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Lei municipal que proíbe fogos com estampidos é simplesmente ignorada em Tangará da Serra

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Os incômodos e as inconveniências da poluição sonora, das perturbações para crianças, pacientes em restabelecimento da saúde, idosos e animais, além dos riscos de acidentes não são suficientes para o cumprimento de uma lei promulgada pela Câmara de Vereadores em Tangará da Serra.

Apesar da proibição expressa na Lei 5.456/2021, os fogos de artifícios com estampido são comercializados indiscriminadamente e utilizados sem o menor constrangimento e em qualquer horário no município.

A norma, proposta no início deste ano pelas vereadoras Sandra Garcia e Dona Neide (ambas do PSDB), permite apenas artefatos luminosos, sem os estouros/estampidos. Já os estabelecimentos que comercializam fogos, segundo a lei, devem expor, em local de fácil visualização, placa com os dizeres: “É proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Tangará da Serra – lei Municipal nº 5.456/2021”.

O Enfoque Business buscou informação sobre ações fiscalizadoras pelo cumprimento da norma – cuja atribuição é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente -, mas mensagens encaminhadas ao titular da pasta, secretário Magno César Ferreira, não foram respondidas, ao menos até o horário de postagem desta matéria.

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Onde denunciar

As irregularidades relacionadas ao uso de fogos de artifício com estampido podem ser pelo Disk Denúncia da SEMMEA, no telefone 3311-4862. O cidadão também pode registrar boletim de ocorrência nas polícias Civil (Centro) e Militar (Parque das Mansões).

Exemplos

A proibição já existe em estados como o Rio Grande do Sul, que instituiu a norma em dezembro passado. Em território gaúcho, as multas aos infratores variam de acordo com a quantidade de fogos utilizados, podendo chegar a R$ 10 mil. Em caso de reincidência em um período inferior a 30 dias, o valor será dobrado. Fiscalização é feita pela Polícia Civil.

Justificativa

Quando propôs o projeto de lei 01/2021 – que originou a lei 5.456/2021- em janeiro desse ano, a vereadora Sandra Garcia esclareceu que a matéria não busca vedar os tradicionais espetáculos pirotécnicos, que embelezam os céus em momentos de grande festividade. “O que queremos evitar é a poluição sonora provocada por estes artefatos e que causa graves perturbações a muitas pessoas e, também, aos animais. Há um grande mal-estar causado pelos ruídos em bebês, crianças e idosos, com atenção especial às crianças autistas e aos idosos com mal de Alzheimer”, considerou.

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Co-autora da propositura, a vereadora Dona Neide, por sua vez, destaca que animais, como cães, gatos e aves, além de animais silvestres, também são submetidos a níveis altíssimos de estresse em decorrência dos estouros. “Considerando que muitos artefatos possuem efeito ruidoso que se alastra por quilômetros, a proibição legal precisa se estabelecer em todo território municipal, de modo que se possa estabelecer de fato uma zona livre de transtorno”, mencionou.

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Tangará da Serra: Covid-19 e H3n2 motivam decreto; Eventos até dia 06 são mantidos

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A escalada da pandemia do novo coronavírus e o surto de influenza (H3n2) resultaram em decreto com medidas de contenção das duas doenças em Tangará da Serra. O município é o terceiro da região – após Porto Estrela e Barra do Bugres – a impor medidas preventivas no intuito, principalmente, de conter a propagação da Covid-19.

Na tarde desta segunda-feira (17), o prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson (PSDB), anunciou o decreto 006/2022, com 11 artigos que impõem, até o próximo dia 31, com uma série de medidas preventivas.

Decreto foi anunciado na tarde desta segunda-feira (17), pelo prefeito Vander Masson.

As atividades no Comércio e Serviços – incluindo bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres -, além de academias, seguem autorizados, conforme horário dos alvarás e com medidas de biossegurança previstas no decreto.

Nas igrejas e templos, os cultos e celebrações seguem autorizados, também com obrigatoriedade de medidas de prevenção.

Os eventos sociais, artístico-culturais, técnicos, científicos, corporativos e outros que estejam marcados e já divulgados até 06 de fevereiro estão autorizados, devendo seguir os procedimentos de biossegurança. Novos eventos deverão ser comunicados com 30 dias de antecedência à Vigilância Sanitária.

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Aulas e esportes

O processo de retomada das aulas estará baseado em análises e monitoramento das autoridades sanitárias e do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Monitoramento do Coronavírus.

O decreto não faz menção específica à questão dos esportes coletivos e atividades esportivas em geral.

O decreto será publicado ainda hoje (segunda, 17) e estará disponível no site do município, no link a seguir:

https://tangaradaserra.mt.gov.br/?tipo_legislacao=decreto

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