conecte-se conosco

Cidades & Geral

MPF aponta inconstitucionalidade no toque de recolher e propõe ADI contra Decreto 836

Publicado

O Ministério Público Federal (MPF) representou, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra o “toque de recolher” previsto em decreto publicado em edição extraordinária no Diário Oficial pelo Governo de Mato Grosso na segunda-feira (1°). O pedido partiu do procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo, atuante na Procuradoria da República no Município de Barra do Garças (MT).

De acordo com o Decreto nº 836, de 1º de março de 2021, em seu artigo 5º, institui o “toque de recolher” em todo o Estado a partir do dia 3 de março (quarta-feira), com duração de 15 dias, entre às 21h e 5h.

Para o procurador da República Everton Aguiar, o decreto do Governo de Mato Grosso afronta a Constituição Federal, especificamente o art. 5°, II, XV, art. 21, V, art. 84, IX, art. 136, art. 137, art. 138 e art. 139. “No ponto, a mera leitura do conteúdo da norma impugnada permite constatar que o Governador do Estado do Mato Grosso excedeu os limites constitucionais e legais de sua atuação ao decretar a restrição a circulação de pessoas de forma ampla a irrestrita e ainda condicionar a circulação de pessoas a juízo de valor ‘da autoridade policial responsável pela fiscalização’. Assim agindo, o Governador do Estado do Mato Grosso afrontou diretamente à liberdade de locomoção constitucionalmente prevista no art. 5°, XV.”, enfatiza Aguiar em sua representação encaminhada ao PGR.

Decreto do governo impõe toque de recolher em todo o estado entre as 21h00 e 05h00.

Outro ponto questionado pelo procurador na representação trata do fato de que não há fundamentação científica que aponte que a medida de restrição de liberdade de locomoção em determinado horário auxilie no combate, de forma eficaz, da transmissibilidade da covid-19. Além disso, o procurador também salienta a contradição encontrada no decreto que, ao mesmo tempo que promove o toque de recolher, permite que sejam realizados eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas e templos e congêneres, cinemas, museus e teatros, e a prática de esportes coletivos, desde que não ultrapassem o máximo de 50 pessoas por evento, respeitando o limite de 30% da capacidade máxima do local, e respeitando os horários definidos. “Vê-se que o Decreto editado não tem por base evidências científicas”, aponta o membro do MPF.

Leia mais:  Setor policial registra três homicídios em oito dias; Homem morre a tiros na Vila Portuguesa

Aguiar ressalta que “o constituinte decidiu que a limitação da liberdade fundamental (direito de circulação ou de ir e vir) somente poderá ocorrer em caso de decretação de Estado de Sítio onde o presidente da República precisa do aval do Congresso Nacional e sujeitar-se-á a sua fiscalização. Ao que parece os Governadores dos Estados se autoconcederam poderes para além daqueles que o texto constitucional conferiu ao Presidente da República, uma porque seus decretos não dependem de autorização do parlamento e duas porque não há previsão sequer de sua fiscalização. Trata-se de poder incompatível com um Estado Democrático de Direito”.

Ao representar pela propositura da ação direita de inconstitucionalidade, o procurador destacou a importância do pedido de suspensão cautelar argumentando que enquanto perdurar os efeitos do referido decreto há o risco de ações materiais por parte do Estado de Mato Grosso, por meio de agentes estaduais que venham a cercear, sem qualquer respaldo constitucional, a liberdade de locomoção das pessoas que estiverem em seu território. “Ademais a norma além de impor a restrição a circulação de pessoas de forma ampla a irrestrita, ainda condiciona a circulação de pessoas a juízo de valor ‘da autoridade policial responsável pela fiscalização’, o que traz o risco adicional e concreto de que a medida venha a ser fator de discriminação e de violação de outros direitos constitucionais além do direito à liberdade de locomoção”, finalizou.

Leia mais:  Possibilidade de chuvas no domingo é mantida por site de meteorologia para região de Tangará da Serra

(Assessoria MPF)

publicidade

Cidades & Geral

Semec esclarece que aulas da rede municipal de ensino não terão retorno na segunda

Publicado

Mesmo com autorização de retorno constando em decreto (177/2021) a partir de segunda-feira (19), as aulas da rede pública municipal não retomarão suas atividades presenciais imediatamente.

Comunicado divulgado no início da tarde pela assessoria da prefeitura informa que o retorno das aulas acontecerá de acordo com o cronograma (datas e formato) estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação (Semec).

(*) Ao final do texto, íntegra do comunicado da Semec.

Segundo esclarece o secretário municipal de Educação, Vagner Constantino Guimarães, não há como retomar integralmente as atividades presenciais na rede escolar municipal porque não há recursos humanos suficientes para tal. “Precisamos, antes, fazer o processo seletivo para contratação de profissionais”, disse.

O processo seletivo programado pela Semec foi suspenso a pedido do ministério público para readequações relacionadas à pandemia Covid-19 e, por isso, terá de ser refeito, o que levará cerca de 30 dias. “Não há condições de retornar na segunda-feira. Não temos profissionais para isso”, disse Constantino.

O secretário admite, porém, que deverá haver o retorno das atividades presenciais em alguns setores e turmas, como na educação infantil e parcialmente, nas primeiras séries do ensino fundamental. “Sabemos das necessidades que envolvem o aspecto social, a merenda escolar, e estamos definindo isso”, considerou.

Leia mais:  Depois de prender 14, PM localiza veículo com defensivos roubados em Tangará da Serra

 

Continue lendo

Envie sua sugestão

Clique no botão abaixo e envie sua sugestão para nossa equipe de redação
SUGESTÃO

Empresas & Produtos

Economia & Mercado

Contábil & Tributário

Governo & Legislação

Profissionais & Tecnologias

Mais Lidas da Semana