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PIX: Banco Central confirma novas regras para maior segurança a partir de 29 de novembro

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O Pix vai sofrer uma série de mudanças nos próximos meses, e isso já foi confirmado pelo Banco Central, mais precisamente no dia 27 de agosto. Contudo, não é somente o Pix que vai passar por mudanças, mas também outros meios de pagamentos como TED, cartões de débito e as transferências intrabancárias.

Pagamento via Pix

O Pix é uma opção de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central. Antes de sua liberação o Pix era motivo de receio por grande parte dos clientes de bancos, contudo, devido a sua facilidade e praticidade rapidamente entrou no gosto dos brasileiros para a realização de pagamentos bancários.

Assim o Pix se tornou uma opção a mais para quem costumava utilizar TED e DOC. O motivo principal para o Pix ter caído no gosto do público está em sua praticidade em realizar transações em menos de 10 segundos, usando apenas o aplicativo de celular, bem como seu funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana, mesmo em feriados nacionais.

O Pix pode ser usado nas seguintes transações:

– Entre pessoas (transações P2P);

– Entre pessoas e estabelecimentos comerciais (transações P2B);

– Entre estabelecimentos (transações B2B);

– Para pagamentos de taxas e impostos (transações P2G e B2G).

Em outros termos, com o Pix o usuário consegue pagar suas compras em um supermercado em tempo real, além de fazer transferências instantâneas para quem quiser.

Novas mudanças a caminho

O Banco Central também anunciou dois novos produtos que envolvem a modalidade de pagamentos, sendo o Pix Saque e o Pix Troco, em que os dois novos produtos devem ser implementados no dia 29 de novembro.

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Ademais, dentre as novas mudanças que devem ser implementadas nas próximas semanas e meses teremos:

– Limite máximo de R$ 1 mil para operações financeiras entre pessoas físicas das 20h às 6h;

– Usuários que queiram realizar transferência acima de R$ 1 mil devem realizar o pedido no canal digital do banco, onde o prazo mínimo será de 24h e o máximo de 48h para concessão do aumento;

– Usuários poderão deixar um teto menor para transações financeiras que ocorram no período da noite;

– Para transações acima de R$ 1 mil no período da noite será necessário cadastrar as contas específicas;

– Novo prazo mínimo de 24h para realização do cadastro prévio de contas em canais digitais;

– Os usuários poderão ter operações retidas por 30 minutos durante o dia e 1 hora à noite para análise de riscos.

Demais mudanças

Antes de adentramos as demais mudanças, vamos fixar alguns termos mais técnicos que são extremamente importantes, que vão te ajudar a entender melhor o funcionamento do Pix.

O ‘DICT’ – Diretório de Contas Transacionais — é o local onde as chaves Pix ficam armazenadas. Através do DICT, as instituições financeiras e de pagamento conseguem encontrar os dados sobre cada conta para prosseguir com a transferência.

Os ‘PSPs’ – Provedores de Serviço de Pagamento — são os responsáveis por disponibilizar o serviço de pagamento instantâneo às pessoas físicas e jurídicas.

Já o ‘SPI’ – Sistema de Pagamentos Instantâneos — é definido pelo Banco Central como uma infraestrutura centralizada de liquidação bruta em tempo real de pagamentos instantâneos. A princípio parece um conceito difícil, mas há explicações mais detalhadas no próximo tópico.

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As demais mudanças que vão ocorrer com o sistema de operações bancárias PIX:

– Controle de contas suspeitas: O mecanismo atual que é opcional e permite a marcação de contas suspeitas de DICT será obrigatório. Assim as contas com indícios de utilização para fraudes por meio do Pix serão registradas.

– Consultas para a prevenção de fraudes: O DICT terá permissão para alimentar o sistema de prevenção de fraudes.

– Contas de aluguel laranjas: Exige que os participantes do Pix assumam controle adicional sobre as transações que envolvem contas marcadas no DICT, incluindo a recusa em processá-las, desencorajando o uso de contas de aluguel ou laranjas.

– Controle maior sobre fraudes: Exige que as instituições regulamentadas (como bancos) exerçam controle adicional sobre a fraude, relatem ao comitê de auditoria e ao conselho de administração ou, na sua ausência, relatem ao comitê executivo e forneçam essas informações ao Banco Central.

– Informações compartilhadas: Exigir que as empresas de pagamento eletrônico compartilhem informações sobre transações suspeitas de participação em atividades criminosas com órgãos de segurança pública.

– Histórico de comportamento e crédito: Será obrigatório o histórico comportamental bem como de crédito para que assim as empresas possam antecipar recebíveis de cartões que possuam pagamentos no mesmo dia, reduzindo a ocorrência de fraude.

