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Decreto 836: Município, OAB e entidades pedem reconsideração do horário do comércio e do toque de recolher

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Início do toque de recolher às 22h30 e extensão de atendimento presencial dos estabelecimentos para às 22h00 nos dias de semana e até às 14h00 aos sábados e domingos em Tangará da Serra. Toque de recolher a partir das 22h30.

Este é o teor do ofício encaminhado pelo Executivo Municipal, em parceria com OAB e entidades representativas do segmento empresarial, que formaliza pedido de flexibilização do Decreto 836/2021, do governo do Estado, para contenção do avanço da pandemia do novo coronavírus.

O ofício será protocolado eletronicamente amanhã (sexta, 05) pelo gabinete do Executivo, junto ao gabinete do governador Mauro Mendes, com cópia ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho.

O decreto do governo permite funcionamento das atividades empresariais das 05h00 às 19hs nos dias de semana, e até às 12h00 aos sábados e domingos. O horário estabelecido no decreto tem sido fortemente contestado pelos empresários, que já manifestaram contrariedade na imprensa e nas redes sociais.

O ofício foi redigido durante reunião entre o prefeito Vander Masson, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio Brito, e representantes das entidades, na manhã dessa quinta-feira (04), na prefeitura.

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No ofício, o pedido de flexibilização é justificado pelo risco de prejuízos aos estabelecimentos, o que poderá ocasionar desemprego. A tese de que o horário limite estabelecido pelo Decreto 836 resultará em aglomerações nos estabelecimentos – em especial nos supermercados – também foi mencionada.

Na imagem abaixo, imagem do ofício.

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Semec esclarece que aulas da rede municipal de ensino não terão retorno na segunda

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Mesmo com autorização de retorno constando em decreto (177/2021) a partir de segunda-feira (19), as aulas da rede pública municipal não retomarão suas atividades presenciais imediatamente.

Comunicado divulgado no início da tarde pela assessoria da prefeitura informa que o retorno das aulas acontecerá de acordo com o cronograma (datas e formato) estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação (Semec).

(*) Ao final do texto, íntegra do comunicado da Semec.

Segundo esclarece o secretário municipal de Educação, Vagner Constantino Guimarães, não há como retomar integralmente as atividades presenciais na rede escolar municipal porque não há recursos humanos suficientes para tal. “Precisamos, antes, fazer o processo seletivo para contratação de profissionais”, disse.

O processo seletivo programado pela Semec foi suspenso a pedido do ministério público para readequações relacionadas à pandemia Covid-19 e, por isso, terá de ser refeito, o que levará cerca de 30 dias. “Não há condições de retornar na segunda-feira. Não temos profissionais para isso”, disse Constantino.

O secretário admite, porém, que deverá haver o retorno das atividades presenciais em alguns setores e turmas, como na educação infantil e parcialmente, nas primeiras séries do ensino fundamental. “Sabemos das necessidades que envolvem o aspecto social, a merenda escolar, e estamos definindo isso”, considerou.

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