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Fundo do Idoso: Município deverá publicar edital de chamamento de entidades ainda este ano

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O edital para chamamento público de entidades para habilitação ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Tangará da Serra deverá ser publicado ainda este ano. Ao menos é esta a expectativa da secretária Municipal de Assistência Social, Márcia Kiss.

Segundo ela, a elaboração do edital já está em andamento no Departamento de Licitação. “Tenho a informação do departamento de que o edital será publicado ainda este ano”, disse, em contato com a redação.

A publicação do edital é fundamental para que as entidades sejam habilitadas aos recursos do Fundo do Idoso. No caso de Tangará da Serra, a entidade que pode ser habilitada é a Associação Nosso Lar, mantenedora do Lar do Idoso.

O edital, na verdade, já era para ter sido publicado, a partir do mês de setembro. “Entregamos toda a documentação em 15 de setembro, mas a publicação não ocorreu”, disse o presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Selton Vieira.

Os problemas estariam relacionados à metodologia de trabalho e divergências dentro da própria Secretaria de Assistência Social e podem ter contribuído para a substituição da secretária anterior, Ana Lúcia Adorno, que deu lugar à atual titular da pasta, Márcia Kiss, no início de novembro.

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Segundo a secretária, há pressa para que o edital seja, enfim, publicado. “Já são três anos que estes recursos estão parados. Vamos trabalhar com transparência e clareza”, disse Márcia Kiss, informando que o saldo do Fundo do Idoso é de pouco mais de R$ 1,65 milhão. Deste montante, um percentual de 80% poderá ser utilizado caso seja habilitada apenas uma entidade. Os recursos poderão ser utilizados em sua totalidade se duas ou mais entidades estiverem aptas.

Importância

Para o Lar do Idoso de Tangará da Serra, os recursos do Fundo serão essenciais. A entidade é mantida quase que exclusivamente de doações e as despesas anuais estão orçadas R$ 980 mil.

Um dos investimentos já viabilizados para o Lar do Idoso, com valores de R$ 230 mil repassados ainda em 2020, foi a instalação de um sistema de energia solar fotovoltaica. Também foram realizadas melhorias na rede de iluminação do prédio, na sinalização, assim como na segurança e prevenção de incêndio e demais normas orientadas pelo Corpo de Bombeiros.

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Para 2021 está prevista a reforma e outras melhorias da estrutura física, na qualidade da acessibilidade e no acolhimento do idoso albergado, num projeto que demandará investimentos acima de R$ 1,5 milhão.

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Brasnorte: Ação na Justiça requer devolução de área e indenização de R$ 10 milhões da JBS

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O não cumprimento de um acordo entre uma indústria frigorífica e o município de Brasnorte (600 km de Cuiabá) está resultando numa batalha judicial. O município de Brasnorte entrou com uma ação contra a JBS para revogação de doação com pedido de reversão do imóvel.

O motivo seria o não cumprimento de atividade econômica de um frigorífico instalado pela empresa, que estaria operando com apenas 10% da capacidade, frustrando as expectativas do município de fomento à economia quando da doação da área.

Segundo o prefeito de Brasnorte, Edelo Marcelo Ferrari, a verdadeira intenção do pedido é que o frigorífico cumpra sua finalidade.

A ação inclui, ainda, multa de R$ 500 mil reais e R$ 10 milhões em indenizações por danos morais.

Segundo o prefeito de Brasnorte, Edelo Marcelo Ferrari (DEM), a verdadeira intenção do pedido é que o frigorífico cumpra sua finalidade, que é de realizar os abates previstos, gerar emprego e trazer renda para o município. “Nós também temos muito dinheiro investido naquela área, tendo em vista que o município fez toda a terraplanagem além da doação do terreno. Então, mais do que justo seria funcionar e isso não está acontecendo”, explica Ferrari.

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Desapontamento

Para o presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber José dos Santos Silva, a classe produtora está muito desapontada com a subutilização da planta instalada no município e concorda com a ação imposta pela prefeitura para o cumprimento do TAC. “Hoje nós temos uma pecuária maior e mais forte, fartura de pasto – com a integração de agricultura e pecuária, temos mais de 400 mil cabeças de gado e condições para instalar grandes frigoríficos e confinamentos porque temos uma abundância de grãos dentro do nosso município. Então nós cobramos que haja a responsabilidade do frigorífico de cumprir com este compromisso que ele tem com nosso município ou então deixar a oportunidade para que outras empresas possam explorar o potencial que temos aqui em Brasnorte”, esclareceu Cleber.

(Fonte: Agronews; foto: prefeitura de Brasnorte)

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