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Política & Políticos

Em caso de anulação dos votos de Bandeira, vaga na Câmara de Tangará fica com PSL

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A vaga aberta na Câmara Municipal de Tangará da Serra pela impugnação do mandato de vereador de Dr. Bandeira poderá ficar com o Partido Social Liberal. Isso acontecerá caso a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) implicar na anulação dos votos do até então representante do PDT.

O PSLÇ conquistou a maior sobra de votos no pleito de 15 de novembro. Assim, caso os 403 votos de Bandeira forem anulados, a vaga passa a ser do PSL, através do suplente Horácio Pereira, que obteve 551 votos. Neste caso, o PDT perderia sua única vaga no Legislativo.

A definição quanto à anulação ou não dos votos de Bandeira irá depender de interpretação da Justiça Eleitoral, de acordo com o disposto no artigo 195 da Resolução 23.611/2019:

 

Art. 195. Serão computados como anulados sub judice os votos dados a chapa que contenha candidato cujo registro:

I – no dia da eleição, se encontre:

  1. a) indeferido, cancelado ou não conhecido por decisão que tenha sido objeto de recurso, salvo se já proferida decisão colegiada pelo Tribunal Superior Eleitoral;
  2. b) cassado, em ação autônoma, por decisão contra a qual tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257).

II – posteriormente à eleição, venha a ser:

  1. a) indeferido, cancelado ou não conhecido, nos termos da alínea “a” do inciso anterior;
  2. b) cassado posteriormente à eleição, nos termos da alínea “b” do inciso anterior (Código Eleitoral, arts. 222 e 237).
  • § 1º O cômputo dos votos referidos no caput desse artigo passará a anulado em caráter definitivo se:

I – a decisão de indeferimento, cancelamento ou não conhecimento do registro transitar em julgado ou for confirmada por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que objeto de recurso;

II – a decisão de cassação do registro transitar em julgado ou adquirir eficácia em função da cessação ou revogação do efeito suspensivo.

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Política & Políticos

Em extraordinária, Câmara aprova desconto no IPTU; Criação de cargo sai da pauta

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Sete projetos de lei (PL) e dois projetos de lei complementar (PLC) foram aprovados em sessão extraordinária realizada nesta terça (18) pela Câmara Municipal de Tangará da Serra. Foi a primeira reunião extraordinária promovida em 2022 pelo Legislativo Municipal.

As matérias analisadas e aprovadas são todas de autoria do Executivo. Dos oito projetos de lei que integravam a pauta da extraordinária, um – 002/2022 – foi retirado a pedido do próprio Executivo. Entre os três PLCs, um deles – PLC 001/2022 – também foi retirado, também a pedido do Executivo Municipal.

Destaque

O destaque ficou por conta do Projeto de Lei nº 004/2022, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Tangará da Serra do exercício de 2022.

Através do PL 004, os vereadores autorizaram o Executivo a conceder desconto de 15% nos casos de pagamentos em cota única, à vista, até o dia 29 de abril próximo, além de formas de parcelamento.

Desconto e parcelamento

Os descontos e os parcelamentos são justificados pelo Executivo Municipal pela pandemia e a consequente crise econômica. Também, segundo o prefeito Vander Masson (PSDB), o objetivo é fomentar a arrecadação no município, em especial do IPTU.

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O projeto prevê parcelamento em até nove vezes, dependendo do valor. No caso de tributo correspondente a apenas uma Unidade Fiscal Municipal – UFM (R$ 50,86), a parcela será única.

Lançamentos com valores iguais ou superiores a duas UFM’s e inferior a três, poderá ser parcelado em duas vezes, com primeira parcela para 29 de abril; e lançamentos de até R$ 508,60, em até três parcelas. Dos valores superiores a este, até o montante de R$ 3.560,20, o parcelamento poderá ser feito em até seis vezes. Acima de R$ 3.560,20 (70 UFMs), o contribuinte poderá parcelar em até nove vezes, sendo a última parcela até 30 de dezembro.

Ficam isentos do IPTU aposentados cuja renda familiar não supere o valor de R$ 2.542,65, que corresponde a cinco Unidade Padrão Municipal (UPM).

Retirados de pauta

Dois projetos retirados da pauta da extraordinária realizada nesta tarde, sendo um deles o PLC 001/2022, que revogaria a Lei Complementar nº 150 de 08 de dezembro de 2010. A pedido dos vereadores, a matéria foi retirada da pauta pelo Executivo para melhor análise.

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O projeto de lei 002/2022, que criaria o cargo de Superintendente Especial de Gabinete no organograma da prefeitura de Tangará da Serra, também foi retirado da pauta. O motivo foi a série de reações contrárias à matéria, principalmente nas redes sociais. Com as reações, o próprio Executivo optou por retirar o projeto de lei.

No teor do projeto, o Executivo justificou a criação do novo cargo para “em decorrência da necessidade de alteração da estrutura administrativa do Gabinete do prefeito, com a necessidade de atender a nova demanda de serviços públicos (…)”. O salário previsto para o cargo seria de R$ 6.633,88, acrescidos de R$ 2.321,86 a título de comissão de função de 35%, totalizando um vencimento mensal de R$ 8.955,74.

A retirada do projeto da pauta foi confirmada, pela manhã, pelo líder do Executivo na Câmara, vereador Professor Sebastian (PTB).

Abaixo, link com a relação dos projetos em pauta, incluindo os excluídos 01/2022 e 02/2022 (copiar e colar):

https://www.tangaradaserra.mt.leg.br/1a-extraordinaria-vereadores-votam-11-projetos-nesta-terca-18-primeira-reuniao-de-2022-1

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