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Justiça manda cumprir impugnação de Bandeira, que recorre ao TSE; Vaga entre suplência e PSL

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A Justiça Eleitoral decidiu, ao final da tarde de ontem (quinta, 28), pelo cumprimento da decisão dos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) pela impugnação do mandato do médico José de Almeida Bandeira, popular “Dr. Bandeira”, do PDT, eleito vereador em Tangará da Serra em novembro do ano passado, com 403 votos.

A informação foi confirmada à redação do Enfoque Business pelo presidente do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em Tangará da Serra, Sílvio José Sommavilla. “Eles (a Justiça) mandaram cumprir o acórdão”, disse o dirigente trabalhista.

Contatado pela redação, Bandeira disse que, ao menos até o início da tarde, ainda não fora notificado. Esse informou que já recorre da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Sommavilla é o suplente do PDT e poderá assumir vaga de Bandeira.

Bandeira foi declarado inelegível pela corte eleitoral no último mês de abril ( processo RE 60091445) por força de sua demissão do serviço público em janeiro de 2020, através de processo administrativo. Com a demissão, Bandeira estaria inelegível, mas tal informação não constou em seu registro de candidatura, motivando a impugnação por inelegibilidade.

Médico concursado pelo município, Dr. Bandeira também atuava em Nova Olímpia e teve de optar por um dos cargos. Escolheu o cargo em Tangará da Serra, mas um processo administrativo acabou resultando em sua demissão.

O médico recorreu na Justiça Comum, onde o processo ainda tramita. Ou seja, Bandeira poderá reverter sua demissão via processo administrativo e ser reintegrado à função de médico concursado, o que torna sem efeito a motivação da perda da sua cadeira na Câmara Municipal.

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Apesar disso, o Ministério Público Eleitoral, ainda em abril último, entendeu que houve fraude no registro da candidatura do médico na disputa pela vereança, ano passado, por não haver menção do processo administrativo que, resultando em demissão, tornou Bandeira tecnicamente inelegível. A denúncia oferecida pelo MPE à Justiça Eleitoral local foi julgada improcedente, gerando agravo ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

Mudanças na composição

Num primeiro momento, com a perda de mandato de Bandeira, a vaga aberta na Câmara de Tangará da Serra ficaria para o primeiro suplente do PDT, o radialista Silvio José Sommavilla, que obteve 363 votos. Sommavilla, que atualmente exerce o cargo de secretário municipal de Indústria, Comércio e Serviços do município, estaria garantido na Câmara na medida em que os votos de Bandeira não seriam invalidados, permanecendo na chapa da legenda trabalhista.

Porém, a vaga aberta na Câmara Municipal de Tangará da Serra pela impugnação do mandato de vereador de Dr. Bandeira poderá ficar com o Partido Social Liberal. Isso acontecerá caso a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) implicar na anulação dos votos do até então representante do PDT.

O PSL conquistou a maior sobra de votos no pleito de 15 de novembro. Assim, caso os 403 votos de Bandeira forem anulados, a vaga passa a ser do PSL, através do suplente Horácio Pereira, que obteve 551 votos. Neste caso, o PDT perderia sua única vaga no Legislativo.

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A definição quanto à anulação ou não dos votos de Bandeira irá depender de interpretação da Justiça Eleitoral, de acordo com o que disposto no artigo 195 da Resolução 23.611/2019:

Art. 195. Serão computados como anulados sub judice os votos dados a chapa que contenha candidato cujo registro:

I – no dia da eleição, se encontre:

    1. a) indeferido, cancelado ou não conhecido por decisão que tenha sido objeto de recurso, salvo se já proferida decisão colegiada pelo Tribunal Superior Eleitoral;
    2. b) cassado, em ação autônoma, por decisão contra a qual tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257).

II – posteriormente à eleição, venha a ser:

    1. a) indeferido, cancelado ou não conhecido, nos termos da alínea “a” do inciso anterior;
    2. b) cassado posteriormente à eleição, nos termos da alínea “b” do inciso anterior (Código Eleitoral, arts. 222 e 237).
    • 1º O cômputo dos votos referidos no caput desse artigo passará a anulado em caráter definitivo se:

I – a decisão de indeferimento, cancelamento ou não conhecimento do registro transitar em julgado ou for confirmada por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que objeto de recurso;

II – a decisão de cassação do registro transitar em julgado ou adquirir eficácia em função da cessação ou revogação do efeito suspensivo.

