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Municípios podem recorrer de decisão de desembargador que obriga cumprimento do Decreto 836

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Por recomendação do MP, o município de Tangará da Serra (e outros municípios, como Cuiabá e Campo Novo do Parecis) revogou o Decreto Municipal 113/2021, fazendo prevalecer o Decreto 836/2021, do governo estadual, que estabelece medidas restritivas para enfrentamento ao novo coronavírus.

O decreto do município divergia do decreto estadual quanto aos horários. Pela determinação do estado, as atividades comerciais devem se limitar às 19h00 nos dias úteis da semana, enquanto aos sábados e domingos o horário limite é às 12h00. Pelo decreto do município, estas mesmas atividades poderiam ocorrer até às 22h00.

Segundo juristas consultados pelo Enfoque Business, a decisão monocrática do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), é inconstitucional na medida em que atenta contra o Artigo 30 da Constituição Federal, que atribui exclusivamente aos municípios legislarem em assuntos de interesse local. “Cabe, sim, recurso para derrubar a decisão do desembargador”, comentou um dos juristas consultados.

O recurso, segundo um dos advogados, poderia ser no pleno próprio TJ, já que a decisão que ora prevalece foi monocrática. Outro advogado entende que o recurso deve ser interposto diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Segundo informações que chegaram ao Enfoque Business, a OAB deverá propôs ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para reverter a decisão. O município de Tangará da Serra, por sua vez, não confirma, ao menos por enquanto, a possibilidade de recurso. Já Cuiabá, segundo o prefeito da capital Emanuel Pinheiro, confirmou que irá recorrer, conforme divulgado pela imprensa.

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Meteorologia prevê onda de frio intenso no país; Tangará da Serra poderá ter mínimas de 5°C

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Uma forte e extensa massa de ar frio atinge o Brasil a partir de domingo (15) causando acentuada queda de temperatura em diversas regiões. A partir do dia (16), a massa de ar frio se desloca rapidamente pelo Sul avançando para áreas das regiões Centro-Oeste e Sudeste e, durante à noite, chega aos estados de Rondônia e Acre, causando o segundo episódio de friagem.

Em Mato Grosso, o frio poderá ser recorde a partir da noite de quarta-feira (18), com mínimas de 7°C na capital, Cuiabá, e de 5° C em Tangará da Serra. Na quinta-feira, os termômetros poderão apontar 4°C na cidade da Serra de Tapirapuã (Veja imagem abaixo).

A friagem deverá persistir por até uma semana, segundo previsões nos principais sites especializados em meteorologia do país, como o Clima Tempo, o Cptec/Inpe e o Inmet.

A figura a seguir, do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), apresenta a previsão de temperatura mínima no início da manhã dos dias 18 e 19 (quarta-feira e quinta-feira).
Tons em azul e roxo indicam áreas com previsão de temperatura mínima menor que 12°C. Destaque para áreas das Serras Gaúcha e Catarinense e no Planalto Sul do Paraná, sudeste de Minas Gerais e Serra da Mantiqueira onde as temperaturas deverão ser negativas.

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