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Governo & Legislação

Empresas poderão usar áreas cedidas como incentivo fiscal como garantia em financiamentos

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As empresas contempladas em Tangará da Serra com áreas cedidas pelo município a título de incentivos fiscais poderão utilizá-las como garantia em financiamentos para as obras das estruturas físicas. Este é o teor do Projeto de Lei 120/2021, aprovado ontem (terça, 28), em sessão ordinária, pela Câmara Municipal.

A propositura, de autoria do Executivo, foi aprovada pelos vereadores em discussão única, por maioria (11 votos favoráveis), e altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária nº 5.491/2021, que dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços no âmbito do município de Tangará da Serra, nos termos da Lei 3.445/2010.

PL 120/2021 foi aprovado pelos vereadores por maioria, com 11 votos favoráveis.

A alteração proposta pelo PL 120/2021 refere-se ao parágrafo único do Artigo 1º da Lei 5.491, possibilitando a empresa beneficiada financiar a obra junto às instituições financeiras, autorizando o donatário a oferecer o imóvel doado em garantia hipotecária, ressaltando os direitos da instituição financeira sobre eventual hipoteca, devendo a cláusula de reversão e demais obrigações serem hipotecariamente garantidas, em grau subsequente, em favor do município.

Além de representar um incentivo extra para a continuidade dos empreendimentos, a medida é justificada pelo Executivo Municipal em razão do aumento abrupto de preços dos materiais de construção, bem como a falta e atrasos na entrega de diversos itens no mercado em razão das limitações impostas ao setor industrial pela pandemia.

No link a seguir, a íntegra do PL 120/2021:

https://tangaradaserra.mt.leg.br/processo-legislativo/projeto-executivo/2021/projetos-de-lei-ordinaria/projeto-de-lei-120-2021/at_download/file

 

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Governo & Legislação

PLDO: Secretaria de Estado de Fazenda prorroga consulta pública sobre Orçamento de 2023

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou para 06 de maio o prazo para participação da consulta pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). As contribuições da sociedade serão utilizadas na elaboração da peça orçamentária referente ao exercício 2023. Clique aqui para participar.

A consulta pública foi disponibilizada de forma virtual, permitindo a participação a todos. Pela primeira vez, a Sefaz está realizando parte da pesquisa em uma plataforma digital própria, criada com o objetivo de estimular, de forma permanente, a atuação do cidadão na gestão pública.

Para contribuir com a consulta sobre o PLDO, o cidadão dever acessar o site da Sefaz e preencher dois formulários, um sobre legislação colaborativa e outro sobre a aplicação dos recursos. Ao participar, a pessoa pode opinar sobre qual deve ser o principal compromisso do Governo do Estado no próximo ano, que área deve receber investimentos, entre outros assuntos.

Elaborada anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das partes essenciais do orçamento público, pois estabelece as diretrizes para orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que aponta como os recursos públicos serão aplicados. Nela constam o valor das projeções de receitas e despesas primárias, as estimativas dos resultados primário e nominal para o próximo exercício financeiro, entre outras informações.

Nova ferramenta

A nova ferramenta de participação popular permitirá que o cidadão participe de consultas e audiências públicas, enquetes, e da elaboração de legislações. A iniciativa é da Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual (SAOR), em parceria com a Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária (SATDI), da Sefaz.

A plataforma digital faz parte do projeto “Orçamento Cidadão Digital”, idealizado pelo Governo Federal, que deverá ser implantado pelos estados brasileiros. E a primeira etapa implementada pela Sefaz é a consulta pública da LDO para o ano de 2023.

(Assessoria Sefaz-MT)

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