TANGARÁ DA SERRA

Agronegócio & Produção

Famato acompanha aprovação de PL que rege políticas de gestão e proteção do Pantanal

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O Projeto de Lei 561/2022 que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) na segunda sessão ordinária desta terça-feira (12/07). O projeto aprovado com 22 votos favoráveis e dois contrários segue para sanção do governador Mauro Mendes.

O projeto 561/2022 permite a manutenção da atividade de pecuária extensiva, bem como a conciliação da produção com o meio ambiente e permanência dos pantaneiros no bioma Pantanal.

O PL permite ainda a limpeza de pastagem mediante autorização do órgão ambiental e a criação de corredores ecológicos, conforme descrito na alteração do caput e do § 1º do art. 11: “permite a limpeza de pastagem mediante autorização do órgão ambiental, na forma do regulamento e veda a limpeza de pastagem para restauração campestre nos capões, cordilheiras, diques marginais naturais e matas ciliares”.

A proposta foi elaborada pela ALMT juntamente com a Secretaria de Estado de Meio ambiente (Sema), tendo como base o estudo técnico realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Pantanal e apoio técnico da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), entidades do setor produtivo e do produtor rural pantaneiro do estado.

“Nós sempre priorizamos ouvir os produtores rurais pantaneiros, já que são eles que conhecem verdadeiramente o bioma e a atuação do homem pantaneiro preserva o ecossistema. A Famato, desde 2008 quando foi sancionada a Lei Estadual nº 8.830/2008, tem buscando diálogo com o governo para regulamentar o uso sustentável da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai. Além disso, sempre teve a preocupação de levar aos governos Federal e Estadual sugestões de aperfeiçoamento de textos e incorporá-los nessa última etapa de tramitação na ALMT. Buscamos incluir todos os subsídios para o projeto ficar equilibrado”, disse a gestora do Núcleo Técnico da Famato, Lucélia Avi.

Cronologia

De acordo com a cronologia elaborada pelo Núcleo Técnico da Famato, em 1995 não existia  restrições de uso,  exceto a descrita no artigo 65 da Lei 038/1995 que dizia: “Na planície alagável do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capão de mato, murunduns, landis e similares, com exceção daqueles feitos para agricultura de subsistência e limpeza de pastagens nativas e plantadas ou instalação de empreendimentos de baixo impacto ambiental definidos no regulamento”.

Em 2008, com a publicação da Lei 8.830/2008 foram criadas regras e restrições (artigos 9º ao 13º), entretanto não houve regulamentação.

Com o advento da Lei 12.651 de 2012 – Código Florestal, no artigo 10, nos pantanais e planícies pantaneiras são permitidas a exploração ecologicamente sustentável, levando em consideração as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.

Em 2014, em Mato Grosso aconteceu a implantação e implementação do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). No ano de 2017 a Lei Estadual 592 autorizou a implantação do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (Simcar).

No ano de 2017, em respeito à ciência e a relação dela à particularidade do Pantanal, a Famato, produtores rurais, entidades do setor produtivo e do governo do estado se uniram à Embrapa Pantanal.

Essa participação conjunta e a troca de experiência entre as entidades do agro, homem pantaneiro e os pesquisadores resultou no projeto Fazenda Pantaneira Sustentável (FPS) em 2018 – uma iniciativa da Famato, Embrapa Pantanal, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT) e Associação de Criadores (Acrimat). Vale destacar também as primeiras discussões para a elaboração de estudos técnicos desenvolvidos pela ALMT, Secretaria de Meio Ambiente (Sema) e Embrapa Pantanal.

Em 2020 o Pantanal mato-grossense viveu o maior incêndio florestal da história do bioma. Ainda sofreu pela falta de manutenção das áreas de pastagens na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai. Desta forma muitos pantaneiros abandonaram a atividade devido à falta de regulamentação de uso.

Em 2021 foi autorizada a limpeza de área. Uma Nota Técnica da Embrapa Pantanal e o Decreto Estadual 785/2021 permitiram que proprietários de imóveis rurais da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai pudessem realizar a restauração de campos após análise técnica do órgão ambiental.

Alinhados com a ciência, o estado de Mato Grosso, mais uma vez é subsidiado por uma nova Nota Técnica da Embrapa Pantanal, e prova a minuta de lei que altera a Lei 8.830/2008 e sua regulamentação, autorizando assim a substituição de vegetação nativa para uso alternativo do solo na planície alagável da Bacia do alto Paraguai.

“Ao longo desses mais de 20 anos, a Famato acompanhou e contribuiu com propostas, ações e informações sobre o setor produtivo e deu voz ao homem pantaneiro para que chegássemos até a aprovação do projeto 561/2022 na terça-feira (12/07), que permite a manutenção da atividade de pecuária extensiva, bem como a conciliação da produção com o meio ambiente, trazendo a sustentabilidade e permanência dos pantaneiros no bioma Pantanal”, finalizou a gestora Lucélia Avi.

(Ascom Famato)

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Agronegócio & Produção

Momento Agrícola: ‘Renovar’, glifosato, desconto em multas e entrevistas são destaques

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Renovação da frota rodoviária, redução do imposto sobre importação do glifosato, redução de multas ambientais pela Sema, notícias comentadas, safra do Paraguai e entrevista com o economista-chefe do USDA são os destaques da primeira edição do Momento Agrícola deste mês de agosto.

De autoria do produtor rural, agrônomo e consultor Ricardo Arioli, o programa é veiculado aos sábados pela rede de rádios do Agro e repercutido em forma de notícias e com podcast Soundcloud pelo Enfoque Business, também aos finais de semana.

Renovar

Projeto Renovar pretende tirar de circulação caminhões com mais de 20 anos de uso.

Logo na abertura da edição, o Momento Agrícola traz informações sobre a aprovação pelo Senado e pela Câmara Federal, na última quarta-feira (03), da Medida Provisória (MP) 1.112/2022 que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e tem entre seus objetivos tirar de circulação ônibus e caminhões no fim da vida útil.

A MP, agora na do PLV 19/2022, que segue para sanção presidencial. Com a destinação à sucata dos veículos antigos, o Renovar tem como objetivo a redução dos custos de logística, a inovação e criação de novos modelos de negócios, e a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transporte. O programa também busca o cumprimento das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

Ricardo Arioli comenta sobre o assunto.

Menos imposto

Outra pauta explorada no Momento Agrícola é a redução, por um ano, no imposto de importação de cinco produtos usados como insumos industriais e na agricultura. A medida foi aprovada na última quarta-feira (03), em reunião extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

A medida abrange glifosato e quatro tipos de resina plástica usadas na produção. O glifosato e seu sal de monoisopropilamina foram os insumos usados na agricultura que tiveram suas alíquotas reduzidas. No caso específico do herbicida, a redução foi de 9,6% para 3,8%.

Desconto e outras pautas

O Momento Agrícola traz, em seus dois primeiros blocos, uma série de assuntos de amplo interesse do Agro, como a regulamentação do programa de redução das multas ambientais da Sema.

Os descontos podem chegar a 90% nas multas aplicadas pelo órgão. As novas regras constam no decreto nº 1436/2022, que, em seu artigo 68, regulamenta o Programa de Conversão de Multas em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, com o objetivo de fazer conciliação entre a Sema e os infratores.

Além de outras notícias comentadas, o Momento Agrícola traz uma abordagem sobre a Safra 22-23 no Paraguai, e uma entrevista com Seth Meyer, Economista-chefe do USDA, que esteve em visita ao Mato Grosso.

Para ouvir o Momento Agrícola na íntegra, clique no podcast abaixo:

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