A aprovação do projeto de lei complementar nº 004/2024 pela Câmara Municipal, por unanimidade entre os vereadores, permitirá a contratação de quatro médicos veterinários para atendimento de inspeção sanitária de quatro frigoríficos de Tangará da Serra.

Segundo o texto da propositura de autoria do Executivo Municipal, a medida “está intrinsecamente ligada ao Projeto de Lei Ordinária 096/2024, que autoriza a contratação temporária de médicos veterinários para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, atendendo às demandas decorrentes de um acordo de cooperação técnica (ACT) entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o município de Tangará da Serra.

O Executivo justifica a propositura pelo impacto direto nas atividades de inspeção (…) nos frigoríficos locais com a escassez de médicos veterinários. “Sem um número suficiente de profissionais para realizar essas inspeções pelo MAPA, os frigoríficos enfrentam limitações no aumento de abates ou na criação de novos turnos. Isso, por sua vez, afeta não apenas a capacidade de produção dos frigoríficos, mas também o crescimento econômico do município, incluindo a criação de empregos diretos e indiretos”, consta no texto do PLC.

Porém, a contratação dos médicos veterinários implica no aumento da taxa de abate para bovinos (de e,015 para 0,025 UPM) e suínos (de 0,001 para 0,004 UPM). O valor da UPM é de R$ 55,98.

Com a majoração da taxa de abate, o município gera receitas adicionais que serão direcionadas para custear a contratação desses profissionais para atender às demandas de inspeção nos frigoríficos. Os médicos serão cedidos ao MAPA e por ele fiscalizados, o que garantirá o cumprimento das obrigações legais em termos de inspeção sanitária, além de atender o ACT firmado ainda 2020.

Os profissionais a serem contratados, em processo seletivo, atenderão aos frigoríficos Marfrig, Seara (JBS), Pork Foods e EP Frig, cuja produção é destinada aos mercados local e, também, para exportação.