(Fonte: Jornal Contábil, com informações de Banco Central, Economia UOL e Gerencianet)

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Energia: Créditos gerados por cobrança indevida de PIS/Cofins devem ser abatidos na fatura

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Mês passado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou aprovou o reajuste anual da tarifa da Energisa Mato Grosso em 20,36% para clientes residenciais e 22,55% na média de todas as categorias. O reajuste entrou em vigor no dia 16 de abril.

No entanto, este salgado reajuste poderá ser amenizado com o abatimento nas contas de energia que chega às residências e empresas.

Os valores pagos a maior, durante décadas, pelos consumidores de energia elétrica por erro na incidência do PIS/Cofins resultaram num crédito bilionário – R$ 60 bilhões – que deverá ser, ao menos em parte, restituído à população. O abatimento nas contas de energia vem sendo defendido pelo senador Fábio Garcia (União-MT).

Ontem (terça, 17), durante audiência pública promovida pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, Garcia defendeu ser necessário aprovar, “o mais rapidamente possível”, um projeto que regulamente a concessão de descontos nas contas de energia para compensar a bitributação que favoreceu distribuidoras, durante décadas, por meio de cobranças indevidas do PIS/Cofins. O parlamentar lembrou que a ocorrência dessa bitributação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A superintendente adjunta de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Maria Caldwell, afirmou na audiência que a cobrança indevida alcançou R$ 60 bilhões, em detrimento dos consumidores brasileiros. Segundo ela, cabe à Aneel definir como será implementada a política de descontos escalonados nas contas de energia. Ela observou que essa decisão sairá ainda neste semestre.

Fábio Garcia quer urgência na devolução da tributação indevida ao consumidor.

Caldwell disse que, a partir de reconhecimentos judiciais, diversas distribuidoras vêm realizando desde 2020 a devolução dos créditos tributários. Com isso, estima-se que cerca de R$ 13 bilhões já teriam sido revertidos a consumidores de diversos estados, a partir de descontos médios de 5% nas contas de energia. Fabio Garcia considera o dado positivo, mas lembra que ainda é necessário disciplinar como será feita a devolução de ao menos R$ 47 bilhões aos consumidores.

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Ainda assim, Fabio Garcia defende a aprovação de um projeto de lei que apresente uma solução, construída em diálogo com as empresas do setor, em favor dos consumidores. “Precisamos aprovar um projeto o mais rapidamente possível para que o cidadão possa ver [esses valores] de volta na sua conta de energia, barateando essa conta e recebendo de volta o que pagou por tanto tempo. São R$ 60 bilhões já consolidados por decisão do STF, que precisam ser devolvidos aos consumidores”, ressaltou o senador.

Semana passada, durante entrevista que concedeu a uma emissora de TV de Cuiabá, Fábio Garcia observou que os créditos não são da Aneel, nem da Energisa. “Esse valor é do consumidor, pois foi dinheiro que saiu do seu bolso”, disse, na oportunidade

Suspensão do reajuste

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso anunciou na última segunda-feira (16) que entrou com representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) com pedido de medida cautelar (liminar) para suspender o reajuste de 22,5% autorizado pela ANEEL no mês passado.

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A ação, impetrada pela Procuradoria-Geral da ALMT, foi proposta pelo relator da CPI da Energisa, deputado Carlos Avallone (PSDB), com aval do presidente da comissão parlamentar de inquérito, deputado Elizeu Nascimento (PL) e demais membros. A representação é assinada também pela presidente em exercício da Assembleia, deputada Janaina Riva (MDB) e pelo deputado Max Russi (PSB), primeiro-secretário da Casa.

Segundo o relator da CPI, Carlos Avallone, o principal argumento da representação considera que a ANEEL não atendeu aos requisitos constitucionais de transparência na autorização do maior reajuste de todos os tempos, que está onerando o “já combalido” orçamento familiar de cerca de 1,56 milhão de unidades consumidoras no estado, além de impactar diretamente na economia da região, desestimulando a entrada de novas indústrias e prejudicando as existentes.

A ANEEL fundamenta o reajuste alegando a necessidade de corrigir distorções decorrentes da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário, bem como relativo ao aumento dos encargos setoriais e os custos de distribuição. Do total de 22,5%, 5,24% caberiam à Energisa Mato Grosso, para fazer frente aos investimentos e custos operacionais. Mas o restante, 17,31%, estaria relacionado com o aumento dos encargos setoriais e custos com a crise hídrica, especialmente em razão do acionamento de termoelétricas.

(Redação EB, com informações de Agência Senado e Secom/ALMT)

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