conecte-se conosco

Contábil & Tributário

Pauta Fiscal: Inconstitucionalidade poderá resultar em restituição de imposto cobrado a maior

Publicado

O governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), está atento a algumas decisões judiciais que apontam para a inconstitucionalidade do preço de pauta para dez produtos agrícolas. Acontece que, dependendo da decisão, o estado poderá ser condenado a devolver o imposto cobrado a maior nas transações.

A pauta fiscal – que consiste na aplicação de preços mínimos para o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos agrícolas – foi suspensa em 30 de agosto pelo governo estadual após pleitos de entidades ligadas ao agronegócio.

A partir de agora, conforme a Portaria 161/2021, a cobrança será feita com base no valor escriturado na nota fiscal. A medida vale até 31 de dezembro e inclui as operações de saídas internas e interestaduais de milho, soja, algodão, arroz, cana-de-açúcar, feijão, girassol, milheto, sorgo e trigo.

De acordo com a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-MT), a medida de suspensão dos preços mínimos evita oneração indevida do tributo e reduz a burocracia. Isso resulta em desgastes para os produtores e para o estado, que também perde em virtude de sucessivas ações por aplicação ilegal da política de preço pauta. (Veja gráficos da Aprosoja, abaixo)

Leia mais:  Com maior imposto entre os estados, MT arrecada R$ 33,8 bilhões desde janeiro

Para se ter uma ideia da injustiça tributária, toma-se como exemplo as vendas antecipadas de milho neste ano. Os produtores que venderam o milho há um ano por R$ 28 reais a saca por contrato antecipado eram tributados, na hora da entrega, com ICMS relativo ao preço da pauta do mês, que hoje está perto de R$ 70.

A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Súmula 431). “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Em razão disso, o governo acompanha atentamente o desenrolar da questão, já que a possibilidade de ser obrigado a restituir os impostos cobrados a maior em razão da pauta significará demandas judiciais imprevisíveis, com reflexos diretamente no caixa do estadual.

publicidade

Contábil & Tributário

Empresas: Mudança de CEP obriga a alteração cadastral; Jucemat disponibiliza solução

Publicado

As alterações nos códigos de endereçamentos postais promovidas pela Empresa Brasileira de  Correios e Telégrafos em todo o Brasil acabou gerando uma demanda burocrática extra para o segmento empresarial. Se a empresa não alterar o CEP do seu endereço na Junta Comercial, haverá problemas para emissão de notas fiscais, tanto dos fornecedores para as empresas, como das empresas para os clientes.

No caso de Tangará da Serra, o CEP 78.300-000 foi desativado pelos Correios, que passou a validar CEPs por logradouros. Dessa forma, as transações comerciais ficam inviabilizadas caso não for providenciada a alteração no cadastro na Junta Comercial, uma vez que a nota fiscal não poderá ser emitida por acusar ‘CEP inválido/inexistente’.

Jucemat atualiza

A demanda burocrática causou desconforto no setor empresarial e preocupa contadores. Porém, a Junta Comercial de Mato Grosso anunciou nesta sexta-feira (17) a solução do problema, com a disponibilização de uma rotina de atualização dos CEPs pelas empresas, segundo comunicado abaixo:

Com o objetivo de desburocratizar a atualização cadastral disponibilizou-se o envio de solicitação de atualização de CEP no endereço da empresa, quando tal mudança decorrer de reorganização dos códigos de endereçamento postal promovida pelos Correios, e tal alteração não modificar outros elementos.

Basta acessar o link para correção cadastral (http://www.jucemat.mt.gov.br/solicitacoes-correcao-cadastro) no nosso site e marcar a caixinha CEP após a identificação da empresa.

Ressalta-se, no entanto, que NÃO se deve utilizar este procedimento para atualização do logradouro, bairro ou complemento que tenha decorrido de mudança por parte dos Correios, ainda que o local seja o mesmo. Nestes casos, é preciso arquivar alteração contratual ou estatutária.

Veja imagem da tela/link abaixo:

Leia mais:  Nova alíquota do ICMS será repassada pela indústria e impactará nos preços dos alimentos

Sefaz e Receita Federal

Como a Jucemat é um órgão estadual, uma vez por ela alterado o cadastro, a alteração ocorrerá automaticamente nos demais órgãos estaduais, como a Sefaz-MT.

Contudo, a alteração deverá ser solicitada junto à Receita Federal através de um requerimento independente.

Além dos contadores, os empresários poderão buscar informações adicionais junto à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra (Acits).

(Colaborou: Eleandro Marcos – Diretor Acits)

Continue lendo

Envie sua sugestão

Clique no botão abaixo e envie sua sugestão para nossa equipe de redação
SUGESTÃO

Empresas & Produtos

Economia & Mercado

Contábil & Tributário

Governo & Legislação

Profissionais & Tecnologias

Mais Lidas da Semana