A Casa de Leis aprovou em sessão ordinária realizada na última terça-feira (08.04), o Projeto de Lei nº 99/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.123, de 01 de novembro de 2013, responsável pela instituição do sistema municipal de estágio.

A propositura solicita a ampliação das vagas dos estagiários do curso de Jornalismo de 01 para 03, em atendimento às demandas do Gabinete do Prefeito.

O texto justifica a necessidade da ampliação das vagas alegando uma crescente demanda por comunicação institucional eficiente e transparente no âmbito do Poder Executivo Municipal. Também são elencados como motivos razoáveis para a alteração a necessidade de produção de conteúdo informativo e educativo nos canais institucionais do Poder Público, a melhoria na produção de materiais jornalísticos e o fortalecimento da relação com a imprensa. Ademais, é pontuado o papel do ambiente governamental na formação profissional dos estagiários de Jornalismo, incentivando o desenvolvimento e habilidades essenciais para o mercado de trabalho desses profissionais.

O projeto destaca ainda que o impacto orçamentário da ampliação das vagas será limitado haja visto que a remuneração dos estagiários se dará em forma de bolsa-auxílio de valor reduzido em comparação a servidores efetivos, não comprometendo, assim, o equilíbrio fiscal.

A proposta recebeu 13 votos favoráveis, foi aprovada por unanimidade e, agora, segue para  sanção do Executivo Municipal.

(Assessoria)