Apesar de coibir os abusos no trânsito e penalizar condutores infratores – o que traz aprovação da opinião pública em geral – a Operação Lei Seca motiva restrições por parte de empresários do setor de bares e restaurantes de Tangará da Serra.

Embora concordem com a importância do trabalho ostensivo e repressivo, os empresários veem na operação um reflexo que interfere no movimento de clientes em seus estabelecimentos. A opinião foi exposta por empresários associados à Associação Comercial e Empresarial (ACITS) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

Segundo apurado pela redação, o tema comporá a pauta da próxima reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), que acontece no próximo dia 30, na prefeitura. Uma das possibilidades é a propositura de que os trabalhos da Operação Lei Seca sejam iniciados a partir das 23h00.

Segundo o Batalhão de trânsito Urbano e Rodoviário da Polícia Militar de Mato Grosso, pelo menos mais 100 operações deverão ser realizadas no Estado até o fim do ano, superando 200 no decorrer de 2024.

Polêmica

Em 2022, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da Lei Seca (Lei 11.705/2008) apresentada pela Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Na ADI, a Abrasel, argumentou que “punir indiscriminadamente quem dirige com qualquer concentração de sangue, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indo contra garantias expressas na Constituição.

Além disso, a entidade defendeu que a Lei Seca “restringe o direito de ir e vir pois, na esteira da lei, cidadãos são parados para averiguação sem justificativa e sem indícios de que estejam cometendo infração”.

O STF julgou, em maio de 2022, pela improcedência da ação proposta pela Abrasel. No julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1224374 – Tema 1.079), o Plenário do STF, por unanimidade, confirmou regra do CTB que impõe multa (de natureza administrativa), retenção e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista que se recuse a fazer teste do bafômetro ou qualquer outro exame clínico voltado a aferir presença de álcool ou outra substância psicoativa no sangue.

Na mesma sessão, o colegiado julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4017 e 4103 e manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.