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Prefeitura regulamenta lei do tratamento favorecido e diferenciado às microempresas em licitações

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O Decreto Nº 043/2022, de 1º de março de 2022, regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Tangará da Serra.

O decreto leva em consideração a regulamentação prevista na Lei Complementar Federal Nº 123/2006, no Decreto Federal Nº 8.538/2015 e as orientações de consultores técnicos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), através da Resolução de Consulta Nº 17/2015. Além disso, ao baixar o decreto, o chefe do Executivo Municipal leva em consideração a necessidade de fomentar o comércio local e de melhorar a qualidade dos produtos ofertados ao Município.

Assinado pelo prefeito Vander Masson (PSDB), o decreto determina que os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80 mil.

“Nos processos de licitações públicas do Município de Tangará da Serra, para aquisição de bens, serviços e obras, (…) cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal”, diz trecho do Artigo 1º do Decreto 043/2022.

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O artigo 2º do mesmo decreto frisa que a legislação é aplicável exclusivamente para as empresas de Tangará da Serra. As previsões de favorecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte devem estar contidas nos editais de licitação divulgados pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta, bem como de fundos especiais e de autarquias municipais.

O inteiro teor do Decreto 043/2022 pode ser acessado clicando no link a seguir: https://tangaradaserra.mt.gov.br/site/wp-content/uploads/2022/03/043-regulamenta-o-tratamento-favorecido-diferenciado-e-simplificado-e-regionalizado-as-microempresas-licitacao.pdf

Plano Anual de Aquisições 2022

O Executivo Municipal também divulgou o Plano Anual de Aquisições de 2022, com relação de bens/serviços de uso contínuo que a Gestão Municipal planeja comprar ou contratar durante o ano. O objetivo é ampliar os instrumentos gerenciais, visando a padronização e planejamento dos procedimentos e racionalização das aquisições/contratações, atendendo de forma eficiente às necessidades de uso comum das secretarias que integram a gestão municipal.

O Plano Anual de Aquisições 2022 pode ser acessado clicando no link a seguir: https://tangaradaserra.mt.gov.br/site/wp-content/uploads/2022/03/plano-anual-de-aquisicoes.pdf

(Assessoria)

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Cidades & Geral

Meteorologia prevê onda de frio intenso no país; Tangará da Serra poderá ter mínimas de 5°C

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Uma forte e extensa massa de ar frio atinge o Brasil a partir de domingo (15) causando acentuada queda de temperatura em diversas regiões. A partir do dia (16), a massa de ar frio se desloca rapidamente pelo Sul avançando para áreas das regiões Centro-Oeste e Sudeste e, durante à noite, chega aos estados de Rondônia e Acre, causando o segundo episódio de friagem.

Em Mato Grosso, o frio poderá ser recorde a partir da noite de quarta-feira (18), com mínimas de 7°C na capital, Cuiabá, e de 5° C em Tangará da Serra. Na quinta-feira, os termômetros poderão apontar 4°C na cidade da Serra de Tapirapuã (Veja imagem abaixo).

A friagem deverá persistir por até uma semana, segundo previsões nos principais sites especializados em meteorologia do país, como o Clima Tempo, o Cptec/Inpe e o Inmet.

A figura a seguir, do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), apresenta a previsão de temperatura mínima no início da manhã dos dias 18 e 19 (quarta-feira e quinta-feira).
Tons em azul e roxo indicam áreas com previsão de temperatura mínima menor que 12°C. Destaque para áreas das Serras Gaúcha e Catarinense e no Planalto Sul do Paraná, sudeste de Minas Gerais e Serra da Mantiqueira onde as temperaturas deverão ser negativas.

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