (copiar e colar):

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/1a-extraordinaria-vereadores-votam-11-projetos-nesta-terca-18-primeira-reuniao-de-2022-1

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