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Política & Políticos

Justiça Eleitoral confirma Horácio na vaga de Bandeira na Câmara de Tangará da Serra

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A Justiça Eleitoral confirmou nesta sexta-feira (05) que o suplente de vereador Horácio Gomes Pereira (detalhe, na foto do topo), do Partido Social de Liberal (PSL), na vaga do vereador impugnado vereador José de Almeida Bandeira, popular “Dr. Bandeira”, do PDT, na Câmara Municipal de Tangará da Serra.

Segundo informações, a Câmara Municipal já foi notificada da mudança na composição, com o vereador já podendo participar da sessão ordinária da próxima terça-feira (09.11).

A assunção de Horácio Pereira como titular de uma cadeira na Câmara Municipal de Tangará da Serra já havia sido antecipada de maneira exclusiva pelo Enfoque Business em matéria publicada na última quarta-feira (03.11), conforme link abaixo:

Tangará da Serra: Recontagem de votos resultará em 2ª vaga para o PSL na Câmara de Vereadores

O nome do novo vereador já consta no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), consolidando a segunda vaga do PSL no Legislativo tangaraense, resultado da maior sobra de votos no pleito de 15 de novembro. Horácio Pereira – que atuará ao lado do vereador Eduardo Sanches – obteve 551 votos no pleito municipal do ano passado. (Veja, abaixo, imagem do sistema do TSE)

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Sendo assim, o PDT perde sua única vaga no parlamento municipal tangaraense, enquanto o PSL passa a contar com duas cadeiras.

Impugnação

Bandeira foi declarado inelegível pela corte eleitoral no último mês de abril ( processo RE 60091445) por força de sua demissão do serviço público em janeiro de 2020, através de processo administrativo. Com a demissão, Bandeira fica inelegível, mas tal informação não constou em seu registro de candidatura, motivando a impugnação por inelegibilidade.

Bandeira recorre ao TSE para tentar reverter a impugnação.

A impugnação obedece ao disposto no artigo 195 da Resolução 23.611/2019, conforme amplamente divulgado pelo Enfoque Business.

Médico concursado pelo município, Dr. Bandeira também atuava em Nova Olímpia e teve de optar por um dos cargos. Escolheu o cargo em Tangará da Serra, mas um processo administrativo teve sequência mesmo após a opção do médico e o resultando foi sua demissão.

O médico recorreu do processo administrativo na Justiça Comum e também já interpôs recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter a decisão.

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Em extraordinária, Câmara aprova desconto no IPTU; Criação de cargo sai da pauta

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Sete projetos de lei (PL) e dois projetos de lei complementar (PLC) foram aprovados em sessão extraordinária realizada nesta terça (18) pela Câmara Municipal de Tangará da Serra. Foi a primeira reunião extraordinária promovida em 2022 pelo Legislativo Municipal.

As matérias analisadas e aprovadas são todas de autoria do Executivo. Dos oito projetos de lei que integravam a pauta da extraordinária, um – 002/2022 – foi retirado a pedido do próprio Executivo. Entre os três PLCs, um deles – PLC 001/2022 – também foi retirado, também a pedido do Executivo Municipal.

Destaque

O destaque ficou por conta do Projeto de Lei nº 004/2022, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Tangará da Serra do exercício de 2022.

Através do PL 004, os vereadores autorizaram o Executivo a conceder desconto de 15% nos casos de pagamentos em cota única, à vista, até o dia 29 de abril próximo, além de formas de parcelamento.

Desconto e parcelamento

Os descontos e os parcelamentos são justificados pelo Executivo Municipal pela pandemia e a consequente crise econômica. Também, segundo o prefeito Vander Masson (PSDB), o objetivo é fomentar a arrecadação no município, em especial do IPTU.

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O projeto prevê parcelamento em até nove vezes, dependendo do valor. No caso de tributo correspondente a apenas uma Unidade Fiscal Municipal – UFM (R$ 50,86), a parcela será única.

Lançamentos com valores iguais ou superiores a duas UFM’s e inferior a três, poderá ser parcelado em duas vezes, com primeira parcela para 29 de abril; e lançamentos de até R$ 508,60, em até três parcelas. Dos valores superiores a este, até o montante de R$ 3.560,20, o parcelamento poderá ser feito em até seis vezes. Acima de R$ 3.560,20 (70 UFMs), o contribuinte poderá parcelar em até nove vezes, sendo a última parcela até 30 de dezembro.

Ficam isentos do IPTU aposentados cuja renda familiar não supere o valor de R$ 2.542,65, que corresponde a cinco Unidade Padrão Municipal (UPM).

Retirados de pauta

Dois projetos retirados da pauta da extraordinária realizada nesta tarde, sendo um deles o PLC 001/2022, que revogaria a Lei Complementar nº 150 de 08 de dezembro de 2010. A pedido dos vereadores, a matéria foi retirada da pauta pelo Executivo para melhor análise.

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O projeto de lei 002/2022, que criaria o cargo de Superintendente Especial de Gabinete no organograma da prefeitura de Tangará da Serra, também foi retirado da pauta. O motivo foi a série de reações contrárias à matéria, principalmente nas redes sociais. Com as reações, o próprio Executivo optou por retirar o projeto de lei.

No teor do projeto, o Executivo justificou a criação do novo cargo para “em decorrência da necessidade de alteração da estrutura administrativa do Gabinete do prefeito, com a necessidade de atender a nova demanda de serviços públicos (…)”. O salário previsto para o cargo seria de R$ 6.633,88, acrescidos de R$ 2.321,86 a título de comissão de função de 35%, totalizando um vencimento mensal de R$ 8.955,74.

A retirada do projeto da pauta foi confirmada, pela manhã, pelo líder do Executivo na Câmara, vereador Professor Sebastian (PTB).

Abaixo, link com a relação dos projetos em pauta, incluindo os excluídos 01/2022 e 02/2022 (copiar e colar):

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/1a-extraordinaria-vereadores-votam-11-projetos-nesta-terca-18-primeira-reuniao-de-2022-1

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