Após forte reação dos empresários e parlamentares, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem (segunda, 10) que a medida provisória (MP.1227) que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será negociada com o Congresso Nacional.
A medida foi anunciada pelo secretário do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, na semana passada, e gerou forte reação dos empresários, a ponto do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban (foto do topo), que estava na delegação brasileira em visita à China, antecipar sua volta ao Brasil.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (10), assinada pela CNI e pelas Confederações da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Nacional das Cooperativas (CNCoop); Nacional dos Transportes (CNT), as entidades repudiam a medida e pedem a devolução ou rejeição à MP.
Na semana passada, a CNI divulgou nota contra a medida que limita o uso os créditos de PIS/Cofins pelas empresas para abater o próprio imposto, além de outros tributos devidos à União.
A manifestação contra a MP teve o apoio de aproximadamente 70 entidades empresariais, de diversos setores, entre mineração, agronegócio e exportadoras, e ganhou o apoio de parlamentares que pedem a devolução da MP.
Com a medida provisória, o governo espera compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios de até 156 mil habitantes , conforme aprovado pelo Congresso Nacional. A Fazenda estima uma perda de R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos, e espera compensar a perda arrecadando até R$ 29,2 bilhões com a MP.
Para os empresários, além da perda do benefício, ocorrerá aumento de imposto.
Em nova nota, divulgada também nesta segunda-feira (10), a CNI informa que há “expectativa de encontrar uma solução racional e pró atividade econômica”.
Segundo a entidade, foram feitas algumas reuniões envolvendo o governo e os diversos setores produtivos para melhor compreensão dos efeitos da MP 1.227 sobre a atividade econômica, de forma a mitigar possíveis entendimentos equivocados. “Acredito que estamos construindo um caminho para uma boa convergência”, diz a nota. “Sempre dentro do princípio de buscar efetividade nas entregas, e menos protagonismo midiático, isso tem nos permitido evoluir em possíveis entendimentos. Acredito que estamos construindo um caminho para uma boa convergência”, pontos o comunicado.
Na terça-feira (11), as lideranças da CNI estarão em Brasília em reunião com diversos representantes dos setores produtivos e com lideranças do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
“Simplesmente, queremos o melhor para o nosso Brasil. E o melhor para o Brasil é o crescimento das atividades produtivas de forma sustentável e sinérgica com toda a sociedade”, ressalta a CNI.
PP alega inconstitucionalidade e vai ao STF contra MP

Partido de Lira, PP entra no STF com ADIN contra MP 1.227.
As reações contra a medida provisória que limita a dedução do PIS/Cofins pelas empresas, também conhecida como “MP do Fim do Mundo”, se estende ao Congresso e mobiliza parlamentares. O Progressistas (PP), partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7671) apresentada pelo PP foi distribuída para a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
O partido alega que a MP é inconstitucional e pediu à Corte que conceda uma liminar para suspender a validade do texto. “A restrição das regras de compensação de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins cria um cenário de incertezas ao setor produtivo do país, concedendo ao Executivo o poder de implementar políticas de arrecadação além dos limites constitucionais, conforme sua conveniência”, disse o partido.
O governo pretende compensar o impacto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A desoneração custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos neste ano, já a limitação do Pis/Cofins poderá gerar até R$ 29,2 bilhões para os cofres do governo.
A MP entra em vigor no momento em que é editada pelo governo. A validade da medida é de 60 dias, prorrogáveis automaticamente pelo mesmo período. Com isso, o Congresso tem até 120 dias para analisar o texto. Caso a MP não passe pelo crivo dos parlamentares dentro do prazo, ela perde a validade.
Deputados, senadores e empresários pressionam o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolver o texto ao governo, sem analisá-lo. Assim, a MP 1.227/2024 perderia a eficácia.
“Caso a Medida Provisória seja aprovada e convertida em lei, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao contribuinte, em especial considerando que todo o impacto da distribuição seja repassado ao consumidor final”, argumentou o PP.
Para o partido, a medida pode causar “um desequilíbrio concorrencial em uma infinidade de mercados, visto que parcela dos contribuintes, com equivalente capacidade contributiva, estaria sujeita a cargas tributárias diversas”.
(Redação EB, com informações de Hora do Povo/Gazeta do Povo)