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Negociação online: Prazo de Renegociação de dívidas pelo Refis e Regularize termina dia 30 de julho

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O prazo para renegociação de dívidas pelos Programas e Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) termina no dia 30 de julho.  O montante refere-se a contribuintes que possuem débitos até 2016 e oferece descontos de até 75% nos juros e multas. Por conta da pandemia do novo coronavírus, o cidadão pode optar pelo atendimento online.

O atendimento presencial na Procuradoria Geral do Estado (PGE) está suspenso temporariamente como medida de prevenção.

Estes débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). O Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

A negociação pode ser feita pelos sites da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). A demanda também pode ser respondida pelo e-mail: [email protected]

Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos. Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica).

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Os programas foram restituídos por decreto publicado no ano passado pelo Governo de Mato Grosso. Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal do Estado, 442.167 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto em 2019. Nos primeiros meses de 2020, mais de 70 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto.

Confira outras opções de atendimento neste período:

– Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal: [email protected], Telefone: (65) 3613-5998, Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233, 9608-8566;

– Coordenadoria de Dívida Ativa: Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

– Coordenadoria de Compensação: Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840; [email protected]

– Superintendência de Gestão da Dívida Ativa: [email protected] – 99238-4802

– Atendimento Dívida: [email protected] – 99243-6157; [email protected]  – 99246-8705

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Receita Federal adia para 31 de julho o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital

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Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2019 para o dia 31 de julho. A medida atende a pedidos de entidades de classe da área contábil, que afirmam estar tendo dificuldades em exercer suas atividades por conta das restrições decorrentes da pandemia do coronavírus.

A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A Instrução Normativa RFB nº 1.950 altera do último dia útil de maio para o último dia útil de julho o prazo de entrega da ECD, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica. A Instrução Normativa não altera as demais disposições referentes à ECD, previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 2017.

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