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Desde 2019, governo estadual soma R$ 235 milhões em investimentos em Tangará da Serra

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O Governo de Mato Grosso já repassou R$ 235 milhões para o município de Tangará da Serra (a 240 km de Cuiabá) desde o início da gestão, em 2019. Os valores foram aplicados para melhorias na educação e saúde, e investimentos em obras de infraestrutura, ações culturais e sociais, além da construção do Hospital Regional e de um centro de eventos e convenções.

Somente em infraestrutura são R$ 72 milhões empregados, dos quais R$ 21,3 milhões são destinados ao asfaltamento de 37,6 quilômetros de estrada da MT-240, no trecho que liga à MT-358, em Santo Afonso, e outros R$ 27,1 milhões são para o asfaltamento de 60 quilômetros da MT-339, que liga Tangará, Nova Olímpia e Barra do Bugres. Também são empregados R$ 6,2 milhões para manutenção de 80 quilômetros de estrada na MT-358 e MT-175.

A Secretaria de Infraestrutura e Logística também repassou R$ 8,8 milhões para compra de aduelas de concreto para substituição de pontes de madeira, e autorizou R$ 8,5 milhões para obras de engenharia no aeródromo de Tangará da Serra.

Nesta sexta-feira (27.06), o governador Mauro Mendes também autoriza outros R$ 10 milhões em convênios para a restauração do asfalto do Setor W.

Hospital Regional

Tangará da Serra também foi contemplada com o novo Hospital Regional, cuja ordem de serviço para início das obras será assinada pelo governador Mauro Mendes nesta semana.

Na área do futuro Hospital Regional, governador analisa a planta baixa da unidade hospitalar.

A unidade, orçada em R$ 107,9 milhões, terá 111 leitos de enfermaria e 40 UTIs, entre adultas, pediátricas, neonatal e unidade semi-intensiva neonatal, para atendimento na média e alta complexidade. Também contará com 10 consultórios médicos, 2 consultórios para atendimento a gestantes, 6 salas de centro cirúrgico, além de espaços para banco de sangue, banco de leite materno e realização de exames, como tomografia e colonoscopia.

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Além da unidade, a Secretaria de Estado de Saúde também entregou duas ambulâncias para atendimento de pacientes no município.

Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ajuda a fomentar as atividades na cidade por meio do novo Centro de Eventos e Convenções. A unidade, que esteve com as obras paralisadas por mais de sete anos, tem uma área de 3,8 mil metros quadrados e pode receber até oito eventos simultâneos.

Educação e cultura

Para auxiliar no desenvolvimento da comunidade acadêmica, o Governo do Estado investe em melhorias nos espaços físicos de 16 unidades escolares, com a execução de reformas gerais, manutenções, entrega de equipamentos, aparelhos de ar condicionado e mobiliários, e construção de quadras poliesportivas.

Ainda, o governo autorizou repasses para compra de computadores e custeio da contratação de serviço de internet para os professores da rede estadual durante a pandemia da covid-19, quando as aulas foram realizadas de modo online. Juntos, os investimentos da Seduc somam mais de R$ 17,4 milhões.

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) também investiu mais de R$ 1 milhão no município de Tangará da Serra, por meio de repasses para ações culturais e de incentivo ao esporte, bem como para a reforma de uma quadra poliesportiva no Bairro Jardim Rio Preto.

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Ações sociais

Além dos investimentos em infraestrutura, o Governo de Mato Grosso também aplicou mais de R$ 2 milhões para ações sociais no município, com o objetivo de dar garantias de segurança alimentar para a população mais vulnerável, sobretudo durante o período da pandemia.

Apenas em Tangará da Serra foram 1.030 famílias atendidas pelo programa de transferência de renda Ser Família Emergencial, que movimentou mais de R$ 1,5 milhão entre 2021 e 2022. Também foram distribuídas 4,8 mil cestas básicas, 3,5 mil cobertores e 233 filtros de barro.

O Estado também fez a entrega de 5.079 títulos urbanos, com regularização fundiária proporcionada pela MT Par, e, durante solenidade nesta sexta-feira, o governador Mauro Mendes autoriza a contrapartida de R$ 7,5 milhões para a construção de 500 apartamentos populares.

A agricultura familiar também foi fortalecida nesta gestão. Mais de R$ 1 milhão foi destinado para os pequenos produtores, por meio da entrega de uma patrulha mecanizada, uma motoniveladora, três tanques resfriadores e 90 caixas de abelha.

O Governo de Mato Grosso também liberou, por meio da agência de fomento Desenvolve MT, mais de R$ 593 mil em empréstimo para empresas locais, e investiu R$ 648 mil para a compra de uma viatura auto tanque para a 3ª Companhia Independente de Bombeiro Militar.

(Secom-MT)

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