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ICMS no MT será menor para calçados, confecções e tecidos; Governo impõe regras

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Empresas mato-grossenses dos setores de calçados, vestuário, confecções e tecidos vão pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de forma reduzida a partir do mês de agosto. O benefício será concedido para contribuintes que registrarem em 12 meses um faturamento bruto limitado a R$ 90 milhões.

Se enquadram nessa faixa de faturamento as empresas de médio porte e grandes empresas. Contribuintes do Simples Nacional que faturam por ano um valor acima do sublimite de R$ 3,6 milhões também podem optar pela redução da base de cálculo do ICMS. Isso porque ao atingir essa faixa de receita bruta, as empresas passam para a apuração normal do ICMS.

Para que essa mudança na tributação, referente a quem sai do Simples Nacional, não aconteça com um aumento da carga tributária repentino, o Governo de Mato Grosso concedeu a redução da base de cálculo do ICMS.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, além de proporcionar o crescimento das empresas, a medida é uma forma de auxiliar aqueles que foram mais impactados pela pandemia do Covid-19. “É um incentivo à produtividade, um incentivo para as empresas mato-grossenses desses setores que sofreram muito em razão da pandemia, para que elas possam crescer, ultrapassar o limite do Simples Nacional e ainda assim não ter uma carga tributária elevada”, explica.

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De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o percentual da redução será aplicado de forma escalonada, conforme o faturamento bruto acumulado nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício fiscal. Sendo assim, a base de cálculo do ICMS para esses setores será reduzida da seguinte forma:

– Em 70,59% para empresas cuja receita bruta acumulada seja de até R$ 8 milhões. Nesse caso, a carga tributária será equivalente a 12%.

– Em 82,35% para empresas cuja receita bruta acumulada seja superior a R$ 8 milhões e até R$ 16 milhões. Nesse caso, a carga tributária será equivalente a 14%%.

– Em 88,24% para empresas cuja receita bruta acumulada seja superior a R$ 16 milhões e limitada a R$ 90 milhões. Nesse caso, a carga tributária será equivalente a 15%.

Acesso ao benefício

Para ter o benefício fiscal, as empresas devem cumprir os requisitos previstos na legislação como, por exemplo, não possuir irregularidade fiscal com a Sefaz e manter a regularidade, ser optante do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROST) e registrar mensalmente na Escrituração Fiscal Digital (EFD) o valor do benefício fruído.

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As empresas interessadas em fruir do benefício e que se enquadram nos critérios devem formalizar a adesão para a Secretaria de Fazenda, por meio do Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR). Excepcionalmente, as opções formalizadas até o dia 28 de julho de 2021, produzirão efeitos a partir do dia 1° de agosto de 2021.

A redução da base de cálculo do ICMS para esses setores foi anunciada na última sexta-feira (09.07) pelo Governo de Mato Grosso e consta no Decreto nº 1.005/2021, publicado nesta segunda-feira (13.07). O Decreto trouxe, ainda, as regras para que as empresas possam fruir do benefício fiscal.

Veja, abaixo, íntegra do decreto publicado no DOE:

http://www5.sefaz.mt.gov.br/documents/6071037/9910222/Decreto+n%C2%BA+1.005+-+Di%C3%A1rio+Oficial+de+12+de+julho+de+2021/888e16b1-4a61-b7fd-c803-729fc313eeb7

(Redação EB, com Assessoria Sefaz-MT)

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MEIs têm até hoje, 30, para regularizar débitos; Inscrição na Dívida Ativa cancela CNPJ

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Termina hoje (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

Uma opção para regularização é buscar ajuda no Sebrae, onde o microempreendedor é orientado e tem as guias impressas.

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Brasil tem cerca de 12,4 milhões de MEIs. Destes, 4,3 milhões estão inadimplentes.

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

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Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.

Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na página da Receita Federal.

Dívida ativa

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Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

(Agência Brasil)

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