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Contábil & Tributário

Pauta Fiscal: Inconstitucionalidade poderá resultar em restituição de imposto cobrado a maior

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O governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), está atento a algumas decisões judiciais que apontam para a inconstitucionalidade do preço de pauta para dez produtos agrícolas. Acontece que, dependendo da decisão, o estado poderá ser condenado a devolver o imposto cobrado a maior nas transações.

A pauta fiscal – que consiste na aplicação de preços mínimos para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos agrícolas – foi suspensa em 30 de agosto pelo governo estadual após pleitos de entidades ligadas ao agronegócio.

A partir de agora, conforme a Portaria 161/2021, a cobrança será feita com base no valor escriturado na nota fiscal. A medida vale até 31 de dezembro e inclui as operações de saídas internas e interestaduais de milho, soja, algodão, arroz, cana-de-açúcar, feijão, girassol, milheto, sorgo e trigo.

De acordo com a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-MT), a medida de suspensão dos preços mínimos evita oneração indevida do tributo e reduz a burocracia. Isso resulta em desgastes para os produtores e para o estado, que também perde em virtude de sucessivas ações por aplicação ilegal da política de preço pauta. (Veja gráficos da Aprosoja, abaixo)

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Para se ter uma ideia da injustiça tributária, toma-se como exemplo as vendas antecipadas de milho neste ano. Os produtores que venderam o milho há um ano por R$ 28 reais a saca por contrato antecipado eram tributados, na hora da entrega, com ICMS relativo ao preço da pauta do mês, que hoje está perto de R$ 70.

A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súmula 431). “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Em razão disso, o governo acompanha atentamente o desenrolar da questão, já que a possibilidade de ser obrigado a restituir os impostos cobrados a maior em razão da pauta significará demandas judiciais imprevisíveis, com reflexos diretamente no caixa do estadual.

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Contábil & Tributário

MEIs têm até hoje, 30, para regularizar débitos; Inscrição na Dívida Ativa cancela CNPJ

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Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Uma opção para regularização é buscar ajuda no Sebrae, onde o microempreendedor é orientado e tem as guias impressas.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Brasil tem cerca de 12,4 milhões de MEIs. Destes, 4,3 milhões estão inadimplentes.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

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Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Dívida ativa

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Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

(Agência Brasil)

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