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Governo & Legislação

NOTA: Famato apoia aprovação do PL nº 6299/02 que moderniza os defensivos agrícolas

Publicado

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) é favorável à aprovação do PL 6299/02, que moderniza o marco regulatório de defensivos agrícolas no Brasil.

A lei atual foi promulgada em 1989 e até então teve poucas atualizações. De lá para cá a produção agrícola em Mato Grosso e no Brasil progrediram substancialmente junto com a ciência, mas a atual legislação não evoluiu paralelamente nos últimos 30 anos.

Entendemos que a atualização da legislação é pertinente para garantir aos agricultores de Mato Grosso e do país acesso às novas tecnologias geradas pela ciência. Precisamos acompanhar os avanços científicos e a evolução dos marcos regulatórios de países como os Estados Unidos, Canadá, Austrália e União Europeia que já possuem leis adequadas às necessidades da agricultura moderna e expectativas do consumidor.

Diante disso, consideramos que o PL6299/02 garantirá agilidade na avaliação de produtos mais modernos e seguros para os produtores rurais e para a sociedade, mantendo a mesma estrutura utilizada para a concessão de registros de defensivos, ou seja, todas as substâncias continuarão sendo avaliadas pela Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura.

(Assessoria)

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Governo & Legislação

PLDO: Secretaria de Estado de Fazenda prorroga consulta pública sobre Orçamento de 2023

Publicado

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou para 06 de maio o prazo para participação da consulta pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). As contribuições da sociedade serão utilizadas na elaboração da peça orçamentária referente ao exercício 2023. Clique aqui para participar.

A consulta pública foi disponibilizada de forma virtual, permitindo a participação a todos. Pela primeira vez, a Sefaz está realizando parte da pesquisa em uma plataforma digital própria, criada com o objetivo de estimular, de forma permanente, a atuação do cidadão na gestão pública.

Para contribuir com a consulta sobre o PLDO, o cidadão dever acessar o site da Sefaz e preencher dois formulários, um sobre legislação colaborativa e outro sobre a aplicação dos recursos. Ao participar, a pessoa pode opinar sobre qual deve ser o principal compromisso do Governo do Estado no próximo ano, que área deve receber investimentos, entre outros assuntos.

Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das partes essenciais do orçamento público, pois estabelece as diretrizes para orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que aponta como os recursos públicos serão aplicados. Nela constam o valor das projeções de receitas e despesas primárias, as estimativas dos resultados primário e nominal para o próximo exercício financeiro, entre outras informações.

Nova ferramenta

A nova ferramenta de participação popular permitirá que o cidadão participe de consultas e audiências públicas, enquetes, e da elaboração de legislações. A iniciativa é da Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual (SAOR), em parceria com a Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária (SATDI), da Sefaz.

A plataforma digital faz parte do projeto “Orçamento Cidadão Digital”, idealizado pelo Governo Federal, que deverá ser implantado pelos estados brasileiros. E a primeira etapa implementada pela Sefaz é a consulta pública da LDO para o ano de 2023.

(Assessoria Sefaz-MT)

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