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Política & Políticos

Prefeito de Campo Novo confirma adesão ao Decreto 874, mas lamenta “interferência de poderes”

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Confirmando o que o Enfoque Business antecipara ontem à tarde, o prefeito de Campo Novo do Parecis, Rafael Machado (PSL), optou por seguir o Decreto 874/2021, através do qual o governo estadual impõe medidas restritivas com o objetivo de conter o avanço da pandemia do novo coronavírus.

O prefeito confirmou, ainda ontem, em reunião com a Associação Comercial de Campo Novo do Parecis, a observância do decreto. Hoje pela manhã, o gestor reiterou sua decisão em contatos com a imprensa regional. “Diante da possibilidade de ver a situação ficar ainda pior, com afastamento, comuniquei nossa adesão do decreto”, disse.

Contudo, Machado sustentou sua opinião contrária sobre o lockdown e a consequente paralisação das atividades empresariais. “Não ajuda em nada. O lockdown contribui, sim, para o desemprego e fechamento de empresas. Mesmo com a pandemia, não é comprometendo as atividades econômicas e fechando o comércio que vamos solucionar o problema”, declarou.

O gestor também disse lamentar a ameaça de afastamento e perda do cargo por parte do Ministério Público e do Judiciário. “Fui alvo de uma forma de medir o poder da caneta, de quem tem o maior poder nesse momento. Infelizmente, não só em Campo Novo, mas no estado e em todo o país há uma inversão total nos valores de conduta por parte dos poderes… um poder interferindo na esfera do outro, dificultando ainda mais o que já é complicado, que é combater essa pandemia”, desabafou.

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O prefeito recebeu apoio da classe empresarial e da Câmara de Vereadores de Campo Novo do Parecis. Houve, inclusive, carreata na área central da cidade como demonstração de apoio ao prefeito e contrariedade ao lockdown.

Quarentena obrigatória

Na última segunda-feira, no início da noite, o Tribunal de Justiça determinou aos 141 municípios de Mato Grosso que sigam as medidas restritivas contra a Covid-19 impostas pelo governo estadual através do Decreto 874/2021.

Decisão da desembargadora Maria Helena Póvoas obriga os municípios cumprirem o decreto 874/2021 , com medidas de restrições conforme classificação de risco de contaminação do vírus e taxa de ocupação dos leitos nas cidades, sendo mais severa àqueles municípios com classificação de risco Muito Alto, em que a quarentena coletiva (lockdown) é obrigatória no território do Município, por 10 dias.

O prefeito de Campo Novo do Parecis discordou da decisão e chegou a afirmar que não determinaria o fechamento de empresas na cidade, temendo desemprego e prejuízos econômicos. A postura do prefeito Rafael Machado rendeu pedido de seu afastamento do cargo por descumprimento de decisão judicial.

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Assim, ainda ontem, Machado anunciou o cumprimento da decisão e a adesão às medidas impostas pelo Decreto 874/2021.

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Em extraordinária, Câmara aprova desconto no IPTU; Criação de cargo sai da pauta

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Sete projetos de lei (PL) e dois projetos de lei complementar (PLC) foram aprovados em sessão extraordinária realizada nesta terça (18) pela Câmara Municipal de Tangará da Serra. Foi a primeira reunião extraordinária promovida em 2022 pelo Legislativo Municipal.

As matérias analisadas e aprovadas são todas de autoria do Executivo. Dos oito projetos de lei que integravam a pauta da extraordinária, um – 002/2022 – foi retirado a pedido do próprio Executivo. Entre os três PLCs, um deles – PLC 001/2022 – também foi retirado, também a pedido do Executivo Municipal.

Destaque

O destaque ficou por conta do Projeto de Lei nº 004/2022, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Tangará da Serra do exercício de 2022.

Através do PL 004, os vereadores autorizaram o Executivo a conceder desconto de 15% nos casos de pagamentos em cota única, à vista, até o dia 29 de abril próximo, além de formas de parcelamento.

Desconto e parcelamento

Os descontos e os parcelamentos são justificados pelo Executivo Municipal pela pandemia e a consequente crise econômica. Também, segundo o prefeito Vander Masson (PSDB), o objetivo é fomentar a arrecadação no município, em especial do IPTU.

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O projeto prevê parcelamento em até nove vezes, dependendo do valor. No caso de tributo correspondente a apenas uma Unidade Fiscal Municipal – UFM (R$ 50,86), a parcela será única.

Lançamentos com valores iguais ou superiores a duas UFM’s e inferior a três, poderá ser parcelado em duas vezes, com primeira parcela para 29 de abril; e lançamentos de até R$ 508,60, em até três parcelas. Dos valores superiores a este, até o montante de R$ 3.560,20, o parcelamento poderá ser feito em até seis vezes. Acima de R$ 3.560,20 (70 UFMs), o contribuinte poderá parcelar em até nove vezes, sendo a última parcela até 30 de dezembro.

Ficam isentos do IPTU aposentados cuja renda familiar não supere o valor de R$ 2.542,65, que corresponde a cinco Unidade Padrão Municipal (UPM).

Retirados de pauta

Dois projetos retirados da pauta da extraordinária realizada nesta tarde, sendo um deles o PLC 001/2022, que revogaria a Lei Complementar nº 150 de 08 de dezembro de 2010. A pedido dos vereadores, a matéria foi retirada da pauta pelo Executivo para melhor análise.

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O projeto de lei 002/2022, que criaria o cargo de Superintendente Especial de Gabinete no organograma da prefeitura de Tangará da Serra, também foi retirado da pauta. O motivo foi a série de reações contrárias à matéria, principalmente nas redes sociais. Com as reações, o próprio Executivo optou por retirar o projeto de lei.

No teor do projeto, o Executivo justificou a criação do novo cargo para “em decorrência da necessidade de alteração da estrutura administrativa do Gabinete do prefeito, com a necessidade de atender a nova demanda de serviços públicos (…)”. O salário previsto para o cargo seria de R$ 6.633,88, acrescidos de R$ 2.321,86 a título de comissão de função de 35%, totalizando um vencimento mensal de R$ 8.955,74.

A retirada do projeto da pauta foi confirmada, pela manhã, pelo líder do Executivo na Câmara, vereador Professor Sebastian (PTB).

Abaixo, link com a relação dos projetos em pauta, incluindo os excluídos 01/2022 e 02/2022 (copiar e colar):

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/1a-extraordinaria-vereadores-votam-11-projetos-nesta-terca-18-primeira-reuniao-de-2022-1

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